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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.985/2023
Declara o direito à concessão de uso
especial de imóvel público para fins de
moradia a Djalma Santos de Araújo
Ferreira, autoriza o uso para fins
comerciais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o direito à concessão de uso especial para fins
de moradia ao Sr. Djalma Santos de Araújo Ferreira, CPF nº 721.178.186-68,
referente ao imóvel público situado na Rua João de Souza Mendes, nº 250, Bairro
Progresso, inscrito sob matrícula nº 2.459, nos termos dos artigos 1º e 3º da
Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001, e do art. 31, inciso III, da Lei Orgânica
do Município de Ponte Nova.
§ 1º O uso especial de que trata este artigo terá caráter personalíssimo,
sendo vedado ao concessionário a transferência do bem a terceiros, salvo para o
herdeiro legítimo, desde que este já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
§ 2º A concessão prevista no caput será conferida de forma gratuita.
§ 3º A concessão de uso especial para fins de moradia será formalizada
mediante termo administrativo, o qual servirá como título para efeito de registro no
cartório de registro de imóveis.
§ 4º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
§ 5º O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extinguese no caso de o concessionário:
I - dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família, ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei; ou
II - adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano
ou rural.
§ 6º A extinção de que trata o § 5º deste artigo será averbada no cartório
de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Executivo.
Art. 2º Enquanto estiver no exercício do direito previsto no art. 1º desta
Lei, fica o concessionário autorizado a utilizar o imóvel para fins comerciais,
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exclusivamente para o desenvolvimento das atividades econômicas destinadas ao
seu provento e de sua família, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº
2.220, de 04.09.2001, e do art. 31, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Ponte Nova.
§ 1º O uso especial de que trata este artigo terá caráter personalíssimo,
ressalvado o disposto na parte final do § 1º, art. 1º, desta Lei.
§ 2º A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma
gratuita.
§ 3º A autorização de uso especial para fins comerciais será formalizada
mediante termo administrativo diverso do termo previsto no art. 1º, § 3º, desta Lei.
§ 4º Sem prejuízo da demonstração de outros motivos de interesse
público, a autorização prevista no caput poderá ser revogada na hipótese de o
concessionário dar ao imóvel destinação econômica ilícita ou incompatível com os
fins sociais e as exigências do bem comum.
§ 5º A revogação de que trata o § 4º deste artigo dar-se-á mediante a
abertura de procedimento administrativo, competindo ao Executivo fundamentar a
decisão e demonstrar o interesse público que enseja a revogação, garantido ao
concessionário o direito de apresentar defesa e produzir provas contrárias aos
fatos alegados.
§ 6º A revogação da autorização de uso para fins comerciais não
prejudica o direito de concessão de uso especial para fins de moradia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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