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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_001.2023_Veto Parcial PLCL03.2023
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Matéria: Veto parcial do PLCL 03/2023,
que "Altera a Lei Complementar nº
3.027/2007, para majorar a multa imposta
por maus-tratos aos animais".
A Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial da Lei em
epígrafe é de parecer que este deve ser mantido conforme razões apresentadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Ponte Nova – MG, 08 de agosto de 2023.
Marilda da Silva
Paulo Augusto Malta Moreira
José Roberto Lourenço Júnior
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