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materia nº 3/2023

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaProposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de de Decreto Legislativo nº 1/2023 - susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
native_id17448

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada — 27ª reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Emenda aprovada com a votação do Decreto Legislativo 01/2023.
2023-09-06 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-28 Proposição distribuída às comissões — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ
2023-08-28 Proposição apresentada em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T18:42:43.582366-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2023, que susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o 
art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que 
dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas 
Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
Considerando as alterações do diploma normativo impugnado, trazidas 
pela Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 13/2023, há a 
necessidade de sustar também os efeitos do parágrafo único dos artigos 5º e 6º 
da Portaria nº 27/2022, parágrafos estes incluídos pela Portaria nº 13/2023, afim 
de ajustar a proposta constante no Projeto de Decreto Legislativo.
Embora tenha sofrido alteração, na minha avaliação, a Portaria nº 27/2022
continua exigindo requisitos que são “impeditivos” para fruição do direito de 
obtenção das fraldas pelos usuários.
Portanto, com o intuito de compatibilizar o texto proposto no Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2023 com as alterações trazidas pela Portaria da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 13/2023, apresento proposta de 
emenda para sustar os efeitos do parágrafo único dos artigos 5º e 6º da Portaria 
nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de 
Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
Desta forma, proponho alteração do art. 1º para a seguinte redação:
Art. 1º Ficam sustados para todos os fins de direito os efeitos dos 
incisos IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; dos parágrafos únicos dos 
artigos 5º e 6º; e do art. 8º, da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde 
de Ponte Nova, identificada como Portaria SEMSA nº 27, de 07.12.2022, 
ficando garantido aos usuários o direito ao recebimento de fraldas 
geriátricas independentemente de condições econômicas e previa 
comprovação de renda, observados os quantitativos necessários para 
manutenção da saúde, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 
4.546, de 17.03.2022.
Ponte Nova - MG, 25 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB

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