| 2023-09-11 |
Proposição transformada em Decreto Legislativo |
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Convertida no Decreto Legislativo 01/2023, de 11/09/2023. |
| 2023-09-11 |
Redação final concluída |
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| 2023-09-11 |
Proposição aprovada |
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27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-28 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-22 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-08-21 |
Proposição distribuída às comissões |
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24ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
Distribuída à Comissão de CFLJ. |
| 2023-08-21 |
Proposição apresentada em Plenário |
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24ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa. |