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Parecer_OTC_032.2023_PL3985.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.985/2023
Declara o direito à concessão de uso
especial de imóvel público para fins de
moradia a Djalma Santos de Araújo
Ferreira, autoriza o uso para fins
comerciais, e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 032.2023
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