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materia nº 146/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-08-09
Ementado Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao executivo informações sobre a aplicação da lei 4546/2022.
native_id17361

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0146/2023/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, após ouvida a Casa,
enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações sobre como está sendo realizada a aplicação da lei de nº 
4546/2022, que estabelece o fornecimento de fraldas descartáveis para pessoas 
com deficiência e idosos. Oportunamente, gostaria de ter acesso ao número de 
pessoas que foi beneficiada com a lei supracitada nos últimos seis meses.
Ponte Nova - MG, 10 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB

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