| Tipo | Parecer Comissão CDH |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Parecer da CCDH ao PLL 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. |
| native_id | 17424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-11 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023 |
| 2023-09-05 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-01 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-08-31 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-28 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-28 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-08-21 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-08-17 | Leitura de parecer da COTC | — | 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-17 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-08-17 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_CDH_007.2023_PLL14.2023 COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARECER Nº 007/2023 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência. A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023. Sérgio Antônio de Moura José Felipe Santiago Filho Paulo Augusto Malta Moreira