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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para
execução de ações direcionadas às
atividades no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, conforme Resolução
Estadual.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações
temporárias de excepcional interesse público para implementação de estratégias
nas 16 (dezesseis) equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família no
município.
Parágrafo único. Serão realizadas ações interdisciplinares na clínica
ampliada, discussão de casos, atendimento individual e compartilhado,
interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação
permanente, ações intersetoriais, ações de educação em saúde, desenvolvendo
atividades de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento,
reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde
pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e intersetorial.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes
quantitativos e jornada:
I – 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal de
20 (vinte) horas;
II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal de
40 (quarenta) horas;
III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20
(vinte) horas;
IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de 40
(quarenta) horas;
V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de
20 (vinte) horas;
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VI - 4 (quatro) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal
de 20 (vinte) horas;
VII – 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de 20
(vinte) horas;
VIII – 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de 40
(quarenta) horas;
IX – 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada
semanal de 20 (vinte) horas.
§ 1º As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão
os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal nº 3.460,
de 01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos e
atribuições dos cargos correspondentes constantes da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º O vencimento básico das funções será o correspondente ao:
I - nível 80 (oitenta) da tabela salarial do Poder Executivo, aplicável para
os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções previstas nos
incisos II, IV, VIII, do caput deste artigo, com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais;
II - nível 87 (oitenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo,
aplicável para os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções
previstas nos incisos I, III, V, VI, VII, IX do caput deste artigo, com jornada de 20
(vinte) horas semanais.
§ 3º A Tabela Salarial dos Cargos e Funções dos Servidores da Saúde do
Poder Executivo passa a vigorar acrescida do nível 87 (oitenta e sete), com o
valor do vencimento mensal de R$ 2.542,70 (dois mil, quinhentos e quarenta e
dois reais e setenta centavos).
Art. 3º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado uma única vez por até 6 (seis) meses.
Art. 4º As vagas das funções estabelecidas nesta Lei serão preenchidas
por meio de Processo Seletivo Simplificado, conforme edital próprio, que deverá
ser publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como
nas redes sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde,
devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
superávit financeiro com recursos provenientes da Resolução SES/MG 7.857/21.
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Art. 6º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4014/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quantidade Vencimento Impacto 2023
20 horas 13 2.542,70 289.012,00
40 horas 8 5.085,40 355.707,00
Total 644.719,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Contratações a partir de julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre
os vencimentos. Verbas rescisórias de 13º e férias proporcionais.
13 funções de jornada semanal de 20 horas, com vencimento mensal de
R$2.542,70 cada: 13 x 2.542,70 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 13/2 x
2.542,70 x 1,22 (rescisões de 13º) + 13/2 x 2.542,70 x 1,22 + 1/3 x 13/2 x
2.542,70 x 1,22 (rescisões de férias com terço de férias) = R$ 289.012,00
8 funções de jornada semanal de 40 horas, com vencimento mensal de
R$5.085,40 cada: 8 x 5.085,40 x 1,22 x 6 meses (salários mensais) + 8/2 x
5.085,40 x 1,22 (rescisões de 13º) + 8/2 x 5.085,40 x 1,22 + 1/3 x 8/2 x 5.085,40 x
1,22 (rescisões de férias com terço de férias) = R$ 355.707,00
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos provenientes
do Estado de Minas Gerais à conta do superávit financeiro do exercício anterior,
Resolução 7.857/2021.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até
dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões,
quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento
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e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$
54.436,00 do PL 4.009/2023, R$ 214.330 do Projeto de Lei nº 4.010/2023,
R$186.069,00 do Projeto de Lei 4.012/2023 e R$ 644.719,00 deste Projeto de Lei,
a despesa total com pessoal passa a R$ 120.775.443,12 e o impacto calculado do
gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,28% da
RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento
se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas,
não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se,
assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno