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materia nº 32/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaParecer da COTC ao PL 3.985/2023, que declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.718/2023, de 22 de agosto de 2023
2023-08-18 Aguardando redação final — —
2023-08-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-08-16 Redação final concluída — —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da COTC — —
2023-08-10 Leitura de parecer da CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_032.2023_PL3985.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.985/2023
Declara o direito à concessão de uso 
especial de imóvel público para fins de 
moradia a Djalma Santos de Araújo 
Ferreira, autoriza o uso para fins 
comerciais, e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 032.2023

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