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materia nº 60/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023
2023-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-01 Redação final concluída — —
2023-08-31 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-21 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-17 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

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Parecer_FLJ_060.2023_PLL14.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências ocultas no 
rol de beneficiários da política municipal dos 
direitos da pessoa com deficiência.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 060.2023

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