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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023
Fixa os subsídios dos membros do Poder
Legislativo para o período de 2025 a 2028, e
dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Resolução de fixação de subsídios dos membros do Poder
Legislativo vem atender ao disposto no art. 29, VI da Constituição da República,
bem como ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Orgânica do Município.
A proposta projeta a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos,
e mantém a premissa usada em legislaturas anteriores, adotando por referência
o valor do salário mínimo vigente, porém de forma mais adequada à realidade
econômica atual. Senão vejamos:
Legislatura
Vereadores Norma Fixadora
Valor Quant. Sal. Mínimos
1997-2000 1.400,00 14,00 Resolução nº 05/1996
2001-2004 2.319,43 15,36 Resolução nº 09/2000
2005-2008 3.200,00 12,30 Resolução nº 05/2004
2009-2012 4.950,00 11,92 Resolução nº 05/2008
2013-2016 5.000,00 8,03 Resolução nº 02/2011
2025-2028 8.500,00 6,12¹ -
Salários Mínimos (SM) – 1996: R$ 100,00; 2000: R$ 151,00; 2004: R$ 260,00; 2008: R$
415,00; 2012: R$ 622,00; 2023: R$ 1.320,00; Previsto para 2024 (LDO): R$ 1.389,00.
¹ Com base no valor estimado para 2024, conforme proposta da LDO do Governo Federal.
O valor vigente do subsídio de vereador corresponde ao valor fixado para a
legislatura 2013-2016, portanto, com 10 (dez) anos de perdas inflacionárias ao
longo desse período.
Se considerarmos que o índice inflacionário medido pelo INPC (IBGE) de
janeiro/2014 (um ano após o início de vigência do subsídio) até 07/2023 (última
competência disponível para consulta na data de hoje) corresponde a 75,4367%,
o valor dos subsídios mensais deveria ser de R$ 8.771,00.
Importante destacar que os valores dos subsídios, até que haja decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não estão sofrendo correção para
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recomposição das perdas inflacionárias ao longo do exercício, mantendo-se
imutável durante os 4 (quatro) anos da legislatura.
Assim, o projeto aproxima o valor dos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo para o próximo mandato ao seu valor referencial da última fixação
(2013-2016).
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
(PSB)
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
(Rede)
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
(MDB)
Ana Maria Ferreira Proença (PSB) André P. Nascimento (PODEMOS)
Emersânio P. de Carvalho (PTB) José F. Santiago Filho (Avante)
Marilda da Silva (PSB) Paulo Augusto Malta Moreira (PT)
Raimunda da C. Gomes (PSDB) Sérgio A. de Moura (Republicanos)
Suellenn Christina N. Monteiro (PV) Wagner Luiz Tavares Gomides (PV)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023
Fixa os subsídios dos membros Poder
Legislativo para o período de 2025 a 2028, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova - MG aprova, e sua Mesa Diretora,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os subsídios dos membros do Poder Legislativo para a
Legislatura do período de 2025 a 2028, nos termos do artigo 29, VI da
Constituição da República e artigos 48, § 3º; 90, XIX; e 91 da Lei Orgânica, ficam
fixados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais, com vigência a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 2º É devido aos membros do Poder Legislativo o pagamento da
gratificação natalina, na forma estabelecida na Constituição da República e no
artigo 47, § 1º da Lei Orgânica, com base no valor do subsídio fixado para o
respectivo exercício, que poderá ser dividida em até 3 (três) parcelas,
proporcional ao período aquisitivo transcorrido, observada a conveniência
administrativa e a disponibilidade financeira.
Art. 3º Nos recessos legislativos de julho e janeiro de cada ano, sem
prejuízo do direito ao recebimento do subsídio mensal, os agentes políticos farão
jus ao recebimento do adicional previsto no art. 7º, XVII da Constituição da
República e no art. 47, § 1º, da Lei Orgânica, correspondente a 1/6 (um sexto)
do valor do subsídio, proporcional ao período de mandato.
§ 1º O adicional previsto no caput deverá ser pago até o dia 10 (dez) do
mês do recesso, admitida a cumulação de um período para recebimento com o
período imediatamente posterior, por opção do parlamentar, limitado a 1/3 (um
terço) do subsídio mensal.
§ 2º O pagamento do adicional relativo ao segundo semestre do último
ano de mandato, deverá ser efetuado no decurso do mês de dezembro do
respectivo exercício.
§ 3º É vedada a conversão do adicional em abono ou indenização, salvo
no caso de vacância ou outra forma de extinção definitiva do vínculo com a
administração.
Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado
com o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição da República, os valores dos
subsídios de que trata esta Resolução poderão ter revisão anual para
recomposição de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data
base em janeiro, observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC/IBGE).
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Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas com os
subsídios serão previstos nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo da estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
AUTORIA:
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário