PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2 379/ GABI / 2023
Ponte Nova, 17 de julho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°003/2023, que "Altera a Lei
Complementar n° 3.027/2007, para majorar multa imposta por maus tratos aos animais."
Atenciosamente,
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Wagner MorMirtilli4es
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°03/2023
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para
majorar a multa imposta por maus-tratos aos
animais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 100 art. 136, da Lei Complementar Municipal n°3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar
acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 136.
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste artigo, será
imposta multa no valor correspondente a 100 (cem) até 700 (setecentos)
UFPN's, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para
apuração de responsabilidades em âmbito civil e criminal.
Art. 2° O art. 138 da Lei Complementar Municipal n°3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 100 (cem) UFPN's,
ressalvado o disposto no art. 136 desta Lei.
Art. 3° O art. 2° da Lei Municipal n° 3.808, de 03.12.2013, revogados seus §§ 1° e 2°,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O Executivo deverá adotar medidas para a concretização da
proteção disposta no parágrafo único do art. 1° desta Lei, notadamente
mediante:
I — promoção de eventos, palestras, exibição de material audiovisual
e atividades lúdicas na rede municipal de ensino;
II — Vetado
III - Vetado
IV - qualificação e capacitação dos servidores envolvidos diretamente
nas ações desenvolvidas para o bem-estar animal;
V — Vetado
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VI — fortalecimento dos recursos humanos e materiais para combate,
fiscalização e penalização por atos de maus-tratos aos animais.
Art. 4° A Lei Municipal n° 3.808, de 03.12.2013, passa a vigorar acrescida dos artigos 3°, 40
e 5°, com a seguinte redação:
Art. 3° Na Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais,
o Executivo realizará campanhas educativas para a conscientização da
população sobre o respeito à vida animal, abordando, entre outros temas:
I - os direitos dos animais;
II - o incentivo à adoção;
III - orientações sobre guarda responsável e os cuidados necessários
para a saúde e o bem-estar animal;
IV — os diferentes tipos de maus-tratos, incluindo negligência,
crueldade, violência, sofrimento e abandono, bem como os
procedimentos para prevenir, combater, denunciar, fiscalizar e punir
esses casos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova — MG, de de 2023
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 03/2023
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para
majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
VETO PARCIAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129,
IX, e no art. 110, § 1°, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência
comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 003/2023, que "Altera a Lei
Complementar n°3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais".
Ponte Nova, 17 de julho de 2023.
WAGNER motrat E
GUIMARA 1„5:gagna aated men
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Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
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RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.° 03/2023, especificamente em seu art.
3° promove a revogação dos §§ I° e 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 3.808, de 03.12.2013, bem
como estabelece nova redação, que cria novas atribuições e novos gastos para a Administração
Publica, notadamente em seus incisos 11, 111 e V, in verbis:
Art. 2° O Executivo deverá adotar medidas para a concretização da proteção
disposta no parágrafo único do art. I° desta Lei, notadamente mediante:
I — promoção de eventos, palestras, exibição de material audiovisual e
atividades lúdicas na rede municipal de ensino;
II — ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde pública,
inclusive com a disponibilização de unidade móvel de esterilização de cães e
gatos (castra-móvel);
III - estruturação de serviços de tratamento, recuperação, esterilização,
vacinação e registro dos animais no município;
IV - qualificação e capacitação dos servidores envolvidos diretamente nas ações
desenvolvidas para o bem-estar animal;
V — ampliação dos serviços de atendimento à saúde animal, inclusive
mediante a prestação de atendimento ambulatorial de baixa complexidade;
VI — fortalecimento dos recursos humanos e materiais para combate,
fiscalização e penalização por atos de maus-tratos aos animais. (grifou-se)
Diante disso, denota-se que o referido Projeto de Lei, de iniciativa desta Casa
Legislativa cria novas atribuições aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e à
Secretária Municipal de Meio Ambiente, o que afronta às regras constitucionais quanto ao processo
legislativo, especialmente em relação à iniciativa privativa do Poder Executivo para tratar sobre a
matéria.
Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou, de forma pacifica,
estar inserida na prerrogativa de iniciativa legislativa titularizada pelo Chefe do Poder Executivo da
União a disciplina normativa pertinente à organização e ao funcionamento da Administração
Pública federal (CF, art. 61, § 1°. II, "e", c/c o art. 84, VI), estendendo-se esse poder de iniciativa
legislativa também aos demais Chefes dos Poderes Executivos dos Estados e dos Municípios,
por aplicação do postulado da simetria, especialmente em relação às normas que aumentam,
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diminuem ou alteram as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do
respectivo ente federado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
11.066/2002, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE
INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA NAQUELA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA
LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS
ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.
VICIO DE INICIATIVA RECONHECIDO (CF, ART. 61, § 10, II, "E", c/c o
ART. 84, VI). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS PROFISSIONAIS
PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBSERVÂNCIA DE
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF,
ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1.
A Lei paulista n° 11.066/2002, de iniciativa parlamentar criou diversas novas
atribuições administrativas a serem desempenhadas pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, modificando substancialmente o
rol de atividades funcionais daquele órgão da Administração Pública paulista,
com evidente transgressão à prerrogativa titularizada pelo Governador de
Estado para deflagrar o processo legislativo em matéria pertinente à
organização e ao funcionamento da Administração Pública estadual (CF, art.
61, § 1°, II, "e", c/c o art. 84, VI). [...] 5. Ação direta de inconstitucionalidade
conhecida. Pedido julgado procedente. (ADI 3924, Relator(a): ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-I28,
DIVULG 29-06-2021, PUBLIC 30-06-2021) (destacou-se e omitiu-se)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA
N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA
DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de
iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1°, inc. II, alínea e, da
Constituição da República ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação
do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3.
Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vicio formal de
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iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (ADI 2329, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010,
p. 143-150) (destacou-se).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC.
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA
DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda
Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do
principio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as
leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a
questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual,
quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, e e art. 84, VI, a da
Constituição federal). lnconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei
ora atacada. (ADI 2857, Relator(a): JOAQUIM BARROSA, Tribunal Pleno,
julgado em 30/08/2007, DJe-152, DIVULG 29-11-2007, PUBLIC 30-11-2007, DJ
30-1 1-2007, PP-00025, EMENT VOL-02301-01, PP-00113) (destacou-se).
Portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal do referido Projeto
de Lei, porquanto usurpa a competência exclusiva do Poder Executivo Municipal para iniciar o
processo legislativo para a criação de nova atribuição aos servidores vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde e à Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Além disso, a criação de programas com previsão de novas obrigações aos órgãos
municipais é atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha
política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos Direitos
Fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo.
Com efeito, o diploma impugnado, na prática, invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e
a execução de atos de governo, no caso em análise. A atuação legislativa impugnada equivale à
prática de ato de administração, de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes.
Cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito
da conveniência e oportunidade de programas em benefício da população. Trata-se de atuação
administrativa que decorre de escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer
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outro poder. A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação de
poderes, prevista na Constituição Federal (art. 2°).
Logo, diante das violações das regras acima, deve ser reconhecida a
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei aprovado pela Casa Legislativa.
Aliás, o Projeto de Lei encaminhado, ao estabelecer novas atribuições de incumbência
do Poder Executivo não possui impacto orçamentário/financeiro e não indica os recursos
orçamentários necessários para a cobertura dos gastos advindos que, no caso, são evidentes
porquanto ordenam atividades novas na Administração Pública, cuja instituição demanda meios
financeiros que não foram previstos, não servindo a tanto a genérica menção contida no art. 4° do
Projeto.
A ausência desses fatores impede o cumprimento da gestão financeira responsável, além
de violar a regra concernente à necessidade de impacto financeiro do programa, já que cria nova
despesa para o Poder Público, conforme o artigo 1 13 do ADCT, introduzido pela EC n.° 95/2016, o
qual prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Nesse sentido, recentemente, o STF firmou orientação de o artigo 113, do ADCT, é de
observância obrigatória a todos os entes federados, consoante se denota do julgado a seguir:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E
TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA.
GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL E ANÁLISE DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC
95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.
1NCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de
tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de
fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade
prevista na Constituição, veiculou beneficio fiscal em matéria de ICMS, providência
que, embora não viole o art. 155, § 2°, XII, "g", da CF — à luz do precedente da
CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) —,
exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso
do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016,
por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional
para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais,
requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da
atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. 4. Medida
cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. (ADI 5816, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019) (destacou-se)
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Por fim, compete ressaltar que, embora sela louvável a iniciativa dos autores do
Projeto de Lei em questão não há como subsistir a sua validade diante da infringência das
normas constitucionais acima, que são de ordem formal.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n.° 03/2023, as quais submeto à elevada apreciação da augusta
Casa Legislativa.
Ponte Nova, 17 de julho de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
V"r 0,0 WAGNER a 6=ICP-Crasil OU=pre9encial.
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Av. Caetano Marinho, 307 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 8 de 8
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Anexos:
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segunda-feira, 17 de julho de 2023 16:35
Maria Juliana; RECEPÇÃO CÂMARA DE PONTE NOVA
Projeto de Lei 003/2023
gabi379 ofício camara veto parcial pl 03.pdf; VETO PARCIAL PL 003 2023.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Veto Parcial referente ao PL 003/2023 que Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007,
para majorar multa imposta por maus tratos aos animais."
Favor acusar o recebimento.