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materia nº 57/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaParecer da CFLJ ao PL 3.985/2023, que declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.718/2023, de 22 de agosto de 2023
2023-08-18 Aguardando redação final — —
2023-08-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-08-16 Redação final concluída — —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da COTC — —
2023-08-10 Leitura de parecer da CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_057.2023_PL3985.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.985/2023
Declara o direito à concessão de uso especial 
de imóvel público para fins de moradia a 
Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o 
uso para fins comerciais, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 08 de agosto de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 057.2023

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