| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | do Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao executivo informações sobre a aplicação da lei 4546/2022. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Requerimento nº 0146/2023/SAPL O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, após ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, informações sobre como está sendo realizada a aplicação da lei de nº 4546/2022, que estabelece o fornecimento de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos. Oportunamente, gostaria de ter acesso ao número de pessoas que foi beneficiada com a lei supracitada nos últimos seis meses. Ponte Nova - MG, 10 de agosto de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Vereador – PSB