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” deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 12235/2023
Processo n.: 1120786
Belo Horizonte, 12 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor A
Wellerson Mayrink de Paula Comissão de Orçamento-e Tomad
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova ia ih
Sala das Sessões, V3/09/ 2023
ie
Presidente |
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.” que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 06/06/2023, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 16/06/2023.
Senhor Presidente,
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 899/2023
Data: 19/07/2023 - Horário: 14:58
Administrativo
Respeitosamente,
iovâna Lámeirinhas Arcanjo
“assfnado elerronicamente)
(COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
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TCEyvo Processo 1120786 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1120786
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: | Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Exercício: 2021
Responsável: Wagner Mol Guimarães
MPTC: Procuradora Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
SEGUNDA CÂMARA - 6/6/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. O valor do superávit financeiro (DCASP) deve corresponder a diferença positiva entre o ativo
e o passivo financeiro e guardar conformidade com o apurado nas remessas de
acompanhamentos mensais do Sicom.
2. As despesas com MDE e ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando as fontes de receita
101 e 102, respectivamente, e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser realizada
em conta corrente bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada por
fonte (por conta representativa da RBC).
3. As Metas n.1 A e B e n.18 do Plano Nacional de Educação — PNE devem ser cumpridas
integralmente, em conformidade com o disposto na Lei n. 13.005/2014.
4. Deve-se promover intervenções no âmbito dos programas e políticas públicas do município,
avaliados pelo IEGM, visando melhoria dos resultados parciais de cada dimensão e final da
gestão.
5. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas apresentadas pelo chefe do Poder
Executivo municipal, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008,
porquanto foram constatados a exatidão dos demonstrativos contábeis, a execução do
orçamento segundo os instrumentos de planejamento governamental e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
9) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Wagner Mol Guimaraes, Prefeito Municipal de Ponte Nova, no exercício de 2021,
com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008;
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 3220719
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0) recomendar ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas
municipais competentes visando garantir:
a) que o superávit financeiro corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o
correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, 8
1º, inciso I e $ 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, $ único da LC n. 101/2000;
b) que as despesas com MDE sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte
de receita 101 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja realizada
em conta corrente bancária específica e que sejam identificados e escriturados de
forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela
INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a
Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e art. 3º da INTC n.
02/2021;
c) o integral cumprimento das Metas 1 A e Be 18 do Plano Nacional de Educação —
PNE, em conformidade com o disposto na Lei n. 13.005/2014;
d) que as despesas com ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte
de receita 102, a movimentação dos recursos correspondentes seja realizada em
conta corrente bancária: específica e identificados e escriturados de forma
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros
utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma atender a Consulta
n.1088810, ao disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, 88 1º e
2º e 8º, da INTC n. 19/2008;
e) intervenções no âmbito dos programas e políticas públicas avaliados pelo IEGM
visando melhoria dos resultados parciais de cada dimensão e o final da gestão;
HI) — cientificar o responsável pelo Órgão de Controle Interno que, ao tomar conhecimento
de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária, conforme exige o parágrafo único do art. 81 da Constituição
Estadual de 1989, e, ao elaborar seu relatório, atenda à regulamentação específica deste
Tribunal;
IV) destacar que a deliberação em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior
de atos relativos ao exercício financeiro, em razão de representação, denúncia ou de
outra ação fiscalizadora do Tribunal;
v) determinar o arquivamento dos autos após cumpridas as disposições dos arts. 238 e 239
da Resolução n. 12/2008.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Presidente
Wanderley Ávila.
Presente à sessão o Subprocurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 6 de junho de 2023.
WANDERLEY ÁVILA MAURI TORRES
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 3220719
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CAMARA - 6/6/2023
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I-RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município de Ponte
Nova, relativa ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Wagner Mol Guimarães.
A Unidade Técnica concluiu, conforme relatórios às peças 3 a 27 do Sistema de Gestão e
Acompanhamento de Processos - SGAP, pela aprovação das contas, nos termos do disposto no
inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, em parecer à peça n. 29 do
SGAP, aprovando as contas.
Em 15/2/2023 o processo foi redistribuído a este Relator, peça 2 do SGAP.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Passo a examinar a referida prestação de contas com base nas diretrizes fixadas pelo Tribunal
Pleno para o exercício em referência, na regulamentação disposta na Instrução Normativa n.
4/2017 e nas informações e dados encaminhados pelo responsável, por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios — Sicom, para fins de emissão de parecer prévio a ser
remetido à Câmara Municipal para julgamento das contas.
1-Execução Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 foi aprovada sob o n. 4440, com
Receita Prevista e Despesa Fixada no valor de R$ 219.520.000,00.
1.1-Dos créditos abertos sem recursos disponíveis c a sua execução
O relatório técnico destaca no item 2.3.1 que foram abertos créditos suplementares e especiais,
sem recursos disponíveis no valor de R$ 18.070.580,59, contrariando o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Contudo, informa que não
foram empenhadas despesas sem recursos, não comprometendo assim o equilíbrio da execução
orçamentária, razão pela qual afastou o apontamento, entendimento com o qual compartilho.
A Unidade Técnica ressalta no item 2.3.2 que não foram abertos créditos suplementares e
especiais sem recursos disponíveis, por superávit financeiro. No que se refere às fontes
indicadas para abertura de créditos adicionais, o exame técnico constatou divergência entre o
superávit financeiro informado no balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas
remessas de acompanhamentos mensais (Sicom - AM) e que foi considerado na análise o menor
valor do superávit financeiro. Diante dessa apuração, sugere recomendar ao gestor que o
superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior
(Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro c o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de
recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, 8 1º, inciso 1 e $ 2º da Lei n. 4.320/64 c/c
art. 8º, $ único da LC n. 101/2000. Entendimento com o qual também compartilho.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. 3220719
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2- Indices e Limites Constitucionais e Legais
2.1-Repasse ao Poder Legislativo Municipal
De acordo com o estudo técnico, foram repassados ao Poder Legislativo Municipal o montante
de R$ 4.244.549,47, o que representa 4,07% da receita base de cálculo, cumprindo o limite
fixado no artigo 29-A da Constituição da República de 1988.
2.2- Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE
Conclui o exame técnico que foi aplicado o montante de R$ 30.288.045,60, equivalente a
25,06% da receita base de cálculo, cumprindo o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da
Constituição Federal de 1988 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Ressalta a Unidade Técnica que foram considerados como aplicação em MDE os pagamentos
de despesas com recursos próprios movimentados nas contas bancárias n. 10366 - 7 -
EDUCACAO 10%-10366-7 - 10366-7, e 48541 - 3 - EDUCACAO 25% C/C - 48541-3
porquanto denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base
de Cálculo e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Diante dessa constatação, ratifico a recomendação ao gestor sugerida pela Unidade Técnica, no
sentido de que as despesas com MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a
fonte de receita 101 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser realizada em
conta corrente bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada por
fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n.
35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da LC n.
101/2000 c art. 3º da INTC n. 02/2021.
2.2.1-Plano Nacional de Educação — PNE
Do acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação — PNE priorizadas nas
diretrizes para análise das contas referentes ao exercício, a Unidade Técnica apurou que não
houve o cumprimento integral pelo município da meta 1-A — Universalização da educação
infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade até 2016, conforme
exige a Lei n. 13.005/2014. Ressalta-se que até o exercício de 2021 essa meta não tinha ainda
sido cumprida, tendo alcançado o percentual 84,83%.
No que se refere à Meta 1-B, o município cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de
36,31% no tocante a oferta de creches para crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei n. 13.005/2014.
Quanto a Meta 18 do PNE, aponta o Órgão Técnico que o município não observou o piso
salarial profissional nacional, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da
República c/c o $1º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738 de 2008.
Diante das constatações, ratifico as recomendações da Unidade Técnica no sentido de que o
gestor envide esforços para o cumprimento integral dessas metas constantes do Plano Nacional
de Educação — PNE.
2.3- Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
Ressai do exame técnico que foram aplicados R$ 21.703.115,96, representando 18,49% da
receita base, em atendimento ao mínimo exigido no art. 198 $2º, III da Constituição da
República de 1988, Lei Complementar n. 141/2012 e Instrução Normativa n. 5/2012.
Destaca o relatório técnico que foram consideradas como aplicação em Ações e Serviços
Públicos de Saúde despesas pagas por meio das contas bancárias n. 16026 - 1 - F.BASICA
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PMPN16026-1 - 16.026-1, e 52001 - 1 - 52.001-1 C/C.MOVIMEN - 52.001-1, por tratar-se de
contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham
recebido transferências dessas contas.
Diante dessa constatação, ratifico a recomendação ao gestor sugerida pela Unidade Técnica, no
sentido de que as despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente a
fonte de receita 102 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser realizada em
conta corrente bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada por
fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n.
35/2014, como também de forma atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, 88 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
2.4- Despesas com Pessoal
De acordo com a análise técnica, foram realizadas despesas com pessoal correspondentes aos
seguintes percentuais da receita base de cálculo:
- 37,52 % pelo Poder Executivo, não ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela LC
101/2000, art. 20, III, b;
- 1,43 % pelo Poder Legislativo, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido pela LC
101/2000, art. 20, III, a;
- 38,95 % pelo Município, não ultrapassando o limite de 60% estabelecido pela LC 101/2000,
art. 19, HIL
2.5- Demonstrativos da Dívida Consolidada Líquida e das Operações de Crédito
A Unidade Técnica constatou o cumprimento dos limites da Dívida Consolidada e de Operações
de Crédito, fixados pelas Resoluções n. 40 e 43 de 2001, respectivamente, ambas do Senado
Federal, tendo sido aplicados 3,49 % da Receita Corrente Líquida Ajustada em operações de
crédito.
2.6- Relatório de Controle Interno
Informa o Órgão Técnico que o relatório do órgão central do sistema de controle interno do
município acompanha a presente prestação de contas e contém parecer no sentido da
regularidade das contas, conforme dispõe o $3ºdo art. 42 da Lei Complementar n.102/2008.
Esclarecem, ainda, que o relatório contempla as informações exigidas no item 1 do Anexo I, a
que se refere o art. 2º, caput e $ 2º, art. 3º, $ 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa n.
4/2017.
3- Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
O IEGM integra o conjunto de informações que compõe o parecer prévio, com vistas a
contribuir para a transparência e o aprimoramento da gestão pública, bem como favorecer o
controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as
demandas da sociedade. Expressa o esforço da gestão municipal na provisão de políticas e
serviços públicos em sete dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio
ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.
A metodologia de apuração do índice, adotada nacionalmente, obedece a critérios previamente
estabelecidos para atribuição de notas e enquadramento nas seguintes faixas de resultado: A —
altamente efetiva; B+ — muito efetiva; B — efetiva; C+ — em fase de adequação; C — baixo nível
de adequação.
O indicador é calculado com base nas informações de questionário aplicado anualmente aos
jurisdicionados, além de outras disponíveis ao controle externo, permitindo a construção de
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativo
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 3220719
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série história, base para acompanhamento, estudo comparado e aperfeiçoamento da gestão
municipal. Os resultados alcançados pelo Município de Ponte Nova, no período de 2016 a 2021
encontram-se evidenciados na tabela a seguir:
DIMENSAO ID2016 1D2017 ID2018 1D2019 1D2020 1D2021
i-Amb c B B c+ c+ c+
i-Cidade A Br B+ B B+ B+
i-Edue B B B+ B c+ k
i-Fiscal cr B B+ B+ B B
Gov TI B B | B+ c+ c+ c+
i-Planejamento cr [Se c+ c c B
i-Suúde B+ B+ B+ c+ B | B
Resultado final B B B c+ c+ B
O quadro acima demonstra uma melhora do resultado final no ano de 2021 em relação a 2020,
saindo da faixa C+ (em fase de adequação) para a faixa B (efetiva). Contribuiu parcialmente
para esse resultado a evolução da dimensão i-Planejamento. Destaco que as dimensões
Ambiental, Cidade, Fiscal, Governança c Saúde se mantiveram na mesma faixa € que houve
um rebaixamento da i-Educação no período citado acima. Assim, recomendo ao gestor que
promova intervenções efetivas nos programas e políticas públicas que compõem as dimensões
avaliadas, visando sempre a melhoria dos resultados parciais e o final.
NI - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do
gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no exercício de 2021, Sr. Wagner
Mol Guimaraes, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, porquanto
foram constatados a exatidão dos demonstrativos contábeis, a execução do orçamento segundo
os instrumentos de planejamento governamental e o cumprimento dos índices e limites
constitucionais e legais.
Tendo em vista os apontamentos constantes do relatório técnico, peça 26 do SGAP, recomendo
ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas municipais
competentes visando garantir:
- que o superávit financeiro corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a cles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos
(Sicom - AM apurado), conforme art. 43, $ 1º, inciso I e $ 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, $
único da LC n. 101/2000;
- que as despesas com MDE sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de receita
101 e que a movimentação dos recursos correspondentes seja realizada em conta corrente
bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta
representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n.
05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que
estabelece a Consulta n. 1088810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e art. 3º da INTC n.
02/2021;
- o integral cumprimento das Metas | A e Be 18 do Plano Nacional de Educação — PNE, em
conformidade com o disposto na Lei n. 13.005/2014;
- que as despesas com ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de receita
102, a movimentação dos recursos correspondentes seja realizada em conta corrente bancária
específica, identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 3220719
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE mc Processo 1120786 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n.
05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma
atender a Consulta n.1088810, ao disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º,
99 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008;
- intervenções no âmbito dos programas e políticas públicas avaliados pelo IEGM visando
melhoria dos resultados parciais de cada dimensão e o final da gestão.
Cientificar o responsável pelo Órgão de Controle Interno que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
solidária, conforme exige o parágrafo único do art. 81 da Constituição Estadual de 1989, e, ao
elaborar seu relatório, atenda à regulamentação específica desta Corte.
Oportuno destacar que a deliberação em sede de parecer prévio não impede a apreciação
posterior de atos relativos ao exercício financeiro, em razão de representação, denúncia ou de
outra ação fiscalizadora do Tribunal.
Cumpridas as disposições dos arts. 238 e 239 da Resolução n. 12/2008, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
De acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO
GUIMARÃES.)
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3220719
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
Processo nº: 1.120.786
Natureza: Prestação de Contas do Executivo municipal de Ponte Nova
Exercício: 2021
Responsável: Wagner Mol Guimarães
Relator: Conselheiro Mauri Torres
PARECER
Excelentíssimo Senhor Relator,
iR Trata-se das contas anuais de responsabilidade do Prefeito municipal acima
mencionado, que vieram ao Ministério Público de Contas para parecer conclusivo.
2. De acordo com a Instrução Normativa TCEMG nº 10, de 2011, o Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM -— é alimentado periodicamente por meio da
remessa dos instrumentos de planejamento e das informações referentes à execução
orçamentária e financeira dos Municípios, com a finalidade de sua fiscalização financeira,
orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
3. As informações enviadas mensalmente por mcio do SICOM pelos gestores serão
consideradas na prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo municipal, conforme
disposto na Instrução Normativa TCEMG nº 04, de 2017, uma vez que o parecer prévio será
emitido por essa Corte com base nesses dados!.
4. Além disso, o Tribunal de Contas estabeleceu um escopo, que limita a análise
das contas dos chefes dos Poderes Executivos Municipais, definido no art. 1º da Ordem de
Serviço Conjunta TCEMG nº 01, de 17 de janeiro de 2022.
5 Nesse contexto, a Unidade Técnica examinou as referidas contas e concluiu pela
sua aprovação.
lart. 12, da LN. TCEMG nº 10, de 2011 e art. 2º da 1.N. TCEMG nº 04, de 2017
1.120.786 gd
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Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
6. Após análise do parecer conclusivo da Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, verificamos não haver nenhum ponto controverso ou que mereça uma verificação
detalhada por este Ministério Público de Contas.
E Diante disso, tendo em vista que a emissão do parecer prévio não obsta a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, este Ministério
Público de Contas entende que deve prevalecer a análise técnica, com a consequente aprovação
das contas supra, com base no art. 45, I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, sem prejuízo
das recomendações sugeridas pela Unidade Técnica.
8. É o parecer.
Belo Horizonte, 28 de março de 2023.
Sara Meinberg
Procuradora do Ministério Público de Contas
(ASSINADO DIGITALMENTE)
1.120.786 gd
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE MG Gabinete do Conselheiro Mauri Torres
Processo: 1120786
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Exercício: 2021
Responsável: Wagner Mol Guimarães
MPTC: Procuradora Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
I- RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município de Ponte
Nova, relativa ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Wagner Mol Guimarães.
A Unidade Técnica concluiu, conforme relatórios às peças 3 a 27 do Sistema de Gestão e
Acompanhamento de Processos - SGAP, pela aprovação das contas, nos termos do disposto no
inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, em parecer à peça n. 29 do
SGAP, aprovando as contas.
Em 15/2/2023 o processo foi redistribuído a este Relator, peça 2 do SGAP.
Belo Horizonte, 25 dc abril de 2023.
MAURI TORRES -
Conselheiro Relator PAUTA 2* CÂMARA
Sessão de / /
TC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. nº 372 GABI /2023
Ponte Nova, 13 de julho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Ofício nº 0169/2023/SAPL/DGRI/VER
Senhor Presidente:
Em resposta ao ofício nº0169/2023/SAPL/DGRI/ VER, de autoria da Vereadora Marilda da
Silva, sugerindo a construção de um Centro de Referência de Assistência Social no bairro
Triângulo, informamos que se encontra sob estudos de impactos de viabilidade de implantação do
equipamento social junto ao bairro sugerido, visto a demanda observada no território e a finalidade
do serviço.
Ressaltamos que a sugestão encaminhada também foi proposta na Conferência Municipal de
Assistência Social e que faremos o novo CRAS, atendendo as solicitações da Vereadora e da
Conferência.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 898/2023
Data: 19/07/2023 - Horário: 14:55
Administrativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454