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Parecer_SPM_045.2023_PLL14.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.382/1999
para incluir as pessoas com
deficiências ocultas no rol de
beneficiários da política municipal dos
direitos da pessoa com deficiência.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 045.2023
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