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materia nº 43/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaParecer da CSPM ao PL 3.993/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
native_id17398

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.719/2023, de 25 de agosto de 2023.
2023-08-24 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-08-23 Redação final concluída — —
2023-08-17 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-14 Leitura de parecer da CSPM — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-14 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-08-14 Leitura de parecer da CSPM — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da COTC — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 Leitura de parecer da CFLJ — 22ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-10 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_043.2023_PL3993.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
à empresa Supremo Artefatos e Pré￾Fabricados de concreto Ltda. o direito 
de uso da área pública que especifica.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 043.2023

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