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Parecer_FLJ_061.2023_PDL01.2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para
incluir as pessoas com deficiências ocultas no
rol de beneficiários da política municipal dos
direitos da pessoa com deficiência.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
A Comissão concorda que o ato normativo impugnado extrapola o poder
regulamentador, já que a Lei Municipal regulamentada não institui nenhum critério
econômico como requisito para obtenção do direito de receber as fraldas
gratuitamente.
Entretanto, a Comissão propõe emenda modificativa, para corrigir a
referência ao inciso V do art. 5º, alterando para inciso IV, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam sustados para todos os fins de direito os efeitos dos
incisos IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e do art. 8º, todos da Portaria
da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, identificada como
Portaria SEMSA nº 27, de 07.12.2022, ficando garantido aos usuários o
direito ao recebimento de fraldas geriátricas independentemente de
condições econômicas e previa comprovação de renda, observados os
quantitativos necessários para manutenção da saúde, conforme
estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546, de 17.03.2022.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 061.2023
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