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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaVeto parcial do PLCL que "Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais".
native_id17317

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Complementar nº 4.717/2023, de 22/08/2023.
2023-08-18 Comunicação ao Executivo de Veto Mantido — —
2023-08-14 Proposição aprovada — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-08 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela Comissão Especial
2023-08-03 Proposição distribuída à Comissão Especial — 21ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Junior e Marilda da Silva
2023-08-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T19:08:12.032764-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2 379/ GABI / 2023 
Ponte Nova, 17 de julho de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente: 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO 
PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°003/2023, que "Altera a Lei 
Complementar n° 3.027/2007, para majorar multa imposta por maus tratos aos animais." 
Atenciosamente, 
Asamado chgaalmonto po AGNER MOL 
WAGNER IVI O LMND'4;812, hlsuo3oo 4 0.1CP•Brasil. 0 1/aproa a na la I ou. 
3.4043169pol o3. 011aSeemtar;a da Roeolla 
G U I MARAE F riL 1,1513i,a,7s.il i4R. 3vFEd i!,,t ãkRmecO, R R EIOS. Ou. 
603006 -, L-Pli R,,,,,,,È ,..o autor desta documento 
'. Nto, .07 17 15 48 05.0300' 
Wagner MorMirtilli4es 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°03/2023 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para 
majorar a multa imposta por maus-tratos aos 
animais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 100 art. 136, da Lei Complementar Municipal n°3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar 
acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 136. 
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste artigo, será 
imposta multa no valor correspondente a 100 (cem) até 700 (setecentos) 
UFPN's, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para 
apuração de responsabilidades em âmbito civil e criminal. 
Art. 2° O art. 138 da Lei Complementar Municipal n°3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar 
com a seguinte modificação: 
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta 
multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) UFPN's, 
ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei. 
Art. 3° O art. 2° da Lei Municipal n° 3.808, de 03.12.2013, revogados seus §§ 1° e 2°, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O Executivo deverá adotar medidas para a concretização da 
proteção disposta no parágrafo único do art. 1° desta Lei, notadamente 
mediante: 
I — promoção de eventos, palestras, exibição de material audiovisual 
e atividades lúdicas na rede municipal de ensino; 
II — Vetado 
III - Vetado 
IV - qualificação e capacitação dos servidores envolvidos diretamente 
nas ações desenvolvidas para o bem-estar animal; 
V — Vetado 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VI — fortalecimento dos recursos humanos e materiais para combate, 
fiscalização e penalização por atos de maus-tratos aos animais. 
Art. 4° A Lei Municipal n° 3.808, de 03.12.2013, passa a vigorar acrescida dos artigos 3°, 40 
e 5°, com a seguinte redação: 
Art. 3° Na Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, 
o Executivo realizará campanhas educativas para a conscientização da 
população sobre o respeito à vida animal, abordando, entre outros temas: 
I - os direitos dos animais; 
II - o incentivo à adoção; 
III - orientações sobre guarda responsável e os cuidados necessários 
para a saúde e o bem-estar animal; 
IV — os diferentes tipos de maus-tratos, incluindo negligência, 
crueldade, violência, sofrimento e abandono, bem como os 
procedimentos para prevenir, combater, denunciar, fiscalizar e punir 
esses casos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova — MG, de de 2023 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Saulo de Souza Paoli 
Secretário Municipal de Obras 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 03/2023 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para 
majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais. 
VETO PARCIAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129, 
IX, e no art. 110, § 1°, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência 
comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 003/2023, que "Altera a Lei 
Complementar n°3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais". 
Ponte Nova, 17 de julho de 2023. 
WAGNER motrat E 
GUIMARA 1„5:gagna aated men
603006
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.° 03/2023, especificamente em seu art. 
3° promove a revogação dos §§ I° e 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 3.808, de 03.12.2013, bem 
como estabelece nova redação, que cria novas atribuições e novos gastos para a Administração 
Publica, notadamente em seus incisos 11, 111 e V, in verbis: 
Art. 2° O Executivo deverá adotar medidas para a concretização da proteção 
disposta no parágrafo único do art. I° desta Lei, notadamente mediante: 
I — promoção de eventos, palestras, exibição de material audiovisual e 
atividades lúdicas na rede municipal de ensino; 
II — ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde pública, 
inclusive com a disponibilização de unidade móvel de esterilização de cães e 
gatos (castra-móvel); 
III - estruturação de serviços de tratamento, recuperação, esterilização, 
vacinação e registro dos animais no município; 
IV - qualificação e capacitação dos servidores envolvidos diretamente nas ações 
desenvolvidas para o bem-estar animal; 
V — ampliação dos serviços de atendimento à saúde animal, inclusive 
mediante a prestação de atendimento ambulatorial de baixa complexidade; 
VI — fortalecimento dos recursos humanos e materiais para combate, 
fiscalização e penalização por atos de maus-tratos aos animais. (grifou-se) 
Diante disso, denota-se que o referido Projeto de Lei, de iniciativa desta Casa 
Legislativa cria novas atribuições aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e à 
Secretária Municipal de Meio Ambiente, o que afronta às regras constitucionais quanto ao processo 
legislativo, especialmente em relação à iniciativa privativa do Poder Executivo para tratar sobre a 
matéria. 
Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou, de forma pacifica, 
estar inserida na prerrogativa de iniciativa legislativa titularizada pelo Chefe do Poder Executivo da 
União a disciplina normativa pertinente à organização e ao funcionamento da Administração 
Pública federal (CF, art. 61, § 1°. II, "e", c/c o art. 84, VI), estendendo-se esse poder de iniciativa 
legislativa também aos demais Chefes dos Poderes Executivos dos Estados e dos Municípios, 
por aplicação do postulado da simetria, especialmente em relação às normas que aumentam, 
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diminuem ou alteram as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do 
respectivo ente federado: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 
11.066/2002, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE 
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE 
INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA NAQUELA UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA 
LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS 
ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA DE 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. 
VICIO DE INICIATIVA RECONHECIDO (CF, ART. 61, § 10, II, "E", c/c o 
ART. 84, VI). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS PROFISSIONAIS 
PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBSERVÂNCIA DE 
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. 
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO 
PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, 
ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. 
A Lei paulista n° 11.066/2002, de iniciativa parlamentar criou diversas novas 
atribuições administrativas a serem desempenhadas pela Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, modificando substancialmente o 
rol de atividades funcionais daquele órgão da Administração Pública paulista, 
com evidente transgressão à prerrogativa titularizada pelo Governador de 
Estado para deflagrar o processo legislativo em matéria pertinente à 
organização e ao funcionamento da Administração Pública estadual (CF, art. 
61, § 1°, II, "e", c/c o art. 84, VI). [...] 5. Ação direta de inconstitucionalidade 
conhecida. Pedido julgado procedente. (ADI 3924, Relator(a): ROSA WEBER, 
Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-I28, 
DIVULG 29-06-2021, PUBLIC 30-06-2021) (destacou-se e omitiu-se) 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA 
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA 
DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO 
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE 
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para 
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de 
iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1°, inc. II, alínea e, da 
Constituição da República ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação 
do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. 
Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vicio formal de 
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iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
procedente. (ADI 2329, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 
14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL￾02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, 
p. 143-150) (destacou-se). 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS 
FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. 
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA 
DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do 
Estado do Espírito Santo cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda 
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do 
principio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as 
leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a 
questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, 
quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, e e art. 84, VI, a da 
Constituição federal). lnconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei 
ora atacada. (ADI 2857, Relator(a): JOAQUIM BARROSA, Tribunal Pleno, 
julgado em 30/08/2007, DJe-152, DIVULG 29-11-2007, PUBLIC 30-11-2007, DJ 
30-1 1-2007, PP-00025, EMENT VOL-02301-01, PP-00113) (destacou-se). 
Portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal do referido Projeto 
de Lei, porquanto usurpa a competência exclusiva do Poder Executivo Municipal para iniciar o 
processo legislativo para a criação de nova atribuição aos servidores vinculados à Secretaria 
Municipal de Saúde e à Secretária Municipal de Meio Ambiente. 
Além disso, a criação de programas com previsão de novas obrigações aos órgãos 
municipais é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha 
política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos Direitos 
Fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo. 
Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão 
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e 
a execução de atos de governo, no caso em análise. A atuação legislativa impugnada equivale à 
prática de ato de administração, de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes. 
Cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito 
da conveniência e oportunidade de programas em benefício da população. Trata-se de atuação 
administrativa que decorre de escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer 
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outro poder. A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação de 
poderes, prevista na Constituição Federal (art. 2°). 
Logo, diante das violações das regras acima, deve ser reconhecida a 
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei aprovado pela Casa Legislativa. 
Aliás, o Projeto de Lei encaminhado, ao estabelecer novas atribuições de incumbência 
do Poder Executivo não possui impacto orçamentário/financeiro e não indica os recursos 
orçamentários necessários para a cobertura dos gastos advindos que, no caso, são evidentes 
porquanto ordenam atividades novas na Administração Pública, cuja instituição demanda meios 
financeiros que não foram previstos, não servindo a tanto a genérica menção contida no art. 4° do 
Projeto. 
A ausência desses fatores impede o cumprimento da gestão financeira responsável, além 
de violar a regra concernente à necessidade de impacto financeiro do programa, já que cria nova 
despesa para o Poder Público, conforme o artigo 1 13 do ADCT, introduzido pela EC n.° 95/2016, o 
qual prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de 
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 
Nesse sentido, recentemente, o STF firmou orientação de o artigo 113, do ADCT, é de 
observância obrigatória a todos os entes federados, consoante se denota do julgado a seguir: 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E 
TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. 
GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL E ANÁLISE DE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 
95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 
1NCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de 
tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de 
fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade 
prevista na Constituição, veiculou beneficio fiscal em matéria de ICMS, providência 
que, embora não viole o art. 155, § 2°, XII, "g", da CF — à luz do precedente da 
CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. 
Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) —, 
exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso 
do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, 
por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional 
para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, 
requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da 
atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. 4. Medida 
cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. (ADI 5816, Relator(a): 
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019) (destacou-se) 
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Por fim, compete ressaltar que, embora sela louvável a iniciativa dos autores do 
Projeto de Lei em questão não há como subsistir a sua validade diante da infringência das 
normas constitucionais acima, que são de ordem formal. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto 
de Lei Complementar do Legislativo n.° 03/2023, as quais submeto à elevada apreciação da augusta 
Casa Legislativa. 
Ponte Nova, 17 de julho de 2023. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
V"r 0,0 WAGNER a 6=ICP-Crasil OU=pre9encial. 
GU MARABS : ,, 
M16000103, OU.Secretoia da 
'Sarai dõ Brasil . RFS OU. 
OS. OU.s.RF8 o.C.PF AI, SN= 
01. CISMASSES 803008
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Av. Caetano Marinho, 307 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 8 de 8 
RECEPÇÃO CÂMARA DE PONTE NOVA 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Anexos: 
gabinete prefeito sgabinete@pontenova.mg.gov,br> 
segunda-feira, 17 de julho de 2023 16:35 
Maria Juliana; RECEPÇÃO CÂMARA DE PONTE NOVA 
Projeto de Lei 003/2023 
gabi379 ofício camara veto parcial pl 03.pdf; VETO PARCIAL PL 003 2023.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Veto Parcial referente ao PL 003/2023 que Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, 
para majorar multa imposta por maus tratos aos animais." 
Favor acusar o recebimento. 

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