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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.020/2023
Autoriza a inclusão de dotação
orçamentária por meio de Crédito
Adicional Especial por utilização do
Superávit Financeiro do exercício de
2022 no orçamento vigente do DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 527.181,34 (quinhentos e vinte e sete mil e
cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), na seguinte Unidade e
dotações orçamentárias:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.4.005 – Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água
Tratada
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ................................. R$ 44.671,34
17.512.0051.4.006 – Manutenção da Coleta dos Esgotos Sanitários
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 482.510,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 527.181,34 (quinhentos e
vinte e sete mil e cento e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme
o inciso I, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações
orçamentárias previstas no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de
acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o
limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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