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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à
empresa Supremo Artefatos e PréFabricados de Concreto Ltda. o direito
de uso da área pública que especifica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de
termo de concessão de direito de uso, o lote 14 da quadra E, com 2.140,36 m², no
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo
desta Lei, para a empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda,
CNPJ 28.132.596/0001-00, localizada na Rua Afonso Sena, nº 555, Vale Verde,
Ponte Nova, MG.
§ 1º A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de
Registro de Imóveis com a matrícula nº 27.275.
§ 2º Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de
R$ 288.454,21 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e vinte e um centavos).
§ 3º O termo citado no caput é instrumento hábil a autorizar a utilização
da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento.
§ 4º A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela
beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e
detalhamento do empreendimento.
Art. 2º Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da
concessão de uso, ou antes, a critério do Poder Público, mediante a aprovação de
Projeto de Lei específico, obedecidas as disposições legais, especialmente a Lei
Municipal nº 3.589/2011, em seu artigo 2º, II, “d”, e conforme os seguintes valores
relativamente aos itens 3 e 4 da alínea “d”, com referência nos valores declarados
na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento
Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 01/2022:
I - comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento
do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) respectivas ou
documento que as substituir, da existência de pelo menos 20 (vinte) empregos
diretos em média no período compreendido entre o mês do início do
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funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da
doação;
II – comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos
R$108.000,00 (cento e oito mil reais) mediante aferição da média dos
faturamentos constantes dos balancetes contábeis emitidos desde o mês do início
do funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do requerimento
de doação.
Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser
certificadas em declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda,
mediante termo circunstanciado.
Art. 3º A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em
conformidade com a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão
de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no
município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.
Art. 4º A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e
condicionamentos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 3.589/2011, assim como
às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo.
Art. 5º Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições
constantes na Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9º, da Lei
Federal nº 14.133, de 01.04.2021, para as novas contratações de empregados,
realizadas após o início do funcionamento da empresa nas novas instalações e
enquanto durar o termo de concessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário