texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.011/2023
Autoriza Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para execução do
convênio 1261.000912/2022/SEE.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento vigente no valor de R$ 216.274,03 (duzentos e dezesseis mil,
duzentos e setenta e quatro reais e três centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.02 – EDUCAÇÃO BASICA – 25%
12.361.0026.1302 – Convênio 1261.000912/2022
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
2.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à
Educação .................. R$ 209.142,91
1.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à
Educação .................. R$ 7.131,12
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei, correrão das seguintes contas:
I – Por superávit financeiro do exercício de 2022, recurso proveniente da
Secretaria de Estado de Educação, vinculado ao Convênio 1261.000912/2022, no
valor de R$ 209.142,91 (duzentos e nove mil, cento e quarenta e dois reais e
noventa e um centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
II - Da anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.131,12 (sete mil,
cento e trinta e um reais e doze centavos), da seguinte dotação, conforme inciso
III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.02 – EDUCAÇÃO BASICA – 25%
4.4.90.51.00 - 535 – Obras e Instalações
12.361.0026.1303 - Convênio 1261.000083/2022
1.571.000.000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. vinc. à
Educação .................. R$ 7.131,12
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação
orçamentária ora criada via crédito adicional especial objeto da presente Lei,
conforme inciso III do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº
4.584, de 15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
open original →