Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2023
Fixa os subsídios dos agentes políticos
municipais do Poder Executivo para o
período de 2025 a 2028, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei de fixação de subsídios dos agentes políticos
municipais vem atender ao disposto no art. 29, V da Constituição da República,
bem como ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Orgânica do Município.
A proposta projeta a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos,
e mantém a premissa usada em legislaturas anteriores, adotando por referência
o valor do salário mínimo vigente, porém de forma mais adequada à realidade
econômica atual. Senão vejamos:
Legislatura Prefeito Vice-Prefeito Secretários
Valor Quant.
SM
Valor Quant.
SM
Valor Quant.
SM
1997-2000 5.250,00 52,50 1.050,00 10,50 2.374,53 23,74
2001-2004 5.674,57 37,57 1.129,71 7,48 2.374,53 15,72
2005-2008 7.000,00 26,90 1.500,00 5,76 3.000,00 11,53
2009-2012 10.375,00 25,00 2.075,00 5,00 4.150,00 10,00
2013-2016 13.500,00 21,70 4.000,00 6,43 6.000,00 9,64
2025-2028 21.000,00 15,12¹ 8.500,00 6,12¹ 11.200,00 8,06¹
Normas: 2001-2004: Resolução nº 09/2000; 2005-2008: Lei Municipal nº 2.771/2004;
2009-2012: Lei Municipal nº 3.228/2008; 2013-2016: Lei Municipal nº 3.707/2012.
Salários Mínimos (SM): 1996: R$ 100,00; 2000: R$ 151,00; 2004: R$ 260,00; 2008: R$
415,00; 2012: R$ 622,00; 2023: R$ 1.320,00; Previsto para 2024 (LDO): R$ 1.389,00.
¹ Com base no valor estimado para 2024, na proposta da LDO do Poder Executivo
Federal.
Não é demais anotar a necessidade de reconhecer a importância da adequada
remuneração dos agentes políticos, cuja atividade é inegavelmente
desgastante e exige dedicação em tempo integral.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Assim, a proposta recupera, em parte, o valor monetário dos subsídios dos
agentes políticos para o próximo mandato, levando em conta seus valores
históricos.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
(PSB)
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
(Rede)
Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
(MDB)
Ana Maria Ferreira Proença (PSB) André P. Nascimento (PODEMOS)
Emersânio P. de Carvalho (PTB) José F. Santiago Filho (Avante)
Marilda da Silva (PSB) Paulo Augusto Malta Moreira (PT)
Raimunda da C. Gomes (PSDB) Sérgio A. de Moura (Republicanos)
Suellenn Christina N. Monteiro (PV) Wagner Luiz Tavares Gomides (PV)
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2023
Fixa os subsídios dos agentes políticos
municipais do Poder Executivo para o
período de 2025 a 2028, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de
2025 a 2028, nos termos do art. 48, § 3º da Lei Orgânica, de acordo com os
respectivos cargos, com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025,
ficam fixados em:
I – Prefeito Municipal, no valor mensal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais);
II – Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais);
III – Secretário Municipal, Assessor Jurídico II e agentes públicos
equiparados a Secretário, no valor mensal de R$ 11.200,00 (onze mil e
duzentos reais).
Parágrafo único. O detentor do cargo de vice-prefeito, no exercício de
outro cargo ou função na administração direta ou indireta do Município, deverá
optar entre o subsídio fixado no inciso II do caput deste artigo e o subsídio ou
vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação.
Art. 2º É devido ao Prefeito, Vice-Prefeito, ao Assessor Jurídico II e aos
Secretários Municipais ou equiparados o pagamento da gratificação natalina,
na forma estabelecida na Constituição da República e no artigo 47, § 1º da Lei
Orgânica.
Art. 3º A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes
políticos municipais descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem
prejuízo do direito ao recebimento base no valor do subsídio mensal, acrescido
de 1/3 (um terço) do valor, consoante o disposto no art. 7º, XVII da Constituição
da República e no art. 47, § 1º, da Lei Orgânica.
§ 1º Os períodos de descanso anual deverão ser escalonados em cada
exercício, a partir do transcurso do período aquisitivo, cabendo à Secretaria de
Recursos Humanos proceder os registros e controles de cada período de
fruição do direito.
§ 2º É vedada a conversão de parcela de qualquer período de descanso
em abono ou indenização, salvo:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - do correspondente ao período de 10 (dez) dias mais um terço,
proporcional ao último quadrimestre do último ano de mandato;
II – no caso de morte, exoneração ou outra forma de extinção definitiva
do vínculo com a administração.
Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado
com o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição da República, os valores dos
subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição
de perdas inflacionárias, a partir do exercício de 2026, com data base em
janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC/IBGE).
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei
serão previstos nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo da estimativa
de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA: MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário