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materia nº 7/2023

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaParecer da CCDH ao PLL 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023
2023-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-01 Redação final concluída — —
2023-08-31 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-21 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-17 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-17 Leitura de parecer da CFLJ — 23ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Parecer_CDH_007.2023_PLL14.2023
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 007/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências ocultas 
no rol de beneficiários da política municipal 
dos direitos da pessoa com deficiência.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto 
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, 
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias 
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira

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