| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 3.993/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. |
| native_id | 17378 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-25 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.719/2023, de 25 de agosto de 2023. |
| 2023-08-24 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-08-23 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-08-17 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-14 | Leitura de parecer da CSPM | — | 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-14 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | — |
| 2023-08-14 | Leitura de parecer da CSPM | — | 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-10 | Leitura de parecer da COTC | — | 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-10 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-10 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-08-10 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_058.2023_PL3993.2023 PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e PréFabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 058.2023