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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. ri° 424/ GABI / 2023
Ponte Nova, 21 de agosto de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.023/2023,
que " Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson
Bartolomeu , CNPJ n°19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais n° 1.660/1991 e n°1.761/1992
e dá outras providências."
Atenciosamente,
ner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Cântara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1018/2023
Data: 2310812023 - Horário: 14:36
Legislativo - PIE 402312023
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.023/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área
doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu,
CNPJ n° 19.713.114/0001-07, revoga as Leis
Municipais n° 1.660/1991 e n.° 1.761/1992, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O lote doado ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu situado no bairro Antônio Girundi,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 16.034, Registro n°
01, em 29.09.1995, destinava-se à construção de um Asilo, no prazo de dois anos, sob pena de
reversão ao patrimônio do Município.
Decorridos mais de trinta anos desde a formalização da doação, foi aberto processo
administrativo em 04.07.2023 visando a verificar a adimplência ou inadimplência da entidade
com o encargo oneroso, tendo sido o processo concluído em 21 de agosto de 2023 (cópia
anexa), com a desistência do Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu em relação ao imóvel.
Assim, aprovado o presente Projeto de Lei, poderá o poder público providenciar a reversão
em cartório, objetivando dar outra destinaçãb ao imóvel.
Ponte Nova, 21 de agosto de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvçlvimento Econômico
S dr gula randão tiuiniàães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.023 /2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área
doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu,
CNPJ n° 19.713.114/0001-07, revoga as Leis
Municipais n° 1.660/1991 e n.° 1.761/1992, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 20.350 m2
(vinte mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis de Ponte Nova sob o n° 16.034, Registro n° 01, situada no bairro Antônio Girundi,
Ponte Nova.
Art. 2° Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1.660/1991 e n.° 1.761/1992.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
—wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvol imento Econômico
1 a riaÁdao wmar S
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG- CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
t: 01
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 003/2023
Portaria n.° 017/2023.
Parte: Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte
Nova/MG.
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denilce Maria
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira.
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 14 dias do mês de julho de 2023, em Ponte Nova/MO, autua-se o Processo
Administrativo n.° 003/2023, instaurado por meio da Portaria n.° 017/2023, publicada em
14/07/2023, que passa a ser constituído dos seguintes documentos:
FOLHAS DESCRIÇÃO
02 Termo de autuaço
03 Portaria n.° 004/2023
04/05 Relatório de vistoria
06 Publicação da portaria no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
07/08 Matrícula n.° 16.034
09 Lei Municipal n.° 1.660/1991
10 Lei Municipal n.° 1.761/1992 .
Ponte Nova, 14 de julho de 2023.
noi 90
Matheus Barbosa toilo Campos
Denilce M&i 3iardini Pena
Patrícia Porto Nogueira
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova — MG — CEP 35.430-001 — TEL (31) 3819-5454 —
Sitio Eletrônico: www.pontenova.mg,gov.br —E-mail: gabinete®pontenova.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N2-017/2023
Determina instauração de processo administrativo e
designa comissão responsável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, notadamente a
prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos artigos 1° e 32 da Lei Municipal n2
3.116/2007,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos da Lei n2
9.784/1999, visando oportunizar ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ
19.713.114/0001-07, a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação
que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n.° 1.660/91, alterada pela Lei n.° 1.761/92,
consubstanciada na Área de 20.350,00 m2 localizada no bairro Antônio. Girundi, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG sob a Matricula n.° 16.034, Registro n.° 01.
§ 1° O art. 22 da Lei Municipal n2 1.660/1991 preceitua que a entidade deveria realizar a
construção de um asilo no prazo de dois anos, sob pena de reversão da área ao patrimônio do
Município.
Art. 22 Designar os servidores Matheus Barbosa Broilo Campos (matrícula 12706),
Denilce Maria Giardini Pena (matrícula 297), Patrícia Porto Nogueira (matrícula 1594) para
encarregarem-se dos respectivos trabalhos, ate a conclusão, ficando o primeiro como presidente e
a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica Municipal o acompanhamento de todos
os atos processuais.
Art. 39 Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos,
devendo apresentar relatório conclusivo para decisão.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 04 de julho de 2023.
Guimarães
refeito Municipal
Sak19/ egina ran sao minardes
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35430-001, Telefone: (31) 3819-5454
Ponte Nova PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA —
Prefeitura Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RELATÓRIO DE VISTORIA
Ponte Nova, 04 de julho de 2023
DOS FATOS
De acordo com a vistoria realizada na data de 04/07/2023 no terreno
situado no bairro Antônio Girundi, de matrícula n° 16.034, Registro Geral Livro 02,
doado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova -CNP.] 23.804.149/0001-29 para
o Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu -CGC/MF 19.713.114/0001-07 na data
de 20/11/2007, conforme Lei Municipal n° 1.660/1991, alterada pela Lei
Municipal 1.761/1992 foi possível constatar que o terreno não possui nenhum
vestígio de construção dentro da sua área de 20.350,00 m2 (vinte mil, trezentos
-e cinquenta metros quadrados) de acordo com o seguinte relatório fotográfico:
Figura 1: Localizaçáo geográfica ao imóvel
Av. Caetano Marinho, n° 306, Centro 1Ponte Nova — MO CEP 35430-0011 Telefone: (31) 3819-5454
CNPJ: 23.804.149/0001-29
1
Ponte Nova
Prefeitura Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA — MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - s
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Figura 2: Vista frontal do terreno.
Figura 3: Vista frontal do terreno,
• Libânia Brito de Oliveira Carmo
Engenheira Civil
CREA1MG: 238339/D
Libãnia Brito dOIIvelra Carmo
Engenheira Civil- CREA-MG: 238.339/D
Av. Caetano Marinho, n°306, Centro 1Ponte Nova — MG 'CEP 35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
CNPS: 23.804.149/0001-29
2
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA017DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL.
PORTARIA No 017/2023
Determina instauração de processo administrativo e
designa comissão responsável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições
legais, notadamente a prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica
do Município de Ponte Nova/MG e tendo em vista o disposto na Lei
Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos
artigos 1° e 39 da Lei Municipal no 3.116/2007,
RESOLVE:
Art. 10 Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos
termos da Lei no 9.784/1999, visando oportunizar ao Núcleo
Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ 19.713.114/0001-07, a ampla
defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação que
lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n.° 1.660/91, alterada pela
Lei n.° 1.761/92, consubstanciada na Área de 20.350,00 m2 localizada
no bairro Antônio Girundi, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Ponte Nova/MG sob a Matrícula n.° 16.034, Registro n.°
01.
§ 10 O art. 29 da Lei Municipal no 1.660/1991 preceitua que a
entidade deveria realizar a construção de um asilo no prazo de dois
anos, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 22 Designar os servidores Matheus Barbosa Broilo Campos
(matrícula 12706), Denilce Maria Giardini Pena (matrícula 297),
Patrícia Porto Nogueira (matrícula 1594) para encarregarem-se dos
respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como
presidente e a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica
Municipal o acompanhamento de todos os atos processuais.
Art. 3o Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
realização dos trabalhos, devendo apresentar relatório conclusivo para
decisão.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 04 de julho de 2023.
1VAGNER MOL GUIMARÃES SANDRA REGINA BRANDÃO GUIM.ARÃES
Prefeito tvlunIcIpal Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:B5543CAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2023. Edição 3558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal,com.br/amm-mg/
https://www.dianomunicipal.com.br/amm-mg/materla/B5543CAC/03AAYGu2TD-Zn17eEwqw18x415EpoCkby_dwi8qelouL JBEMESNfwjcPHqPc2-b... 1/1
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
[gficiala.- B er. Ephigenia da Cruz de Pauta
I
Substituto.- Bel. Luiz Afonso de Paula Bastos
CERTIDÃO
,pM 44"
t'
Bel'Ephigenta da Cruz de Paula, Oficiala do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte Nova -CER TIF Ir A,
a pedido verbal de parte interessada, que encontra-se nesta serventia, a seguinte matricula, do imóvel como se descreve
leG~G GERAL
WYRG N.,* g MATRICULA_
Data:. 19 de junho de 299:5
In~ Situado na bairro. Antonie -Riirúndi, ~ta g:idade dt2 Ponte.
Nova.,, .00m a área total dC 29~ 400 m2 XdpeOembrada de uma arca
Maior, denominada Ãrea de expanaCtO fUtúrá. - gom 145.294j,95 .;m23,
tendo aw aeguintee medi:dee,' Tendo como pontO de partida. PiAqUete
orziyado no terreno a '33..,..00 metros de um poete da. CEMIU, o ponto de.
partida. tem rumb 02á W,ii Ont:" NE e 132,10 metros até 6 ponto 01..
RUMO 159R :1,1 9"., e 121412 metrma até o ponto 02. Rumo 842 OS' Si"
NO. e 175~ ~reja até o pento 03, rumo 00.O 23' OT"' fsg. 14240
metroe até o ponto de partida> f,eghánd0 á pol,igenál, TedO O
terreno 'f-az davisa com propriedade da Pre~túrá 11~44kol. op
POJ C. NeNta.-m
PROPPilETAáIA.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, Inagrita no cet
adb nn 23.804,15~00i-29.-
RE19I,9TR0 ANTERIOR.- Matricula. 14,500, R.01, ~.024 345,- 2--.133
- Ponte Men:a--
PROTOCOLO.- 34..855
; Of±cial--.N4. ./0À.,,e k -Sat.-f., 4 /
./7
.REGISTRO. Wil 01.~RICW_A Ng (6,034.-1PROT.O.g10.-DATA 1994-
TUule:.e.. DéÁÇXO:OUR.A.E -SIMPt£Z-. Eãoriltui,Ãi Lavrada peia TábOneó do
32. Of#,OA0 d ode de. Ponte Novo,. no liv. ni2 150. fte,..060/062.-e0 '•
doto de '6:06:1995.- Doadora:,- Prefeitura Munioipel de Pontffl sNovo¡I
já clUslifisda, neats. ato rep.' por 5eu Umo ,p PPefeitP MmiliOÂ'PoF -"
~mir kow.azzi - devidamente autorizado, por lei munlojpet 1,761 de'
23:011992¡:... Donatiirio- NtIOLEÓ ASSESTENC1AL GERSON SARTOL OligU, "
/nac. no. CGO7Mf-sdI5-.ng t9413.1 14/000L-07, neete ato, rep...0 i-jeme .ff
15~idOnto - Vb-gioW5ePtolomou Mortin - tmável doÁdO:- 05cr1e0
nesta matricula.- Valor:- 124 1 .715.55 (hum: 011, seteoe.steeer 4040.-
ze reais e cinquenta e cInco oentavo8).,..4 POU f; Eu eljnpv;kx.ft ia-
. ,A,7,,,Cflojal.- Em Tempo Pereefeitos f Moki• dem-oe p
vai olL' de 01 ,75040 (cento e. to mil gete~t0.8 e '-ginguarilta re:gb3
Çà..~2744.noigli-
.-
Dou - 3,:Em
PODER JUDICIÁRIO - TJM G - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Selo de Consulta N° GE075643
Código de Segurança.: 3338.0467.8121.0022
Quantidade de Atos Praticados: 001
Ato(s) praticados por: LI
Ephlgenia da Cruz de Paula Oficial
Emol.: R$ 25,01 + TFJ: R$ 8,83
Valor Final: R$33,84 ISS: 0,71
Consulte a validade deste Selo no sito: https://solos.t)mg.jus.br
- CRI
continua...
C." ItTÓR 1 O DO RUO IsTRÕ DE e) VEIE — P:O.NTE .NOV.A. MO:
El Para verificar a autenticidade do documento, acesso o site do CRI/MG: www.crimg.conibr. Codigo de validação:
M020221104194785910
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Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos do art 19 § 1° da Lei 6.015/73 é reprodução fiel da
se refere.- Sigla do Usuário.- (CAM),-
Ponte Nova, 04 de Novembro de 2022.
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da IVLP 2200/01 e Lei 11.977/09, somente sendo válida em
meio digital, sendo o acesso realizado através do site: https://svww.crimg.com.br
Qualquer emenda ou rasura será considerada como indício de adulteração ou tentativa de fraude.
Prazo de validade 30 dias.
El Para verificar a autenticidade do documento, acess e o site do CRT/MG www.crimg.conibr. Codigo de validação:
MG20221104194785910
www.camarapontenova.com.biller_legislacao.asp?Id-41608
Leis Municipais
Lei no 1.660/1991
Autoriza o Executivo Municipal
terreno ao Núcleo Assistencial Gerson
Bartolomeu, para construção de Asilo,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
e<t"— ‘ 5' 09 ta.
Anb- 6P-Rea- e- M-ba - de- Pent-e-Neva-autorileaelp-a-cliertn-ee-Néelee-i-AssisteneiarGerserrt
Da U.,k1 ice ci área dei-terrcno de 10. OGf3flt? eflt2 m41-4netines-que4ratlys) iie Dai, re OttIeele
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a doar ao Núcleo Assistencial Gerson
Bartolomeu uma área de terreno de 20.350m2 (vinte mil, trezentos e cinqüenta metros
quadrados) no Bairro Cidade Nova, para construção de um Asilo (Redação dada pela Lei
Municipal n0 1.761 de 25 de junho de 1992).
Art, 20 Na escritura de doação deverá constar a cláusula de reversão do terreno ao patrimônio
municipal se no prazo de dois anos não for realizada a construção mencionada no artigo primeiro.
Aft--34-12ana-Nts-anrIe+s - cf&-se-ati-~0-t-ent-entr-O-t Ie-er~e7easa-ettrn,pn41iSe
Art. 3° Para fins patrimoniais dá-se ao referido terreno o valor de CR$ 3.000.000,00 (treis
milhões de cruzeiros). (Redação dagp_pela Lei Municipal n0 1.761, de 25 de junho de 1992):
Art. 4
0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verba própria do
orçamento vigente.
Art. 5° Revogam-se as disposiçiões em contrário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 07 de outubro de 1991.
Antonio Bartholomeu Barbosa
r\ Prefeito Municipal
Tarcísio de Castro
Secretário Municipal de Governo
Publicada em 19.10.1991.
Autor(es): Executivo / PL no 1,608 de 01.10.1991
- Publicada em: 19/10/1991
www,camarapontenova.mg.gov.br/Imprimir_letasOld=1008 1/1
www.camarapontenova.com.briler_legislacao.asp?id=1459
Leis Municipais
Lei no L761/1992
\,1>
Altera os artigos 10 e 30 da Lei no. m00-
°7.10.91,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O artigos 10 e :"?'° da Lei p° 1.660 de 07.19.91, passam a vigorar com
"Art. 10 Fica o Município de Ponte Nova autorizado a doar ao Núcleo
Bartolomeu uma, área de terreno de 20.350m2 (vinte mil, trezentos
quadrados) no Bairro Cidade Nova, para construção de um Asilo".
"Art. 30 Para fins patrimoniais dá-se ao referido terreno o valor de CR$
Milhões de cruzeiroS)".
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de junho de 1992.
Antonio Bartholomeu Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
Mauro Moreira dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
- Autor(es): Executivo / PL no 1.667 de 23.06.1992.
- Publicada em i 25/06/ 1992
a seguinte redaço:
Assistencial Gerson
e cinqüenta metros
3.000.000,00 (treis
WWw.rmarapontenova.mg.gov.br/imprjmir Iel.asp?jdj459 1/1
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 003/2023
Portaria n.° 017/2023.
Parte: Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte
Nova/MG.
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denilce Maria
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira.
TERMO DE JUNTADA
Aos 18 dias do mês de julho de 2023, em Ponte Nova — MG faço a juntada a
estes autos dos seguintes documentos:
FOLHAS DESCRIÇÃO
11 O presente termo de ¡untada
12 Ofício n.° 381/GABI/2023
13/23 Notificação extrajudicial n.° 003/2023
Po te Nova, 1 de julho de 2023.
Matheus Barb sa roilo Campos
Denilce . ar .rdini Pena
Patrícia Port. Nogueira
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro —Ponte Nova — MG — CEP 35.430-001 — TEL (31) 3819-5454 —
Sitio Eletrônico: www.pontenova.mg.gov.br — E-mail: gabinete®pontenova.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF. N° 381/GABI/2023
Ponte Nova,17 de julho de 2023
lima Sra.
Virgínia Bartolomeo
Presidente do Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
Av.
— Nova Lima - MG
Assunto: Notificação Extrajudicial n.° 003/2023
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Notificaçâo Extrajudicial n.° 003/2023, devidamente acompanhada de
cópia do Processo Administrativo n.° 003/2023, que trata da reverão de doação do
imóvel público localizado no bairro Antônio Girundi, nesta urbe, matricula n.° 16.034,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.
Solicitamos de Vossa Senhoria, a manifestação no prazo de 30 dias corridos, a contar do
recebimento deste.
Atenciosamente,
agner Moi
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho. 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3519-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nst 003/2023
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ n2 23.804.149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, n2
306, Centro, CEP 35430-001, neste ato representado por Matheus Barbosa Broilo
Campos, Denilce Maria Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira, mediante delegação
feita por meio da Portaria n2 017/2023.
NOTIFICADO: Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ n2 19313,114/0001-
07, na pessoa de sua representante legal, a Sra. Presidente Virgínia Bartolomeo, Av.
Nova Lima, Belo Horizonte — MG,
cep .
REFERÊNCIA:
Processo Administrativo M 003/2023, referente à reversão de doação de
imóvel localizado no bairro Antônio Girundi, nesta urbe, matrícula n.°
16.034, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.
Portaria Municipal ri2 017/2023.
Lei Municipal n2 1.660/91 e n.° 1.761/92.
Lei Federal n2 9.784/1999.
Prezada Senhora,
Nos termos da Portaria Municipal de Ponte Nova n2 017/2023, e com
fundamento na Lei Federal ri.2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, e, ainda,
considerando que o imóvel público localizado no bairro Antônio Girundi,
nesta urbe, matrícula de n.° 16.034, Registro n.° 01 do Cartório de Registro
de Imóveis de Ponte Nova/MG, com área de 20.350,00 m2, foi doado ao
Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, por meio de autorização da Lei
Municipal n2 1.660/91 alterada pela Lei Municipal n.° 1.761/92,
considerando que o art. 2° da Lei Municipal n.° 1.660/91 preceitua que o
bem doado se destina à construção de um asilo e que deveria ser construído
no prazo de dois anos, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.
considerando que, de acordo com o relatório de vistoria elaborado pela
engenheira civil do Município de Ponte Nova, a Sra. Libânia Brito de
Oliveira Carmo, em 04 de julho de 2023, não possui nenhum vestígio de
construção dentro da sua área de 20.350,00 m2
Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA de que foi instaurado pela portaria
acima o Processo Administrativo M 003/2023, visando a oportunizar ao Núcleo
Assistencial Gerson Bartolomeu a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à
reversão da doação que lhe foi conferida por meio da Lei Municip 1.660/91,
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponto Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: ( ) 819-5454
Página C-
c -J
(^,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
alterada pela Lei Municipal n.° 1.761/92, consubstanciada no imóvel localizado no
bairro Novo Horizonte, nesta urbe, matricula de n.° 16.034, Registro n.° 01 do Cartório
de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG.
Nesse sentido, fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA para que:
1 — Julgando pertinente a presente NOTIFICAÇÃO, manifestar pela
concordância expressa com a reversão da doação feita pela Lei Municipal n2
1.660/91, alterada pela Lei Municipal n.° 1.761/92, em até 30 (trinta) dias
corridos, contados do recebimento desta; ou
2 — Querendo, no mesmo prazo, sob pena de revelia, apresentar defesa
escrita, que deverá ser endereçada ao Gabinete do Prefeito, na sede da
Prefeitura de Ponte Nova, situada na Av. Caetano Marinho, n.° 306, Centro,
CEP 35.430-001, anexando provas e o que mais julgar necessário à sua
ampla defesa.
Informamos, ainda, que o não atendimento à NOTIFICAÇÃO dará ensejo à
finalização do processo administrativo, com a consequente adoção das medidas
pertinentes a serem propostas imediatamente após o término do prazo informado nos
itens 1 e 2 acima.
Ponte Nova, 14 de julho de 2023.
Matheus Barbosa B
»enlice M
Patrícia Por
ilo Campos
dini Pena
gue
)› Em anexo, cópia do Processo Administrativo n2 003/2023, contendo 09
páginas.
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 003/2023
Portaria n.° 017/2023.
Parte: Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
Objeto: verificação de área para possível reversão ao Município de Ponte
Nova/MG.
Comissão responsável: Matheus Barbosa Broilo Campos, Denilce Maria
Giardini Pena e Patrícia Porto Nogueira.
TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 14 dias do més de julho de 2023, em Ponte Nova/MG, autua-se o Processo
Administrativo n.° 003/2023, instaurado por meio da Portaria n.° 017/2023, publicada em
14/07/2023, que passa a ser constituído dos seguintes documentos:
FOLHAS . DESCRIÇÃO
02 Termo de autuaç'áo
03 Portaria n.° 004/2023
04/05 Relatório de vistoria
06 Publicação da portaria no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
07/08 . Matrícula n.°- 16:034-
09 Lei Municipal n.° 1.660/1991
10 Lei Municipal n:`) 1.761/1992
Ponte Nova, 14 de julho de 2023.
107 takALPW) —
Matheus Barbosa Broilo Campos
Denilce iardini Pena
Patrícia Porto Nogueira
Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova —MG — CEP 35.430-001 TEL (31) 3819-5454 —
Sitio Eletrônico: www.pontenova.trig.gov,br gabinete@pontenovaang.gov.br
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N2-017/2023
Determina instauração de processo administrativo e
designa comissão responsável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, notadamente a
prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n2 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos artigos 1° e 32 da Lei Municipal n2
3.116/2007,
RESOLVE:
Art. 12 Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos termos da Lei n2
9.784/1999, visando oportunizar ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ
19.713.114/0001-07, a ampla defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação
que lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n.° 1.660/91, alterada pela Lei n.° 1.761/92,
consubstanciada na Área de 20.350,00 m2 localizada no bairro Antônio Girundi, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova/MG sob a Matrícula n.° 16.034, Registro n.° 01.
§ 12 O art. 22 da Lei Municipal n2 1.660/1991 preceitua que a entidade deveria realizar a
construção de um asilo no prazo de dois anos, sob pena de reversão da área ao patrimônio do
Município.
Art. 2° Designar os servidores ,Matheus Barbosa Broilo Campos (matrícula 12706),
Denilce Maria Giardini Pena (matricula 297), Patricia Porto Nogueira (matrícula 1594) para
encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como presidente e
a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica Municipal o acompanhamento de todos
os atos processuais.
Art. 32 Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos,
devendo apresentar relatório conclusivo para decisão.
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 04 de julho de 2023.
Guimarães Sa dr. egina Bran ao unnará'es
Secretária Municipal de Governo
• , ". • ;
f
f.
Av. Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35430-001, Telefone: (31) 3819-5454
• Me dPonte N ova PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Prefeitura Municipal SECRETARIA MUNICIPAL .DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
RELATÓRIO DE VISTORIA
Ponte Nova, 04 de julho de 2023
DOS FATOS
De acordo com a vistoria realizada na data de 04/07/2023 no terreno
situado no bairro Antônio Girundi, de matrícula n° 16.034, Registro Geral Livro 02,
doado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova -CNPJ 23.804.149/0007-29 para
o Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu - CGC/MF 79.773.714/0001-07 na data
de 20/11/2007, conforme Lei Municipal n° 1.660/1991, alterada pela Lei
Municipal 1.761/1992 foi possível constatar que o terreno não possui nenhum
vestígio de construção dentro da sua área de 20.350,00 m2 (vinte mil, trezentos
e cinquenta metrôs quadrados) de acordo com o seguinte relatório fotográfico:
Figura 1: Localização geográfica do imóvel
Av. Caetano Marinho, ir 306, Centro 1Ponte Nova— MG 1 CEP 35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454
CNPJ: 23.804.149/0001-29
1
Ponte Nova
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE3AIWENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -8
Figura 2: Vista frontal do terreno.
Ii o
Libánia Brito de Oliveira Carmo
Engenheira Civil
CREA/MG; 238339/O
Libeinia Brito Oliveira Carmo
Engenheira CREA-MG: 238.339/D
Av. Caetano Marin.ho, no 306, Centro 1Ponte Nova— MO 1 CEP 35430-001 1 Telefone: (31) 3819-5454 2 CNP': 23.804.149/0001-29
14/V1/G1.1LO, 1.3.14
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA011DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL,
PORTARIA Np..017/2023
Determina instauração de processo administrativo e
designa comissão responsável.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuiç3es
legais, notadamente a prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica
do Município de Ponte Nova/1W e tendo em vista o disposto na Lei
Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, e, ainda, considerando o teor dos
artigos 1° e 3o da Lei Municipal no 3.116/2007,
RESOLVE:
Art. Io Determinar a instauração de Processo Administrativo, nos
termos da Lei na 9.784/1999, visando oportunizar ao Núcleo
Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPS 19.713.114/0001-07, a ampla
defesa em processo contraditório, com vistas à reversão da doação que
lhe foi conferida por meio da Lei Municipal n.° 1.660/91, alterada pela
Lei n.° 1.761/92, consubstanciada na Área de 20.350,00 m2 localizada
no bairro Antônio Girundi, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Ponte Nova/MG sob a Matricula n.° 16.034, Registro ri.°
01.
§ 1 O art. 2o da Lei Municipal no 1.660/1991 preceitua que a
entidade deveria realizar a construção de um asilo no prazo de dois
anos, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 2g Designar os servidores Matheus Barbosa Brofio Campos
(matricula 12706), Denfice Maria Giardini Pena (matricula 297),
Patricia Porto Nogueira (matrícula 1594) para encarregarem-se dos
respectivos trabalhos, até a conclusão, ficando o primeiro como
presidente e a segunda como secretária, cabendo à Assessoria Jurídica
Municipal o acompanhamento de todos os atos processuais.
Art. 3o Os servidores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a
realização dos trabalhos, devendo apresentar relatório conclusivo para
decisão.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 04 de julho de 2023.
WAGNER MOL GUIMARÃES --saNDRA RecpuBRANDÃO GUIMARÃES
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Govemo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identlfleador:B5543CAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2023. Edição 3558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwvv.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
'
httos://www.diariomunicioat.com.briamm-mo/materia/B5543CAC/03AAYGu2TD-ZnWeEwqw18x415Epoarby_dwi8qelouL JBEMESNfwjcPHqPc2-b... 1/1
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Oficiala.- Bela. Ephtgenia da Cruz de Pauta
Substituto.- Bel. Luiz Afonso de Paula Bastos
CER FIDÂQ NovABela Ephigenia da Cruz de Paula, Oficiala do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte Nova -CERTIFIVA
a pedido verbal de parte interessada, que encontra-se nesta serventia, a seguinte matricula, do imóvel como se descrev
f.XEGISTRIP. GERAL
14,Y.40 N.,`.2 M A.TRICUL À
Data:' 1.9 de j.1.1d110 de 1995
imOrph Situado no bairro Adt.Onic ..wçrundi, -1,19~ Cidade de Ponte
Nove,. com a érea tptei de RI?k,35V,t00 tra XgemMeMersde Oe UMa ãre4
maior, denominada área de expon~ fUtura COm
tende. au seguintes medidas:. Tendo somo pentd de ?se-tido '0,5~
m -ãyado; np terreno a 33,00 metros de -um poste da CEMISt o ponto 'de
Partida tem r4md 029 36' 93r Na o 132yi0 metres. até o ponto 01,.
Rumo 09R 1t 09", e 121,,12 metrosat O ponto OZv R4Mo Sag- ds' CI"
NO e 175,,00 metros até o. ponto 03.-, rume 90§ 09"
metros, atà o ponto. de ótida 5 bando. ã 0.03,49~1. tod0 P
terreno faz divisa com Propriedade da PreteltUra MUnicipal de
F'kt?È :Esr4R-iA-- .PRE.FEatURA tiljNTCIPAL DE PONTE NOVA, inucrita -no CSt
eob.'0 3.C.94,À1.09/00.01-29.-
RE(~0 ANTERIpRd.- Matricula 1.4.,UJO,w 2-00 - CRX
- Pente Npvá,„-
12POTOCULd.- 3.4, C5
Oficial .— AA'ts4tie›." 120.,/ gdp,20,41
REOISTO. N2 0.1 .i.MATRJCULA N51 16.i.03.4.41R0T.3 5 0a10 ,...DATft, 29"1994.
Taute 5 .1101-EZ lhvredit - pelo -T'Sberilso do
32 E7TcAo d/oldodê de. Pente Nove, no t1V,, n1:1 4:500,
dato de Z6:06:199$,- Doadora.-. Prefãlture: Muniolps4 de Ponte Novo¡'
já ciMsiifIcade, ~te .ato reis. Per SOM UMe, Prefeito MMnio4P 1 -"
Ademir Regezzi dovidemente autorizado-per lei munioflusl E,7:45f do'
ponot40.0.:,- Nikt£0 ÁtgiSTÉNCIAL .GERSOW BAkTOLUMN,
inacii. no CGC/MF oOIS 1:9,71 -..114/00(5G'07s nezie ató, Per~ - ~ "
Pesdento, - V irs:# n is Bia-rtóirámou* Mort: 1.orámel a.500.xi dite solto
_neste ólotPloujo, Valor;- 14: 1 .713, . -55 (huM.mIlt setece.ntos é quin,
za. rooio o ernouonto o cinco centavos),- Pu f.S.,,E141,,amr4~,
. fioa .- Em Tmot poro efeitp
va dó . '' .75040 toaatd e um mil f setecentos e cinnuoptte ref.we
Dou f Eu a;1~Ui0ficielPODER JUDICIÁRIO • TJM G - CO~EDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DEMOVES
Selo do Consulta N° GE075643
Código de Segurança.: 3338.0467.8121.0022
Quantidade de Atos Praticados: 001
Ato(s) praticados por:
Ephigo n ia da Cruz de Paula- Oficial
Em ol.: R$ 25,01 + TFJ: R$ 8,83
Valor Final: R$33,84 ISS: 0,71
Consulte a validade deste Selo no sito: https://selos.erng.Jus.br
continua...
c^ wrs5R1 o Do st ec IS TRO DE IMÓVEIS — PONTE NOV4A4 — MO
i.,.;(0'CI Para verificar a autenticidade do documento, acesse o cite do CRT/MG: www.crimg.com,br. Codigo de validação:
M G20 221104194785910
Pr=i f -110:t_
1
CERIIDAQ,
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos do art 19 § 10 da Lei 6.015/73 é reprodução fiel da
se refere.- Sigla do "Usuário,- (CAM).-
Ponte Nova, 04 de Novembro de 2022.
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da 11/2 2200/01 e Lei 11.977/09, somente seu
meio digital, sendo o acesso realizado através do site: https://myw.crimg.com.br
Qualquer emenda ou rasura será considerada como indício de adulteração ou tentativa de fraude.
Prazo de validade 30 dias.
I.gula a q
Ç.NOVA'' • ••••••,
Para verificara autenticidade do documento, acesa e o sito do CRI/MG: www,crimg,combr. Codigo de validação:
MG20221104194785910
www.camarapontenova.com.br/ler_legislacao.asp?id=1608
Leis Municipais
Lei n°1,660/1991
Autoriza o Executivo Municipal
terreno ao Núcleo Assistencial
Bartolomeu, para construção de Asi
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
--Pe-nt-e—Nwa—erttte-ri-zed
Bártoiomcu uma área de terreno dc 10.090m7 (-dez --icil--tert
Nova, pata construção de um Asilo.
•t;
Vel
Art. 10 Fica o Município de Ponte Nova autorizado a doar ao Núcleo Assistencial Gerson
Bartoiomeu uma área de terreno de 20.350m2 (vinte mil, trezentos e cinqüenta metros
quadrados) no Bairro Cidade Nova, para construção de um Asilo. .(Redação dada pela Lei
Municipal no 1.761, de 25 de junho de 1992).
Art. 2o Na escritura de doação deverá constar a cláusula de reversão do terreno ao patrimônio
municipal se no prazo de dois anos não for realizada a construção mencionada no artigo primeiro.
Art--3-o-Para-fins patrimoniais dá se ao de-GR (um milhão
dc cruzeiros).
Art. 3o Para fins patrimoniais dá-se ao referido terreno o valor de CR$ 3.000.000,00 (treis
milhões de cruzeiros). (Redação dada pela Lei Municipal no 1.761, de 25 de junho de 19921.
Art. el-o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verba própria do
orçamento vigente.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 07 de outubro de 1991.
Ántonio Bartholomeu Barbosa
Prefeito Municipal
Tarcísio de Castro
Secretário Municipal de Governo
Publicada em 19.10.1991.
- Autor(es): Executivo / PL no 1,608 de 01.10.1991
- Publicada em: 19/10/1991
www.camarapontenova,mg.gov.brlimprimir. lei.ase?ld=i 608
www.camarapontenova.com.br/ler_legislacao.asp?id=1459
OuiR4
Leis Municipais -u
', \.-,5,-, Lei O L761/1992 o's I
'2,) 4.
Altera os artigos I. e 30 a Lei n .
0.91. 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: : 'é:1
Art. 10 O artigos 10 e 30 da Lei no 1.660 de 07,10,91, passam a vigorar com a seguln 4o r)
"Art. 10 Fica o Município de Ponte Nova autorizado a doar ao Núcleo Assistencial on
Bartolomeu uma área de terreno de 20.350m2 (vinte mil, trezentos e cinqüenta metros
quadrados) no Bairro Cidade Nova, para construção de um Asilo".
"Art. 30 Para fins patrimoniais dá-se ao referido terreno o valor de CR$ 3.000.000,00 (treis
milhões de cruzeiros)".
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de junho de 1992.
Antonio Bartholomeu Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
Mauro Moreira dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Autor(es): Executivo / PL no 1.667 de 23.06.1992.
- Publicada era: 25/06/1992
5mw-Imarapontenova.mg.gov.brlimprimir jelasp?id=:1459
111
ft"'"Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 003/2023
Portaria n.° 017/2023.
Parte: Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
Objeto: verificação de área para possível
Nova/MG.
reversão ao Município de Ponte
Comissã'o responsável: Matheus Barbosa Rroilo Campos, Denilce Maria
Giardini Pena e Patricia Porto Nogueira,
TERMO DE JUNTADA
Aos 21 dias do mês de agosto de 2023, em Ponte Nova — MG faço ajuntada a
estes autos dos seguintes documentos:
FOLHAS DESCRIÇÃO
24 O presente termo de juntada
25 Comprovante do aviso de recebimento dos Correios
26 Oficio resposta referente ao Oficio n.° 381/GABÍ/2023
27 a 30 Relatório final da Comissão
31 Decisão
32 termo de encerramento
Ponte Nova, 2 de agosto de 2023,
igki) ppmfe.(92)
Matheus Barbosa Etroilo Campos
Denilce m i Pena
O
Patrícia Porto Nogueira
Av. Caetano Marinho, n°306 — Centro — Ponte Nova MG — CEP 35.430-001 TEL (31) 3819-5454 —
Sitio Eletrônico: www.pontenova.mg,gov.br — E-mail: gabinete@pontenova.mg.gov.br
•:."•• • 4-44
• • • :
PREEJ4CHER COM LETRA DE FORMA A R
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
•:/?‘" • -
Virgínia Bartolomeo
Presidente do Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
— Nova Lima - MG
ASSINATU k DO RECEBEDOR / SIGNATURE OU RÉCEPTEUR
çnxiiit)
LEGIVEL DO RECEBEDOR I NYK LIS/ELE OU RÉCEPTEUR
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
ECESEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
RUBRICA E ISAT,:).421
SIGNATURE DE L'Ae4g1
AO NO VERSO I ADRESSE DE
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PRIORITÁRIA /15019R17ME
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DAM DE RECEBIMENTO C—AR" ;-11.KREGA
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114 x 6. mm
Referência: Processo Administrativo ny 003/2023, referente à reversão de doação de
imóvel localizado no bairro Antônio Girundi, matricula nz 16.034, registrada no Cartório
de Registro de/móveis de Ponte Nova/MG.
Excelentíssimo Senhor prefeito,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito de Ponte Nova/MG
Em atenção ao recebimento do oficio n° 381/GABI12023 recebido na data 28 de julho
de 2023, informo que em 11 de julho de 2023 entrei em contato com a Sra. Sandra
Brandão, com a finalidade de comunicar o interesse do Núcleo Assistencial Gerson
Bartolomeu em restituir a posse do imóvel à prefeitura municipal de Ponte Nova —Minas
Gerais. Posteriormente, recebi o contato telefônico do Sr. "Tini", representando a
prefeitura e explicando como poderia ser feito &todo o processo.
,
Gostaria de informar ao excelentíssimo prefeito que devido a inúmeras situações pelas
quais a instituição passou durante os últimos' ;anéis, não foi possível dar início aos
projetos filantrópicos dos quais haVíamos planejiado para o imóvel, por este motivo,
tornei a iniciativa de prucurar a prefeitura antes lesma de qualquer notificação
extrajudicial.
Sendo assim, ratifico o total interesse desta instituição em restituir a posse do imóvel.
Para tanto, solicito que a ilustre prefeitura adote as providências necessárias para a
formalização do ato, Inclusive, quanto a dõcumentação cartorária.
Na oportunidade manifesto votos de estima consideração.
Nova Lima, 17 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
Virginia Bartolomeo
Presidente do Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu
VIRGINIA Assinado de forma digital por
BARTOLOME0 729286 SAFIT VIRGINIA OLOME0 729286
DadOs: 2023.08.17 17:06:29 -03'00'
-'."4 .-Prdicoiesvur•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ?ON•TE NOV
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO FINAL
1. DA SÍNTESE DOS FATOS
Cuida-se de processo administrativo instaurado tendo em vista o disposto na
Lei Federal n.° 9.784/1999 e Lei Municipal n.° 1.660/1991, alterada pela Lei Municipal
n.° 1.761/1992 tratando da reversão de doação realizada pelo Município de Ponte Nova
ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu (CNPJ 19.713.114/0001-07) do imóvel situado
no bairro Antônio Girundi, com área total de 20.350,00 m2, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Ponte'l\Tpya sob o n° 16.034, Reg. n.° 01.
À fl. 03, foi juntada a ^Portaria n.°0.17/2023, que determinou a instauração do
processo e designou a comissão responsável pela. condução dos trabalhos.
Às fls. 04/05, consta o relatório de vistoria realizada pela engenheira civil do
Município, em que se verifica a inexistência de qualquer vestígio de construção no terreno
doado pelo ente municipal.
À ti. 07, a matrícula imobiliária de n.° 16.034 do CRI desta Comarca, foi juntada.
À fl. 09, consta a Lei Municipal n.° 1.660/1991, que autorizou a Prefeitura a doar
o imóvel acima citado ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, para a construção de um
asilo.
À fl. 10, consta a Lei Municipal n.° 1.761/1992, que alterou os artigos 1° e 3
0 da
Lei Municipal n.° 1.660/1991, que autorizou a Prefeitura a doar o imóvel acima citado ao
Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, para a construção de um asilo.
Avenida Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 3819-5454.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE- PONTE N
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às fls. 13/14, foi jungida a cópia da Notificação Extrajudicial n° 003/2023,
expedida para cientificar ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu da instauração deste
procedimento, bem como oportunizar a apresentação de defesa.
À fl. 26, consta a resposta à Notificação Extrajudicial n.° 003/2023.
Não havendo mais diligências a serem feitas, foram encerrados os trabalhos,
passando-se para a manifestação final.
Eis, em síntese, o relatório do processo.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal n.° 1.660/1991 possui a seguinte redação:
Art. 2 °. "Na escritura de doação deverá constar.a cláusula de reversão do terreno ao
patrimônio municipal se no prazo de dois anos não for realizada a construção
mencionada no artigo primeiro".
Como se infere pela simples leitura do dispositivo supracitado, a legislação
prevê que caso em 2 anos o Núcleo Assistencial não tenha iniciado as obras em terreno
recebido por doação para a construção de um asilo, o lote ficaria revertido ao
patrimônio municipal.
Assim sendo, de acordo com o texto legal, basta a constatação de que as
obras não foram iniciadas até a data estipulada para que, automaticamente,
independente de quaisquer atos adicionais, a reversão se opere, fato este que pode
ser facilmente percebido quando o legislador utiliza a expressão "reversão do
terreno ao patrimônio municipal se no prazo de dois anos ,. tj.,e,o for realizada a
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construção" e, posteriormente, traz como única condicionante a verificação da
situação de eventual construção no terreno.
No caso destes autos, o P.A. n.° 003/2023 foi instaurado porque a
Administração Municipal verificou, por meio da vistoria realizada pela engenheira
Libânia Brito de Oliveira Carmo, que o terreno doado ao Núcleo Assistencial, "não
possui nenhum vestígio de construção dentro de sua área de 20.350,00 m2". As fotos
juntadas pela servidora, aliás, não deixam qualquer dúvida acerca dessa situação (vide fls.
04/05).
Ainda que tal fato seja cristalino, o Município, para garantir o direito do
contraditório e ampla defesa, notificou o Núcleo Assistencial para que este, querendo,
pudesse apresentar defesa acerca da situação verificada.
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Foi apresentada resposta àNotificação Extrajudicial n.° 003/2023 informando
que a entidade "ratifica o total intereàe desta instituição em restituir a posse do imóvel"
e ainda "solicito que a ilustre prefeitura adote aí providências necessárias para a
formalização do ato", inclusive, quanto a documentação cartorária" (fl. 26).
Assim sendo, diante (i) da disposição do art. 2° da Lei Municipal 1.660/1991,
assim como (ii) da presunção de veracidade e legitimidade do relatório de vistoria
realizada pela servidora pública municipal e (iii) da inexistência de qualquer oposição por
parte da entidade, esta Comissão entende que a reversão do lote supracitado é a medida
que se opera perante o quadro apresentado, tendo em vista que, passados mais de
30 (trinta) anos desde a doação do lote, não há qualquer vestígio de construção n
terreno concedido pelo Ente Municipal.
3. DA CONCLUSÃO
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PREPEI URA MUNICIPAL DE PONTE NO
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Em razão de todo exposto, a Comissão OPINA que, diante do fato de as
obras não terem sido iniciadas, fica revertido ao Município de Ponte Nova o imóvel
localizado no bairro Antônio Girundi, com 20.350,00 mz, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 16.034, Reg. n.° 01, doado no ano de 1991
ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Ponte Nova, 21. de agosto de 2023.
INKM0 2)
Matheus BarbosgSrbilo Campos
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Patrícia Porto Nogueira
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
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Considerando que o disposto no art. 2° da Lei Municipal n.° 1.660/1991,
preceitua que a "reversão do terreno ao patrimônio municipal se no
prazo de dois anos não for realizada a construção mencionada no
artigo primeiro",
considerando que, no caso destes autos, verificou-se que não há nenhum
vestígio de construção no terreno doado ao Núcleo Assistencial,
acolhe-se, integralmente, o parecer exarado por meio do "Relatório Final"
de fls. 27 a 30, concluindo-se que, diante do fato das obras não terem sido iniciadas até o
dia 04/07/2023 (data do Relatório de Vistoria), fica revertido ao Município de Ponte Nova
o imóvel localizado no bairro Antônio Girundi, .com área de 20.350,00 m2, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 16.034, Reg. n.° 01, doado no
ano de 1991 ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolopeu.
Em virtude da constatação dos fatos apresentados encaminhe-se cópia deste
processo administrativo à Câmara Municipal, para que se proceda à análise e votação do
Projeto de Lei de Reversão da área.
Ponte Nova, 21 de agosto de 2023.
'VY,ágner M uinfirães
Prefeito . unicipal de Ponte Nova
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos 21 dias do mês de agosto de 2023, procede-se ao encerramento do
Processo Administrativo n.° 003/2023, que reconheceu a reversão ao Município de Ponte
Nova do imóvel localizado no bairro Antônio Girundi, com área total de 20.350, 00 m2,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o n° 16.034, Reg. n.°
01, doado no ano de 1991 ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu.
devidos fins.
Tendo sido cumpridas as fciiiialidades legais, lavra-se este teimo para os
nr•Mr,
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Wagner Mp_l_Guimaraes
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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