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materia nº 4022/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4022 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAutoriza a alienação, por permuta, das áreas que especifica e dá outras providências.
native_id17405

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Parecer retirado da leitura — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Parecer retirado a leitura a pedido do Executivo para fazer emendas no projeto.
2023-12-19 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) As comissões de CFLJ/COTC deram parecer pela rejeição do projeto
2023-12-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) As comissões de CFLJ/COTC deram parecer pela rejeição do projeto
2023-12-13 Aguardar melhor análise — 30ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-11-30 Aguardar informações complementares — 28ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-11-08 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-25 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-05 Aguardar informações complementares — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-22 Recebimento da proposição pela comissão — 23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-21 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — 24ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício n° 415/ GABI / 2023 
Ponte Nova, 15 de agosto de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.022/2023, 
que" Autorização a alienação, por permuta, das áreas que específica e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
s W g*eN.t.-r1Go -- uimarães 
Prefeito Municipal 
••••,, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
INIIIIIIIIHE 
PROTOCOLO GERAL 994/2023 
Data: 16108/2023 - Horário: 16:27 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nfi 4.022/2023 
Autoriza a alienação, por permuta, das áreas que 
especifica, e dá outras providências. 
Exposiçáo de Motivos 
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
O presente projeto tem objetivo a regularização de áreas especifica de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova no Bairro São Geraldo que está na posse da Igreja Matriz de 
São Sebastião / Arquidiocese de Mariana permutando a com as áreas da Igreja Matriz de São 
Sebastião que estão na posse da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, onde foram instalados 
equipamentos públicos para atendimento a comunidade local. As áreas possuem sua ocupação 
consolidada e são de dificil reversão. 
A área de propriedade da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, onde está situada a Capela 
de São Geraldo localizada ao final da Rua Padre João do Monte de Medeiros — Bairro São 
Geraldo, possuiu a época da ocupação autorização legislativa para doação do imóvel, através da 
Lei Municipal 1.558/1990, todavia a mesma foi revogada em pela Lei Municipal n° 1.762/1992. 
As áreas de propriedade da Igreja Matriz de São Sebasti'ão - Arquidiocese de Mariana 
foram utilizados para implantação de equipamentos públicos de grande importância aos 
moradores da Rua Vigário João Paulo, sendo a instalação da a academia ao ar livre e de uma 
rotária ao final da rua, viabilizando o acesso de veículos de maiores e inclusive facilitando 
serviços públicos com o da coleta de lixo. As áreas constantes na transcrição da matrícula n° 
15.226, do livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova. 
Dessa forma, o objetivo é regularizar as áreas extinguindo as pendências e consolidando 
os equipamentos que tanto beneficiam os munícipes. 
Encaminhamos em anexo, os memoriais descritos das áreas e as matrículas atualizadas. 
Diante do exposto, considerando o interesse público contido neste Projeto de Lei, 
contamos com a aprovação do Poder Legislativo e nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Ponte Nova, 14 de agosto de 2023. 
uimarães 
Prefeito Municipal 
-ger 
Julian omes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Soc.i31 e Habitação 
Sandr. egina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 307— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 3 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nfi 4.022/2023 
Autoriza a alienação, por permuta, das áreas que 
especifica, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área de propriedade do Município de Ponte 
Nova: ÁREA 1, conforme planta constante do Anexo I, com 347,04 m2 e 88,86 m de perímetro, 
localizada no bairro São Geraldo, rua João do Monte Medeiros, s/n, constante na área da 
matrícula 24.657 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova, com valor 
venal de R$ 10.692,30 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), por 
permuta com a ÁREA 2, conforme planta constante do Anexo II, de propriedade da 
Arquidiocese de Mariana, Igreja Matriz de São Sebastião, localizada no final da rua Vigário 
João Paulo, s/n, bairro Nossa Senhora do Rosário, composta de área para rotatória de 171,75 m2
e de área para instalação de academia ao ar livre de 60 m2, constantes na transcrição da matrícula 
n° 15.226, do livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova, com 
valor venal da área destinada à rotatória de R$10.358,24 (dez mil, trezentos e cinquenta e oito 
reais e vinte e quatro centavos) e valor venal da área destinada à academia ao ar livre de 
R$3.678,60 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), totalizando um valor 
venal de 14.036,84 (quatorze mil e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). 
Art. 22 A presente alienação é realizada por equivalência, desconsiderando a diferença existente 
entre os valores venais dos imóveis permutados, tendo em vista o interesse público no 
atendimento da coletividade em suas destinações. 
Art. 3Q As despesas relativas à escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por 
conta dos permutantes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2023. 
uimarães 
Prefeito Municipal 
Juli. ornes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência So e Habitação 
San egina ran ão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 307— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Anexos: 
Anexo I — Documentos da ÁREA 1: planta de implantação e memorial descritivo atualizado e 
levantamento planialtimétrico cadastral, Rua João do Monte Medeiros, s/n, bairro São Geraldo, 
Ponte Nova; 
Anexo II — Documentos da ÁREA 2: planta de implantação da rotatória e de instalação da 
academia ao ar livre no final da Rua Vigário João Paulo, bairro Rosário, Ponte Nova. 
Av. Caetano Marinho, 307— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 3 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
RUA JOÃO DO MONTE MEDEIROS - S/N° 
BAIRRO: SÃO GERALDO [ MUNICtP10 DE PONTE NOVA/MG. 
SUPLR PNGEN:i ?AMA LIDA } Av. PHCíS, 368 -Sura 102 Cenc -Vçoso!MG eL: 31) 4ri 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
CNPJ: 23.804.149/0001-29 
Localização: Rua João do Monte Medeiros - S/N° - Bairro: São Geraldo 
Município: Ponte Nova 
UF: Minas Gerais 
Área: 347,04m2
Perímetro: 88,86 metros 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.740.691,01 m e E 715.976,28 m, situado no limite de confrontação entre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PONTE NOVA, deste segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE 
NOVA com azimute de 189°1552" e distância de 12,93 m, até o vértice 2, de 
coordenadas N 7.740.678,25 m e E 715.974,19 m; deste segue com azimute de 
189°15'52" e distância de 10,53 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.740.667,85 me 
E 715.972,50 m; deste segue com azimute de 278°25'29" e distância de 13,76m, até o 
vértice 4, de coordenadas N 7.740.669,86 m e E 715.958,89m; deste segue com 
azimute de 279°32'08" e distancia de 11,67m, até o vértice 5, de coordenadas N 
7.740.671,80 m e E 715.947,38 m; situado no limite de confrontação entre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PONTE NOVA, deste segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE 
NOVA com azimute de 38014124" e distância de 8,92m, até o vértice 6, de coordenadas 
N 7.740.678,80 m e E 715.952,90 m; deste segue com azimute de 57°4032" e 
distância de 5,96 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.740.681,99 me E 715.957,93 
m; deste segue com azimute de 89°46'10" e distância de 8,73 m, até o vértice 8, de 
coordenadas N 7.740.682,02 m e E 715.966,66 m; deste segue com azimute de 
15°5933" e distância de 9,31 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.740.690,97 m e E 
715.969,23 m; deste segue com azimute de 89°43'33" e distância de 7,05 m, até o 
vértice 1, de coordenadas N 7.740.691,01 m e E 715.976,28 m; ponto inicial da 
descriçâodeste perímetro. 
SUPER 
ENGEM-MAI 
SUPER ENGENHARIA LTDA 
PROJETOS & TOPOGRAFIA 
In 3891 -4817 
Av, PH RAPA, 363 Sala 102— Centro 
CEP. 36570-000- Viçosa/MG 
------ ágincr 1 I 3 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA PASSAGEM DE SERVIDÃO QUE CONCEDE 
ACESSO PELA RUA JOÃO DO MONTE MEDEIROS Á ÁREA DESCRITA ACIMA 
DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA/MG 
Área. 
Perímetro: 
163,95 In' 
140,93 metros 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 10, de coordenadas N 
7.740.695,58m e E 715.992,83m; deste segue confrontando com a propriedade de , 
com azimute de 124°10'03" por urna distância de 3,00m, até o vértice 11, de 
coordenadas N 7.740.693,89m e E 715.995,31m ; deste segue com azimute de 
214°10'03" por uma distância de 24,38m, até o vértice 12, de coordenadas N 
7.740.673,72m e E 715.981,62m ; deste segue com azimute de 184°22'21" em curva a 
esquerda com raio de 2,00m e desenvolvimento de 2,15m, até o vértice 13, de 
coordenadas N 7.740.671,69m e E 715.981,46m ; deste segue com azimute de 
153°3822" por uma distância de 12,54m, até o vértice 14, de coordenadas hl 
7/40.660,45m e E 715.987,03m ; deste segue com azimute de 170°58'25" por uma 
distância de 7,29m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.740.653,25m e E 
715.988,18m ; deste segue com azimute de 172°54'40" por uma distância de 8,94m, 
até o vértice 16, de coordenadas hl 7.740.644,38m e E 715.989,28m ; deste segue com 
azimute de 171°1450" por uma distância de 6,76m, até o vértice 17, de coordenadas N 
7.740.637,70m e E 715.990,31m ; situado no limite de confrontação entre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA e RUA JOÃO DO MONTE MEDEIROS, 
deste segue confrontando com RUA JOÃO DO MONTE MEDEIROS com azimute de 
261°14'50" por uma distância de 2,00m, até o vértice 18, de coordenadas N 
7.740.637,39m e E 715.988,33m ; situado no limite de confrontação entre RUA JOÃO 
DO MONTE MEDEIROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, deste segue 
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA com azimute de 
351°14'50" por uma distância de 6,79m, até o vértice 19, de coordenadas N 
7.740.644,11m e E 715.987,30m ; deste segue com azimute de 352°54'40" por uma 
distância de 8,93m, até o vértice 20, de coordenadas 14 7.740.652,97m e E 
715.986,19m ; deste segue com azimute de 35005825" por uma distância de 6,95m,'" 
SUPER 
ENGENHARIA 
SUPER ENGENHARIA LTDA 
PROJETOS E TOPOGRAFIA 
1311 3891 -4817 
A3 PH Rolf s. 368- Sala 102- Centro 
CEP: 36570-000 - Viçosa/MG 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 1 
até o vértice 21, de coordenadas N 7.740.659,83rn e E-715.985,10m : deste segue com 
azimute de 333°3822" por uma distância de 12,09m, até o vértice 22, de coordenadas 
N 7.740.670,66m e E 715.979,74m ; deste segue com azimute de 306°09'12" em curva 
a esquerda com raio de 5,00m e desenvolvimento de 4,80m, até o vértice 23, de 
coordenadas N 7.740.673,39m e E 715.976,01m ; deste segue com azimute de 
278'40'02" por uma distância de 2,57m, até o vértice 24, de coordenadas N 
7.740.673,77m e E 715.973,47m ; deste segue com azimute de 9°15'52" por uma 
distância de 2,00m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.740.675,75m e E 
715.973,79m; deste segue com azimute de 98°40'02" por uma distância de 3,85m, até 
o vértice 26, de coordenadas N 7.740.675,17m e E 715.977,60m ; deste segue com 
azimute de 66°25'03" em curva a esquerda com raio de 2,00m e desenvolvimento de 
2,25m, até o vértice 27, de coordenadas N 7.740.676,02m e E 715.979,55m ; deste 
segue com azimute de 34°10'03" por uma distância de 23,64m; até o vértice 10, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central 45°WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. 
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de 
projeção UTM. 
RAPHAEL EDUARDO FERREIRA 
FERNANDES 344836
Viçosa, 23 de Junho de 2023. 
Assinado de forma digital por RAPHAEL 
EDUARDO FERREIRA FERNANDES 344836 
Dados: 2023.06.23 12:02:49 -0300' 
Raphael Eduardo Ferreira Fernandes 
Engenheiro Agrimensor e Cartógrafo - CREA - MG-165996/D 
Responsável Técnico 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
CNPJ: 23.804.149/0001-29 
Proprietária 
SUPER 
ENGENK,WILA 
SUPER ENGENHARIA LTDA 
PROJETOS E TOPOGRAFIA 
3113891-4817 
Av, PH RoIfs, 368 Sala 102 Centro 
CEP: 36570-000 — Viçosa/MG 
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14 7.•74L 673! 
"Prefeitura -tiiiniCipal de PonteWva 
CNPJ:23.804.14910001-29 4 
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AZ' 27:1.2529`2 
SÁGne.' 41L￾rt• 
S0'43-.33" 
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Prefeitura MWCipal . cili-onte Nova
CNPJ: 23.804.14910001-28 
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182.001. 133.050215 
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1475880. 2.511 
121.3817 8.70 
161.100 200 
331.1.160. 3.13 
855.5117 8.99 
3301432. 0.03 
UIVAM!' 67.00 
avara- 115.0,04.10 
22.984702. 241 
91517 200 
2701167 316 
88.355.1. 2000.0225 
34100' 23.01 
000001 .101.9 101111 
1.158480 E 0,0,011 
4,1140558 113.95203 
72142430 7*3.39331 
7.71047312 1133310 
2,310.671.53 713991,48
3.32200 411907M 
2.4.1253120 713.281.15
7.5.5110 745484.25
7.70017.70 7451031
7.745.857,33 715.00.33
7.7001.11 7160223
7.11003. 7159013
7.110458163 712.555,10 
7.312010.16 11507.12 
7.31557329 331.50631
7.250.072/7 704730
2700575 7150272
3.70522.11 1150750
7.705040 115175.5 
RÉJa j, 
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- As edificações possuem representação parcial, não sendo definido atm profundidade. 
Delimitação da área pertencente a Paróquia São Sebastião em Ponte Nova/MG. 
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1.10505 Capeie￾LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL 
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217.55. Ler. 312412a:16540, • gopPg, P14423 .do
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Xr.•••• 1/1 A2 
Rututet EtkOtd, ermita F0M80.3133 
CRER - MG-16599M 
Engenheiro Agdrnana Calógnito 
Página 1/2 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
ART OBRA / SERVIÇO 
No P4620232163206 
SUBSTITUIÇÃO PR ERRO DE 
DIGITAÇÃO à 
MG20221530390 
1. Responsável Técnico 
RAPHAEL EDUARDO FERREIRA FERNANDES 
Titulo profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR, ENGENHEIRO CARTÓGRAFO RNP: 1412078130 
Registro: MG00001659960 MG 
Empresa contratada: SUPER ENGENHARIA LTDA Registro Nacional: 32588-MG 
2. Dados do Contrato 
Contratante: MUNICiP10 DE PONTE NOVA 
AVENIDA CAETANO MARINHO 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: PONTE NOVA UF: MG 
Contrato: 074/2022 
Valor: R$ 534,98 
Ação Institucional: outros 
Celebrado em: 05103/2022 
Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público 
CPF/CNPJ: 23.804.149/6001-29 
Na: 306 
CEP: 35430001 
3 Dados da Obra/Serviço 
RUA JOÃO DO MONTE MEDEIROS 
Complemento: ÁREA DA CAPELA E DA PASSAGEM DE SERVIDÃO 
Cidade, PONTE NOVA 
Data de Inicio: 01/10/2022 Previsão de término: 05/11/2023 
Finalidade: CADASTRAL 
Proprietário: MUNICIPIO DE PONTE NOVA 
NI': SM° 
Bairro: SÃO GERALDO 
UF: MG CEP: 35430804 
Coordenadas Geográficas: 0, O 
Código: Não Especificado 
CPF/CNPJ: 23.804.14910001-29 
4. Atividade Técnica 
7 - Condução de serviço técnico Quantidade Unidade 
67 - Levantamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 347,04 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > #33.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO 
67 - Levantamento > AGRIMENSURA > CADASTRO TÉCNICO > DE LEVANTAMENTO 347,04 
CADASTRAL >436.4.2.1 - URBANO 
22 - Condução de serviço técnico > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 174,18 m2
BÁSICOS> DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO> 433.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO 
22 - Condução de serviço técnico > AGRIMENSURA > CADASTRO TÉCNICO > DE 174,18 m2
LEVANTAMENTO CADASTRAL> 436.4.2.1 - URBANO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART 
5. Observações 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
6. Declaraçdes 
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto 
n, 6296/2004. 
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). que estou ciente de que 
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do 
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/Igpd/politica-privacidade-dados. 
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FISICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é 
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que 
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros. 
- Declaro, nos termos cia Lei Federal n°13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que 
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever 
legal. 
7 Entidade de Classe 
- SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: hnps://crea-mg.silac.corn.br/publicof, com a chave: 6Yy2a 
Impresso em: 23/06/2023 às 15:19:58 por: ip: 200.25.56.74 
www.crea-mg.org.br atendimento@crea•mg.org.br 
Te): 0800 031 2732 Fax 
REA-M G 
ContoSn Rort, doel do ertger.Nri,, 
o Ag ror,rrid do wriaa vooS 
Página 2/2 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART cREA„„ M C 
Lei no 6A96, de 7 de dezembro de 1977 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
 8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
ART OBRA / SERVIÇO 
No MG20232163206 
SUBSTITUIÇÃO POR ERRO DE 
DIGITAÇAO à 
MG20221530390 
Assinado de forma digital por RAPHAEL 
RAPHAEL EDUARDO FERREIRA., EDUARDO FERREIRA 
FERNANDES 344836 FERNANDES 344836 
./ Dados: 2023.08.04 15:20:38 -0300' 
RAPHAEL EDUARDO FERREIRA FERNANDES -CPF: .344.836- 
Local data NICIPIO DE PONTE NO . .804.149/0001-29 
 9 Informações 
" A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante cio pagamento ou conferência no site do Crea. 
 10. Valor 
Esta ART é Isenta de taxa Registrada em: 2310612023 
A autenticidade desta ART pode ser verificada err: https://crea-mg.sitac.com.bripublico/. com a chave: 6YyZa 
Impresso em: 23/0612023 às 15:19:58 por:, ip: 200.25.56.74 
wvAv.crea-mg.org.br atendimento@crea-mg.org.hr 
Tel: 0800 031 2732 Fax: 
REA-MG 
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