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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.019/2023
Autoriza a inclusão de dotação
orçamentária por meio de Crédito
Adicional Especial por utilização do
Superávit Financeiro do exercício de
2022 no orçamento vigente do DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 103.731,69 (cento e três mil setecentos e trinta
e um reais e sessenta e nove centavos) na seguinte Unidade e dotação
orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento
17.512.0051.3.012 – Gerenciamento da Obra de Construção da ETE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados .................. R$ 103.731,69
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no
artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 103.731,69 (cento e três mil
setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme o inciso I,
do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta
Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021)
e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de
15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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