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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
native_id17362

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023
2023-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-01 Redação final concluída — —
2023-08-31 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-21 Leitura de Parecer em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Leitura de parecer da CCDH
2023-08-17 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-16 Recebimento da proposição pela comissão — 6ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2023-08-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-08-16 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-08-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-15 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-10 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-31T18:20:16.507799-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-08-31T18:19:04.295394-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências ocultas 
no rol de beneficiários da política municipal 
dos direitos da pessoa com deficiência.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999, 
acrescido de §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência 
observará os objetivos, princípios e garantias previstos nesta Lei, sem 
prejuízo de outros estabelecidos em normas federais e estaduais e 
respectivos regulamentos.
§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência 
aquela que apresentar sofrimento mental ou deficiência sensorial, 
física, ocupacional, emocional, intelectual, cognitiva, social ou múltipla, 
acarretando dificuldades de locomoção, percepção, pensamento ou 
relação social, entre outras, conforme diagnosticado por especialistas 
médicos, com apoio de psicólogos.
§ 2º Estão também abrangidas pelas disposições desta Lei as 
pessoas com deficiências ocultas, tais como autismo, deficiência 
auditiva, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e outras.
Art. 2º Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, custeadas com recursos 
do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3º Integra a presente Lei o Demonstrativo de Estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro, na forma exigida pela Lei Complementar Federal nº 
101, de 02.05.2000. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e habitação
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências ocultas 
no rol de beneficiários da política municipal 
dos direitos da pessoa com deficiência.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vs. Exas. o presente projeto que visa a alterar 
a Lei Municipal nº 2.382/1999, para incluir as pessoas com deficiências ocultas 
no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência.
Conforme simpósio realizado nesta Casa no mês de abril, as pessoas 
com deficiências ocultas acabam ficando esquecidas na aplicação das políticas 
públicas, como do benefício de fornecimento gratuito de fraldas para aqueles 
que necessitam, motivo pelo qual se justifica evidenciar, de forma objetiva, a 
inclusão dessas pessoas nas ações governamentais voltadas para as pessoas 
com deficiência.
A alteração do caput do art. 1º proposta no Projeto objetiva somente 
adequar o texto da norma, evidenciando claramente a instituição da política 
municipal.
Assim, contamos com a aprovação da proposta, sem prejuízo de 
eventuais emendas apresentadas pelos edis.
Ponte Nova – MG, 8 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências ocultas no 
rol de beneficiários da política municipal dos 
direitos da pessoa com deficiência.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei inclui as pessoas com deficiências ocultas no rol das pessoas 
com deficiências. Por consequência, aumentará o número de pessoas que poderão ser 
contempladas na distribuição de fraldas, não tendo outros impactos.
Segundos dados da Pesquisa Nacional de Saúde realizada no ano de 2013 (PNS 
2013), 0,8% da população Brasileira tem uma deficiência intelectual, e 30,4% deste total 
frequentam algum tipo de reabilitação em saúde, portanto, poderiam ser enquadradas 
em pessoas que fariam jus a distribuição de fraldas. Além disso, 1,1% tem alguma 
deficiência auditiva, mas somente 8,4% desde percentual frequentam algum serviço de 
reabilitação. 
A população de Ponte Nova, estimada pelo Senso de 2022, é de 57.776 
habitantes, aplicando no Município os percentuais da pesquisa: 0,8% com deficiência 
intelectual, totalizariam 462 pessoas, e deste total 30,4% frequentam algum tipo de 
reabilitação, portanto, 140 pessoas; no caso dos deficientes auditivos este percentual 
representaria no máximo 53 pessoas, portanto, de acordo com as estatísticas, no 
máximo 193 pessoas seriam contempladas na distribuição de fraldas por este Projeto 
de Lei. 
Baseado no banco de preços do TCE/MG, ano 2022, o preço mediano da fralda 
geriátrica seria de R$ 16,20 no Estado de Minas Gerais. Considerando uma média de 
quatro fraldas ao dia, cada pessoa gastaria 15 pacotes ao mês, portanto, o custo para 
cada pessoa seria de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais). 
Considerando a possível inclusão de 193 pessoas a serem beneficiadas, ao 
custo de R$ 243,00, o valor máximo mensal que este Projeto de Lei representaria seria 
R$ 46.899,00 (Quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais). Baseado no 
orçamento do Município, este valor não significa um valor expressivo de gastos, e pode 
ajudar estas pessoas que estão mais vulneráveis e tem gastos maiores devido a suas 
limitações, muitas, não tem condições financeiras e necessitam da ajuda do Estado. 
Ponte Nova – MG, 8 de agosto de 2023.
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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