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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n° 434/ GABI / 2023
Ponte Nova, 24 de agosto de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.024/2023,
que " Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para aquisição de material de consumo e equipamentos para atender as escolas de
educação infantil, através do Plano de ações Articuladas -PAR do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -FNDE.
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111111
Data:
PROTOCOLO GERAL 1034/2023 25/08/2023 - Horário: 14:58 Legislativo
Atenciosamente,
Wajer-MI Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefaac (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.024/2023
EXYOSIÇÀO DE MOTIVOS
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
através de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para aquisição de material de
consumo e equipamentos para atender as escolas
de educação infantil, através do Plano de ações
Articuladas — PAR do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Senhores Vereadores e Vereadoras;
Visa o presente Projeto de Lei, dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova,
de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa
reais e oitenta e cinco centavos), através do Plano de ações Articuladas — PAR do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
A Secretaria Municipal de Educação aderiu ao Plano de Ações do FNDE com a finalidade
de recebimento de recursos para adquirir brinquedos com propósito de incrementar as escolas de
educação infantil da rede municipal de ensino.
Assim, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 22 de agosto de 2023.
er Mol Guimarães.
Prefeito Municipal
" Keila Apare '.a zidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.024/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
através de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para aquisição de equipamento
e material de consumo, para atender as escolas
municipais de educação infantil, através do Plano
de Ações Articuladas - PAR do FNDE.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu., Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no
valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.03 — EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026.1253 APOIO FINANC.SUPLMANUT.EDUC.INFANT.CRECHE
3.3.90.30.00— Material de Consumo
2.570.00 Transf Convênios Vinculados à Educação R$ 22.300,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
2.570.00 Transf Convênios Vinculados à Educação R$ 20.354,63
1.570.00 Transf Convênios Vinculados à Educação R$ 2.736,22
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1°
desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de 2022, recursos vinculados aos
repasses do Fundo Nacional de Educação - FNDE, conforme inciso I, do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal n°. 4.320/64, no valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa
reais e oitenta e cinco centavos).
I - Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito
adicional especial objeto da presente Lei, de cuja fonte de recurso será qualquer uma das
admitidas no art. 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320/1964, até o limite de 20% (dez por cento).
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n°4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 15.07.2022).
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova MG - Telefax: (31) 3819 5454
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
agner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Web" '
I s
Keila Apareci a zidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454
Sitio: www.pontenova.mg.gov.br
23/08/2023, 16:48 Banco do Brasil
G338231643948437016
23/08/2023 16:48:35
Goiouno
Cliente - Conta atual
Extrato de Conta Corrente
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
88-4
50324-X PM PONTE NOVA-PAR -
Mês atual
Dt. Dt. Histórico Documento Valor R$ movimento balancete
23/03/2023 Saldo Anterior
Saldo
0,00 C
Invest. Resgate Autom. 25.243,91 C
Saldo 25.243,91 C
Juros* 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2023
10F* 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 25.243,91
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J4013712 GILMAR DE FREITAS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.16.0#/templateP-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/1
23/08/2023, 16:51 Banco do Brasil
Cliente
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338231643948437019
23/08/2023 16:51:37
Agência 88-4
Conta 50324-X PM PONTE NOVA-PAR -
Mês/ano referência AGOSTO/2023
SB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico
31/07/2023 SALDO ANTERIOR
23108/2023 SALDO ATUAL
Resumo do mês
25.076,82
25.243,91
Valor Valor IRPrej. Comp.
SALDO ANTERIOR 25.076,82
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 167,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 167,09
SALDO ATUAL = 25.243,91
Disponível p/ Resg = 25.243,91
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
21.306,972903
21.306,972903 21.306,972903
CPF .T14.1.35
Aplicações em ser
Data
23/03/2023
Valor da Cota
Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
972.103.835 24.200,33 21.306,972903 21.306,972903
31/07/2023 1,176930369
23/08/2023 1,184772292
Rentabilidade
No mês 0,6663
No ano 6,7408
Últimos 12 meses 10,6469
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 23/08/2023 - Cota: 1,184772292
Transação efetuada com sucesso por: J4013712 GILMAR DE FREITAS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.16.0#/template/-2Fconsultas--2FGF16.bb 1/1
• •
23/08/2023, 16:48 Banco do Brasil
Extrato de Conta ,Corrente ''
Cliente - Conta atual
G338231643948437014
23/0812023 16:48:13
Agencia
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
88-4
44192-9 PM PONTE NOVA-BRASI
Mês atual
Dt. Dt. Histórico movimento balancete
24/03/2023 Saldo Anterior
Documento Valor R$ Saldo
0,00 C
Invest. Resgate Autom. 20.494,84 C
Saldo 20.494,84 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/08/2023
1OF * 0,00
Data de Debito de 1OF 01/09/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 20.494,84
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J4013712 GILMAR DE FREITAS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.combr/apf-apj-autoatendimentorindex.html?v=2.16.0#/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/1
23/08/2023, 16:47 Banco do Brasil
Cliente
Consultas - investimentos Fundos - Mensal
G338231643948437010
23108/2023 16:47:29
Agência
Conta
Mês/ano referência
88-4
44192-9 PM PONTE NOVA-BRASI
AGOSTO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico
31/07/2023 SALDO ANTERIOR
23/08/2023 SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF
20.359,19
20.494,84
SALDO ANTERIOR 20.359,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 135,65
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 135,65
SALDO ATUAL = 20.494,84
Disponível p/ Resg = 20.494,84
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00 :
IOF estimado = 0,00 ;
Aplicações em ser 1
Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
17.298,549093
17.298,549093 17.298,549093
CF .n4.135-
Data
24/03/2023
Valor da Cota
Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
972.124.825 19.655,52 17.298,549093 17.298,549093
31/07/2023 1,176930369
23/08/2023 1,184772292
Rentabilidade
No mês 0,6663
No ano 6,7408
Últimos 12 meses 10,6469
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 23/08/2023 - Cota: 1,184772292
Transação efetuada com sucesso por: J4013712 GILMAR DE FREITAS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.16.0#/template/-2Fconsultas--2FGF16.bb 1/1
23/08/2023, 16:46 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
G338231643948437008
23/08/2023 16:46:46
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
88-4
39493-9 PM PONTE NOVA-MANUT
Mês atual
Dt. Dt. Histórico Documento movimento balancete
24/03/2023 Saldo Anterior
Valor R$ Saldo
0,00 C
Invest, Resgate Autom. 2.091,96 C
Saldo 2.091,96 C
Juros * o>po
Data de Debito de Juros 31/08/2023
10F* 0,00
Data de Debito de 10F 01/09/2023
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 2.091,96
MEM/AOS:
Transação efetuada com sucesso por: J4013712 GIL1MAR DE FREITAS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 'fr29 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
•••-
• AN"
ç4'
f0
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.16.0#/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/1
23/08/2023, 16:47
'
Banco do Brasil
Cliente
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G338231643948437009
23/08/2023 16:47:14
Agência
Conta
Mês/ano referência
88-4
39493-9 PM PONTE NOVA-MANUT
AGOSTO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico
31/07/2023 SALDO ANTERIOR
23/08/2023 SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor Valor IRPrej. Comp.
2.078,12
2.091,96
SALDO ANTERIOR 2.078,12
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 13,8
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 13,8
SALDO ATUAL = 2.091,96
Disponível p/ Resg 2.091,96
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
1.765,707855
1.765,707855 1.765,707855
nc.olts
c,9F .54.i35-
Data
24/03/2023
Valor da Cota
Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
972.124.744 2.006,29 1.765,707855 1.765,707855
31/07/2023 1,176930369
23/08/2023 1,184772292
Rentabilidade
No mês 0,6663
No ano 6,7408
Últimos 12 meses 10,6469
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 23/08/2023 - Cota: 1,184772292
Transação efetuada com sucesso por: J4013712 GILMAR DE FREITAS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendinnento/index.html?v=2.16.01t/template/~2Fconsultas-2FGF16.bb 1/1