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materia nº 45/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaParecer da CSPM ao PLL 14/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023
2023-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-01 Redação final concluída — —
2023-08-31 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-08-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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Parecer_SPM_045.2023_PLL14.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999 
para incluir as pessoas com 
deficiências ocultas no rol de 
beneficiários da política municipal dos 
direitos da pessoa com deficiência.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 045.2023

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