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Parecer_FLJ_057.2023_PL3985.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.985/2023
Declara o direito à concessão de uso especial
de imóvel público para fins de moradia a
Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o
uso para fins comerciais, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 057.2023
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