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materia nº 33/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaParecer da COTC ao PL 3.993/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.719/2023, de 25 de agosto de 2023.
2023-08-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-08-23 Redação final concluída — —
2023-08-17 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-14 Leitura de parecer da CSPM — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-14 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-08-14 Leitura de parecer da CSPM — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da COTC — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_033.2023_PL3993.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa Supremo Artefatos e Pré￾Fabricados de concreto Ltda. o direito de 
uso da área pública que especifica.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 033.2023

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