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materia nº 4014/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4014 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme Resolução Estadual.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.715/2023, de 12/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público para 
execução de ações direcionadas às 
atividades no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde, conforme Resolução 
Estadual.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações 
temporárias de excepcional interesse público para implementação de estratégias 
nas 16 (dezesseis) equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família no 
município.
Parágrafo único. Serão realizadas ações interdisciplinares na clínica 
ampliada, discussão de casos, atendimento individual e compartilhado, 
interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação 
permanente, ações intersetoriais, ações de educação em saúde, desenvolvendo 
atividades de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, 
reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde 
pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e intersetorial.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes 
quantitativos e jornada:
I – 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal de 
20 (vinte) horas;
II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal de 
40 (quarenta) horas;
III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20 
(vinte) horas;
IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de 40 
(quarenta) horas; 
V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de 
20 (vinte) horas;
 
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VI - 4 (quatro) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal 
de 20 (vinte) horas;
VII – 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de 20 
(vinte) horas;
VIII – 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de 40 
(quarenta) horas;
IX – 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada 
semanal de 20 (vinte) horas.
§ 1º As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão 
os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal nº 3.460, 
de 01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos e 
atribuições dos cargos correspondentes constantes da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º O vencimento básico das funções será o correspondente ao:
I - nível 80 (oitenta) da tabela salarial do Poder Executivo, aplicável para 
os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções previstas nos 
incisos II, IV, VIII, do caput deste artigo, com jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais;
II - nível 87 (oitenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo, 
aplicável para os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções 
previstas nos incisos I, III, V, VI, VII, IX do caput deste artigo, com jornada de 20 
(vinte) horas semanais.
§ 3º A Tabela Salarial dos Cargos e Funções dos Servidores da Saúde do 
Poder Executivo passa a vigorar acrescida do nível 87 (oitenta e sete), com o 
valor do vencimento mensal de R$ 2.542,70 (dois mil, quinhentos e quarenta e 
dois reais e setenta centavos).
Art. 3º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado uma única vez por até 6 (seis) meses.
Art. 4º As vagas das funções estabelecidas nesta Lei serão preenchidas 
por meio de Processo Seletivo Simplificado, conforme edital próprio, que deverá 
ser publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como 
nas redes sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, 
devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do 
superávit financeiro com recursos provenientes da Resolução SES/MG 7.857/21.
 
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Art. 6º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário
 
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PROJETO DE LEI Nº 4014/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
 
Função Quantidade Vencimento Impacto 2023
20 horas 13 2.542,70 289.012,00
40 horas 8 5.085,40 355.707,00
Total 644.719,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Contratações a partir de julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre
os vencimentos. Verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais. 
13 funções de jornada semanal de 20 horas, com vencimento mensal de 
R$2.542,70 cada: 13 x 2.542,70 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 13/2 x 
2.542,70 x 1,22 (rescisões de 13º) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 + 1/3 x 13/2 x 
2.542,70 x 1,22 (rescisões de férias com terço de férias) = R$ 289.012,00
8 funções de jornada semanal de 40 horas, com vencimento mensal de
R$5.085,40 cada: 8 x 5.085,40 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 8/2 x 
5.085,40 x 1,22 (rescisões de 13º) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 + 1/3 x 8/2 x 5.085,40 x 
1,22 (rescisões de férias com terço de férias) = R$ 355.707,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos provenientes 
do Estado de Minas Gerais à conta do superávit financeiro do exercício anterior, 
Resolução 7.857/2021.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até 
dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, 
quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e 
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento 
 
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e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze 
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 
54.436,00 do PL 4.009/2023, R$ 214.330 do Projeto de Lei nº 4.010/2023, 
R$186.069,00 do Projeto de Lei 4.012/2023 e R$ 644.719,00 deste Projeto de Lei, 
a despesa total com pessoal passa a R$ 120.775.443,12 e o impacto calculado do 
gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do 
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,28% da 
RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento 
se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento 
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, 
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se 
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, 
assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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