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materia nº 61/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, que susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Decreto Legislativo — Convertida no Decreto Legislativo 01/2023, de 11/09/2023.
2023-09-11 Proposição aprovada — —
2023-09-11 Redação final concluída — —
2023-09-11 Proposição aprovada — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_061.2023_PDL01.2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para 
incluir as pessoas com deficiências ocultas no 
rol de beneficiários da política municipal dos 
direitos da pessoa com deficiência.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão concorda que o ato normativo impugnado extrapola o poder 
regulamentador, já que a Lei Municipal regulamentada não institui nenhum critério 
econômico como requisito para obtenção do direito de receber as fraldas 
gratuitamente.
Entretanto, a Comissão propõe emenda modificativa, para corrigir a 
referência ao inciso V do art. 5º, alterando para inciso IV, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam sustados para todos os fins de direito os efeitos dos 
incisos IV e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e do art. 8º, todos da Portaria 
da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, identificada como 
Portaria SEMSA nº 27, de 07.12.2022, ficando garantido aos usuários o 
direito ao recebimento de fraldas geriátricas independentemente de 
condições econômicas e previa comprovação de renda, observados os 
quantitativos necessários para manutenção da saúde, conforme 
estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546, de 17.03.2022.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 061.2023

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