br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 1/2023

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar o Veto Parcial ao PLCL 03/2023, que "Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais".
native_id17382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Complementar nº 4.717/2023, de 22/08/2023.
2023-08-18 Comunicação ao Executivo de Veto Mantido — —
2023-08-14 Proposição aprovada — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-08 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela Comissão Especial

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_001.2023_Veto Parcial PLCL03.2023
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Matéria: Veto parcial do PLCL 03/2023,
que "Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para majorar a multa imposta 
por maus-tratos aos animais".
A Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial da Lei em 
epígrafe é de parecer que este deve ser mantido conforme razões apresentadas 
pelo Poder Executivo Municipal.
Ponte Nova – MG, 08 de agosto de 2023.
Marilda da Silva
Paulo Augusto Malta Moreira
José Roberto Lourenço Júnior
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_001.2023_Veto Parcial PLCL03.2023

open original →