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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2023, que susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o
art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que
dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas
Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
Considerando as alterações do diploma normativo impugnado, trazidas
pela Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 13/2023, há a
necessidade de sustar também os efeitos do parágrafo único dos artigos 5º e 6º
da Portaria nº 27/2022, parágrafos estes incluídos pela Portaria nº 13/2023, afim
de ajustar a proposta constante no Projeto de Decreto Legislativo.
Embora tenha sofrido alteração, na minha avaliação, a Portaria nº 27/2022
continua exigindo requisitos que são “impeditivos” para fruição do direito de
obtenção das fraldas pelos usuários.
Portanto, com o intuito de compatibilizar o texto proposto no Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2023 com as alterações trazidas pela Portaria da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 13/2023, apresento proposta de
emenda para sustar os efeitos do parágrafo único dos artigos 5º e 6º da Portaria
nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de
Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
Desta forma, proponho alteração do art. 1º para a seguinte redação:
Art. 1º Ficam sustados para todos os fins de direito os efeitos dos
incisos IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; dos parágrafos únicos dos
artigos 5º e 6º; e do art. 8º, da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde
de Ponte Nova, identificada como Portaria SEMSA nº 27, de 07.12.2022,
ficando garantido aos usuários o direito ao recebimento de fraldas
geriátricas independentemente de condições econômicas e previa
comprovação de renda, observados os quantitativos necessários para
manutenção da saúde, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº
4.546, de 17.03.2022.
Ponte Nova - MG, 25 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
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