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materia nº 35/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaParecer da COTC ao PLL 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023
2023-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-01 Redação final concluída — —
2023-08-31 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-21 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-17 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Parecer_OTC_035.2023_PLL14.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências 
ocultas no rol de beneficiários da política 
municipal dos direitos da pessoa com 
deficiência.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 035.2023

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