Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para
incluir as pessoas com deficiências ocultas
no rol de beneficiários da política municipal
dos direitos da pessoa com deficiência.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999,
acrescido de §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência
observará os objetivos, princípios e garantias previstos nesta Lei, sem
prejuízo de outros estabelecidos em normas federais e estaduais e
respectivos regulamentos.
§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência
aquela que apresentar sofrimento mental ou deficiência sensorial,
física, ocupacional, emocional, intelectual, cognitiva, social ou múltipla,
acarretando dificuldades de locomoção, percepção, pensamento ou
relação social, entre outras, conforme diagnosticado por especialistas
médicos, com apoio de psicólogos.
§ 2º Estão também abrangidas pelas disposições desta Lei as
pessoas com deficiências ocultas, tais como autismo, deficiência
auditiva, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e outras.
Art. 2º Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, custeadas com recursos
do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, na forma exigida pela Lei Complementar Federal nº
101, de 02.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e habitação
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para
incluir as pessoas com deficiências ocultas
no rol de beneficiários da política municipal
dos direitos da pessoa com deficiência.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vs. Exas. o presente projeto que visa a alterar
a Lei Municipal nº 2.382/1999, para incluir as pessoas com deficiências ocultas
no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com
deficiência.
Conforme simpósio realizado nesta Casa no mês de abril, as pessoas
com deficiências ocultas acabam ficando esquecidas na aplicação das políticas
públicas, como do benefício de fornecimento gratuito de fraldas para aqueles
que necessitam, motivo pelo qual se justifica evidenciar, de forma objetiva, a
inclusão dessas pessoas nas ações governamentais voltadas para as pessoas
com deficiência.
A alteração do caput do art. 1º proposta no Projeto objetiva somente
adequar o texto da norma, evidenciando claramente a instituição da política
municipal.
Assim, contamos com a aprovação da proposta, sem prejuízo de
eventuais emendas apresentadas pelos edis.
Ponte Nova – MG, 8 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para
incluir as pessoas com deficiências ocultas no
rol de beneficiários da política municipal dos
direitos da pessoa com deficiência.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei inclui as pessoas com deficiências ocultas no rol das pessoas
com deficiências. Por consequência, aumentará o número de pessoas que poderão ser
contempladas na distribuição de fraldas, não tendo outros impactos.
Segundos dados da Pesquisa Nacional de Saúde realizada no ano de 2013 (PNS
2013), 0,8% da população Brasileira tem uma deficiência intelectual, e 30,4% deste total
frequentam algum tipo de reabilitação em saúde, portanto, poderiam ser enquadradas
em pessoas que fariam jus a distribuição de fraldas. Além disso, 1,1% tem alguma
deficiência auditiva, mas somente 8,4% desde percentual frequentam algum serviço de
reabilitação.
A população de Ponte Nova, estimada pelo Senso de 2022, é de 57.776
habitantes, aplicando no Município os percentuais da pesquisa: 0,8% com deficiência
intelectual, totalizariam 462 pessoas, e deste total 30,4% frequentam algum tipo de
reabilitação, portanto, 140 pessoas; no caso dos deficientes auditivos este percentual
representaria no máximo 53 pessoas, portanto, de acordo com as estatísticas, no
máximo 193 pessoas seriam contempladas na distribuição de fraldas por este Projeto
de Lei.
Baseado no banco de preços do TCE/MG, ano 2022, o preço mediano da fralda
geriátrica seria de R$ 16,20 no Estado de Minas Gerais. Considerando uma média de
quatro fraldas ao dia, cada pessoa gastaria 15 pacotes ao mês, portanto, o custo para
cada pessoa seria de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais).
Considerando a possível inclusão de 193 pessoas a serem beneficiadas, ao
custo de R$ 243,00, o valor máximo mensal que este Projeto de Lei representaria seria
R$ 46.899,00 (Quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais). Baseado no
orçamento do Município, este valor não significa um valor expressivo de gastos, e pode
ajudar estas pessoas que estão mais vulneráveis e tem gastos maiores devido a suas
limitações, muitas, não tem condições financeiras e necessitam da ajuda do Estado.
Ponte Nova – MG, 8 de agosto de 2023.
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia