PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2 455/ GABI / 2023
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
e Ponte Nova
Ponte Nova, 31 de agosto de 2023.
Estamos encarninhand , para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.026/2023,
que "Autoriza a abertura de Cr 'dito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do
exercício de 2022 no orçaments vigente do DMAES para reforço de dotação."
Atenciosamente,
Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 106512023
Data: 01109/2023 - Horário: 14:03
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - P • nte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OJETO DE LEI MUNICIPAL N°4.026/ 2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Veread
O presente Pro
Departamento Municipa
de crédito adicional su
pelo uso de recursos h
08/01/1997 e na Lei Fed
Instituída pela Le
Lei das Águas, a Políti
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por utilização do Superávit
Financeiro do exercício de 2022 no
orçamento vigente do DMAES para reforço
de dotação.
ras, Senhores Vereadores,
eto de Lei busca reforçar dotação orçamentária do DMAES,
de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova, através da abertura
lementar no orçamento vigente, para suportar despesa de cobrança
dricos com base legal fundamentada na Lei Federal n° 9.433 de
ral n° 9.984 de 17/07/2000.
Federal n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos
para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um
estado ou fazem front
Hídricos (SINGREH).
Conhecida por se
União e Estados, e p
hidrográficas que une p
gestão de recursos hídric
identificar conflitos pelo
hidrográficas, e arbitrar c
Dentro dessa ótica
pelo Decreto Presidencia
ra) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra
rticipativo, por inovar com a instalação de comitês de bacias
deres públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na
s, a PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para
uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias
nflitos no âmbito administrativo.
, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce), criado
de 25 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto Presidencial de 10
Av. Caetano Marinho, -06 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
de setembro de 2010,
consultivas, no âmbito
de Recursos Hídricos (
gestão da água, fazen
sociedade civil. Portant
um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e
a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, vinculado ao Conselho Nacional
NRH). Tem poder de Estado e atribuição legal de deliberar sobre a
o isso de forma compartilhada com o poder público, usuários e
, cabe ao Comitê a definição das regras a serem seguidas com relação
ao uso das águas, sendo responsabilidade dos órgãos gestores de recursos hídricos colocá-las
em prática por meio do seu poder de regulação.
Importa dizer que, a outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto
ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de
qualquer empreendimen .o que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a
execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.
Prosseguindo, é importante salientar que a outorga poderá ser suspensa, parcial ou
totalmente, em casos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de
outorga previstos nas regulamentações.
Desta feita, cons derando os índices e os valores financeiros desembolsados para os
pagamentos das outorga dos anos de 2012 a 2022, foi reservado no orçamento vigente do
DMAES, no presente no, o valor de R$ 621.433,00 (seiscentos e vinte e um mil e
quatrocentos e trinta e irês reais) objetivando a cobrança da outorga pelo uso de recursos
hídricos com base legal 4indamentada nas Leis Federais n° 9.433/1997 e n° 9.984/2000.
Entretanto, desta amos que o CBH Doce aprovou, através da Deliberação n° 93/2021,
e vem aplicando reajustes nos valores dos Preços Públicos Unitários (PPU's) praticados, de
modo a recompor as perdas inflacionários do período em que o PPU ficou sem reajuste. Este
fato, ocasionou uma ele ação extraordinária no valor relativo à cobrança da outorga para o
ano de 2023, totalizan o a supramencionada cobrança o montante de R$ 937.343,84
(novecentos e trinta e set
Oportuno dizer q
desarrazoado, como em r
situação realçada. Pois
orçamento, terá de p
patrimoniais para arcar c
mil e trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
e, a circunstância será rechaçada judicialmente tanto pelo flagrante
zão dos reveses que a própria coletividade virá a sofrer se persistir a
este braço administrativo do Município, já com seu combalido
anecer direcionando parcelas consideráveis das suas forças
In o custo desta exorbitante despesa.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454
2
1/2
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nestas condiçõe , evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
iniciativa, consubstanci das, em última análise, na continuidade na prestação dos serviços
públicos prestados aos cidadãos contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
Legislativa.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevado apreço
e distinta consideração.
Ponte Nova, de 25 agosto de 2023.
agner Moi Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson o er o Nacif Sodré
Diretor — G ral do Departamento Municipal de Águ Esgoto e Saneamento
Sa dr. egina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
3
Av. Caetano Marinho, 06 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
P OJETO DE LEI MUNICIPAL N°4.026/2023
A Câmara Municipal de
Art. 1°. Fica autorizada
valor de R$ 315.910,84
centavos), na seguinte li
Unidade: 03.01.01. Depa
17.512.0050.4.004— Ma
Ficha 787- 3.3.20.41.00
2.501 — Outros Recursos
Art. 2°. Os recursos nec
correrão a conta do Su
2022 no valor R$ 315.9
quatro centavos), con for
4.320/64.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por utilização do Superávit
Financeiro do exercício de 2022 no
orçamento vigente do DMAES para reforço
de dotação.
onte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no
(trezentos e quinze mil e novecentos e dez reais e oitenta e quatro
idade e dotação orçamentária:
amento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
utenção da Captação e da Estação de Trat. Água
Contribuições
Não Vinculados R$ 315.910,84
ssários ao atendimento da despesa constante no artigo 1° desta Lei
erávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
10,84 (trezentos e quinze mil e novecentos e dez reais e oitenta e
e o inciso I no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n°
Parágrafo único. Fica a torizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo
10 desta Lei, cuja fonte cie recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal
n°4.320, de 17.03.1964, té o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3° Esta Lei entra em
Art. 4° Revogam-se as di
vigor na data de sua publicação.
sposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
•••••
Imarães
Pre ei o unicipal de Ponte Nova
'
4
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454
PREF LITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(
Anderson # o: e' o Nacif Sodré
! I
Diretor era! do Departamento Municipal de ' gua, Esgoto e Saneamento
Sa Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
5
Av. Caetano Marinho, 06 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454
e a
CBH-DOCE
DELIBERACAO NORMATIVA CBH-DOCE N° 93, DE 13 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização do Preço Público
Unitário (PPU) da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos de domínio da União na
Bacia Hidrográfica do rio Doce.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - CBH Doce, criado pelo Decreto Presidencial
de 25 de janeiro de 2002, no uso de suas atribuições;
Considerando a Resolulo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) n° 192, de
19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços
públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata
a Lei Federal n° 9.433/97;
Considerando a Deliberaç-o Normativa CBH-Doce n°69, de 12 de junho de 2018, que dispõe
sobre os mecanismos e v 'ores de cobrança vigentes pelo uso de recursos hídricos na Bacia
Hidrográfica do rio Doce;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) n° 203, de
16 de outubro de 2018, que aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União e determina que nova revisão seja feita e encaminhada
ao CNRH até 30 de junho de 2021;
Considerando o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) n° 1749/2018 referente à
auditoria operacional da g stão na Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
Considerando a Deliberação Normativa CBH-Doce n°83, de 23 de julho de 2020, que aprova
a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do
Sul (AGEVAP) para desempenhar as funções de Agência da Água na Bacia Hidrográfica do
Rio Doce;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) n° 212, de
28 de agosto de 2020, que delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Parai a do Sul - AGEVAP, para o exercício de funções inerentes à
Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
Considerando o Contrato de Gestão n° 034/2020, celebrado entre a Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA) e a AGEVAP, com anuência do CBH-Doce, para o
exercício de funções de Aência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
CBH-DOCE
Considerando a Delibera ão Normativa CBH-Doce n° 90 de 10 de dezembro de 2020, que
institui o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para o período de
2021 a 2025;
Considerando a Resolução ANA n° 57, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os preços
unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para
o exercício 2021;
Considerando a propost de revisão dos mecanismos e valores de cobrança apresentada
pela AGEVAP e devidas a equações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Cobrança
(GTCOB) e da Câmara T!cnica Institucional e Legal (CTIL);
Considerando as discusões oriundas das reuniões do Grupo de Trabalho de Cobrança,
realizadas telepresencialmente nos dias 25 de fevereiro, 17 de março e 01 de abril de 2021,
cujos encaminhamentos foram sintetizados em Relatório de Atividades que subsidiou o
trabalho da Câmara Técnica Institucional e Legal;
Considerando Parecer Técnico emitido pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), a
partir das discussões ocorridas nas reuniões realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2021;
DELIBERA:
Art. 1° - Fica sugerido o reajuste de PPU de 67% (sessenta e sete por cento), que ocorrerá
anualmente de forma ESCALONADA sobre o valor do PPU atual, conforme demonstrado
abaixo, cujos valores correspondentes e memória de cálculo estão contidos no ANEXO I desta
Deliberação:
EXERCÍCIO
2022
ÍNDICE DE REAJUSTE
20%
2023 18%
2024 29%
TOTAL 67%
Art. 2° - Os índices de re juste indicados para os anos de 2022 e 2023 serão prontamente
aplicados, no entanto, a aplicação do índice de 29% (vinte e nove por cento) prevista para o
exercício de 2024 fica condicionado à realização de uma nova revisão dos mecanismos e
valores de cobrança que deverá ocorrer previamente, quando deverão ser avaliados em
especial o cenário dos val res e mecanismos de cobrança praticados nos rios estaduais em
MG, o Plano Integrado de Recursos Hídricos (PIRH-Doce) revisado e a garantia da
sustentabilidade da entidade delegatária considerando a sua atuação integrada como
entidade equiparada à função de Agência dos Comitês mineiros.
CBH-DOCE
8w-bi,.d,ageéke.,d5 evo,
Art. 3
0 - A aplicação dos reajustes relativos a cada exercício fica condicionada ao
cumprimento, pela entidade delegatária, dos indicadores e metas a serem definidos pelo CBHDoce, os quais sugere-se estejam em consonância com o Contrato de Gestão n° 034/2020,
especialmente no que tange ao Indicador 03.
Art. 4' - Permanecem inalterados os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos
na bacia hidrográfica do rio doce contidos no ANEXO I da Deliberação Normativa CBH-Doce
n°69/2018.
Art. 5' - O CBH-Doce e a AGEVAP deverão se articular junto às instancias competentes
visando garantir o repasse Os recursos devolvidos ao tesouro nacional, cujo montante é de
aproximadamente R$ 52.00.000,00, fundamentais ao cumprimento do Plano de Aplicação
Plurianual para o período 2b21-2025, aprovado por meio da DN 90/2020.
Art. 6' - Fica revogado o ANEXO II da Deliberação Normativa CBH-Doce n° 69/2018.
Art. 7
0 - Esta Deliberação deverá ser encaminhada:
I. Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, para análise e aprovação;
II. À Agência Nacional de Águas - ANA, para conhecimento e providências pertinentes
Art. 8° - Esta deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação
Governador Valadares/MG, 13 de maio de 2021.
FLAMíNIO GUERRA GUIMARAES
Presidente do CBH-Doce
•
OPPP
CBH -DOCE
ft.• • ,..~urs d.
ANEXO 1
DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE
RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE
Transposição de água PUa
VALORES DO PPU COM A CORREÇÃO DE 67%
PREÇO PUBLICO UNITÁRIO - PPU
2o2400) UNIDADE
2022 2 2023I'
Correção de Corteção de Correção cie
20,00% 18,00%
4 •
0,0478 0,0574 0,0660 0„0798
Valor base sobre o Qual incidira o incremento do PPU atual
'Em refaça° ao valor base
Sobre esses valores Incidirá a vanaotto do!IPCM8GE. conforme disposto na Resolucelo CNRH n° 192/2017
Sobre o valor de 2025 incidirá somente a 'arisca° do iPC/VIBGE
VALORES DO PPU COM A CORREÇÃO DE 67% + VARIAÇÃO DE 1PCA ANO A ANO
PREÇO PUBLICO UNITÁRIO - PPU
2022 (s) 2023
Correção de Correção de
Í
'Sobre esses valores incidirá a vanaçáo do i CAnBGE, conforme disposto na Resoluçáo CNRH n°192/2017
0,0798
Correção de Correção de
NOTA I)IC EMPENHO GLOBAL
DEP. MUN. AGUA ESGOTO E SAN. PONTE NOVA
CNPJ 23.802.507/0001-64
AV. ERNESTO TRIVELLATO, 158, TRIANGULO, PONTE NOVA/MG
EG C)()1()E3
18/01/2023
DR 185 FICHA 0029
PROCESSO Ref. 01/2023
CREDOR. 15-AGENCXAknAÇIOMAL
SETOR POLICIAL, ÁREA 5, QUADRA 3
DEZAGUAS,,,..04404,444/000108
, ASA SUL., BRASILIA, MG, CEP 70610-200
ES PEC I FICACAO DA DESPESA
COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HI RICOS COM BASE LE
GAL FUNDAMENTADA NA LEI N°:9.4:3 DE 08/01/1997 E
NA LEI N°:9.984 DE 17/07/2000.
r)()TACIk()
Orgao
Unidade
Subunidade
Classificacao
03
01
01
1751200504.0
332041
Subprojeto
Fonte TCE/MG 185
Conta Debite 6.01
IMPORTANC IA
Valor 62 -‘,433,..(g)
Departamento Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento
Dep. Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento DMAES
Dep. Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento DMAES
4 MANUTENCAO DA CAPTACAO E DA ESTACAO DE TRAT. AGUA
Contribuicoes
Recursos Prov. Taxas/Contribuicoes
DESPESAS RESULT. EXEC. ORCAMENTARIA
SALDOS
Saldo anteri
Vai
Saldo atu
ANDERSON ROBERTO NACIF SODRE
DIRETOR-GERAL
Ordenador da Despesa
•
1
Ficha 029
621.433,00
621.433,00
0,00
18/01/2023
ELIAS ANTONIO COUTINHO
CONTADOR CRC 099135-0
Responsavel Tecnico
Preparado por: ELIAS ANTONIO COU INHO
01.
Bem-vindo(a) ao Boleto Online
CNARH: 310005824253
Empreendimento: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GUA ESGOTO E SANEAMENTO
Status: Não possui pendências
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO j Sair
.1 Boletos Extrato Pendências
Boletos C1ordtnário0Parcelado Ano de Exer
Exercício: Todos
cio Todos v
Extrato em 23 de junho de 2023
N° Parcela Data Vencimento Valor Desconto Multa 3uros Data Pagamento Valor Pagamento Situação
1/7 30/06/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 29/06/2012 0$ 44.076,32
2/7 31/07/2012 0$ 44,076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 R$ 0,00 31/07/2012 0$ 44.076,32
3/7 31/08/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 30/08/2012 0$ 44.076,32
4/7 30/09/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 28/09/2012 0$ 44.076,32
5/7 31/10/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 26/ 10/2012 R$ 44.076,32
6/7 30/11/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 29/11/2012 0$ 44.076,32
7/7 20/12/2012 0$ 44.076,36 0$ 0,00 RS 0,00 0$ 0,00 18/12/2012 0$ 44.076,36
/3 31/01/2013 0$ 22.194,09 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 28/01/2013 RS 22.194,09
2'3 28/0 / 0 3 0$ 22.194,09 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 25/02/2013 0$ 22.194,09
3/3 31/03/2013 0$ 22.194,10 R$0,00 R$0,00 0$ 0,00 21/03/2013 0$ 22.194,10
17 30/06/2013 0$ 36.560-,53 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/06/2013 0$ 36.560,53
2/7 31/07/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 R$ 0,00 31/07/2013 0$ 36.560,53
3/7 31/08/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 /08/2013 " . 60,53
/7 30/09/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 27/09/2013 0$ 36.560,53
5/7 31/10/2013 R$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 R$ 0,00 29/10/2013 $ 36.560,53
. 6/7 30/11/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 29/11/2013 5 36.560,53
7/7 20/12/2013 0$ 36.560,59 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 7/12/2013 0$ 36.560,59
1/3 31/01/2014 0$ 26.875,50 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 30/01/2014 R$ 26.875,50
2/3 28/02/2014 0$ 26.875,50 0$ 0,00 $ 0,00 R$ 0,00 26/02/2014 0$ 26.875,50
3/3 31/03/2014 R$ 26.875,51 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 25/03/2014 $ 26.875,51
1/8 30/05/2014 0$ 38.539,35 RS 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 29/05/2014 0$ 38.539,35
2/8 29/06/2014 0$ 38.539,35 0$ 0,00 R$ 0,10 0$ 0,00 27/06/2014 1 0$ 38.539,35
3/8 30/07/2014 R 38.539,35 0$ 0,00 R$ 0,20 R$ 0,00 29/07/2014 0$ 38.539,35
4/8 30/08/2014 0$ 38.539,35 R$ 0,00 0$ 0,30 0$ 0,00 26/08/2014 0$ 38.539,35
5/8 29/09/2014 0$ 38.539,35 0$ 0,00 R$ 0,30 0$ 0,00 29/09/2014 0$ 38.539,35
6/8 30/10/2014 $ 38,539,35 0$ 0,00 0$ 0,30 0$ 0,00 29/10/2014 R$ 38.539,35
7/8 29/11/2014 0$ 38.539,35 0$ 0,00 0$ 0,30 RS 0,00 28/11/2014 0$ 38.539,35
8/8 30/12/2014 R$ 38.539,41 0$ 0,00 0$ 0,30 R$ 0,00 30/12/2014 0$ 38.539,41
1/3 27/02/2015 0$ 32.411,78 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/02/2015 R$ 32.411,78
2/3 27/03/2015 $ 32.411,78 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/03/2015 R$ 32.411,78
3/3 27/04/2015 0$ 32,411,78 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/04/2015 0$ 32.411,78
1/9 30/04/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 - 0$ 0,00 0$ 0,00 27/04/2015 0$ 38.376,34
2/9 31./05/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 29/05/2015 0$ 38.376,34
3/9 30/06/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 29/06/2015 0$ 38.376,34
4/9 31/07/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 3 /07/20 5 0$ 38,376,34
5/9 31/08/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 RS 0,00 0$ 0,00 31/08/2015 0$ 38.376,34
6/9 30/09/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 28/09/2015 0$ 38.376,34
7/9 31/10/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 26/10/2015 0$ 38.376,34
8/9 30/11/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 $ 0,00 30/11/2015 R$ 38.376,34
9/9 20/12/2015 0$ 38.376,41 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 18/12/2015 0$ 38,376,41
1/3 29/02/2016 0$ 36.885,20 0$ 0,00 0.5 0,00 0$ 0,00 26/02/2016 0$ 36.885,20
2/3 31/03/2016 0$ 36.885,20 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 31/03/2016 0$ 36.885,20
3/3 30/04/2016 R$ 36.885,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00 28/04/2016 12$ 36.8t5,22*"' ......-..J
1/8 ir i 31/05/2016
,t R$ 41.647,44 P4 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 30/05/2016 R$ 41.647,44
• 2/8 , 30/06/2016 R$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 30/06/2016 R$ 41.647,44
3/8 31/07/2016 R$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 29/07/2016 R$ 41,647,44
4/$ 31/08/2016 R$ 41.647;44 R$ 0,00 Rs 0,00 R$ 0,00 31/08/2016 R$ 41.647,44
5/8 30/09/2016 R$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 29/09/2016 R$ 41.647,44
6/8 31/10/2016 8$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 31/10/2016 8$ 41.647,44
7/8 30/11/2016 8$ 41.647,44 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 30/11/2016 8$ 41.647,44
8/8 31/12/2016 R$ 41.647,44 8$ 0,00 8$ 0,00 R$ 0,00 29/12/2016 8$ 41.647,44
1/9 30/04/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,00 8$ 0,00 R$ 0,00 28/04/2017 R$ 49.180,27
2/9 31/05/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,0 $ 0,00 8$ 0,00 31/05/2017 8$ 49.180,27
3/9 30/06/2017 8$ 49.180,27 j R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 30/06/2017 8$ 49.180,27
4/9 31/07/2017 8$ 49.180,27 R$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 31/07/2017 8$ 49.180,27
5/9 31/08/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,0 8$ 0,00 8$ 0,00 31/08/2017 8$ 49.180,27
6/9 30/09/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,00 8$ 0,00 850,00 29/09/2017 RS 49.180,27
7/9 31/10/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 31/10/2017 R$ 49,180,27
8/9 30/11/2017 8$ 49.180,27 J_ R$ o,00 8$ 0,00 R$ 0,00 29/11/2017 R$ 49.180,27
9/9 31/12/2017 8$ 49.180,31 R 0,00 $ 0,00 8$ 0,00 26/12/2017 R$ 49.180,31
1/9 30/04/2018 R$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/04/2018 RS 50.508,14
2/9 31/05/2018 8$ 50.50$,14, $ 0,00 8$ 0,00 RS 0,00 29/05/2018 8$ 50.508,14
3/9
_....
30/06/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 Rs 0,00 29/06/2018 8$ 50.508,14
4/9 .31/07/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 $ 0,00 8$ 0,00 30/07/2018 8$ 50.508,14
5/9 31/08/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 0,00 29/08/2018 8$ 50.508,14
6/9 30/09/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 $ 0,00 R$ 0,00 25/09/2018 8$ 50.508,14
7/9 31/10/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 26/10/2018 8$ 50.508,14
8/9 30/11/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/ 11/2018 8$ 50.508,14
9/9 31/12/2018 8$ 50.508,15 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/12/2018 8$ 50.508,15
_.
1/8 31/05/2019 8$ 61.927,55 RS 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 31/05/2019 RS 61.927,55
2/8 28/06/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 25/06/2019 8$ 61.927,55
3/8 31/07/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 29/07/2019 8$ 61.927,55
4/8 /08/2019 8$ 61,927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 28/08/2019 $ 61.927,55
5/8 30/09/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 RS 0,00 8$ 0,00 30/09/2019 8$ 61.927,55
6/8 31/10/2019 8$ 61,927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 85 0,00 04/10/2019 8$ 61.927,55
7/8 29/11/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 $ 0,00 27/11/2019 8$ 61.927,55
8/8 30/12/2019 R$ 61.927,57 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 20/12/2019 8$ 61.927,57
1/5 31/08/2020 8$ 101.708,14 8$ 0,00 8$ 9,00 8$ 0,00 20/08/2020 8$ 101.708,14
2/5 30/09/2020 8$ 101.708,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 28/09/2020 8$ 101.708,14
3/5 30/10/2020 8$ 101.708,14 8$ 0,00 RS 0,00 8$ 0,00 16/10/2020 8$ 101.708,14
4/5 30/11/2020 8$ 101,708,14 P4 0,00 8$ 0,00 R$ 0,00 30/11/2020 8$ 101.708,14
5/5 30/12/2020 8$ 101.708,15 R$ 0,00 85 0,00 8$ 0,00 29/12/2020 8$ 101.708,15
1/6 30/06/2021 8$ 88.023,89 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 29/06/2021 R$ 88.023,89
2/6 30/07/2021 8$ 88.023,89 8$ 0,00 8$ 0,00 RS 0,00 30/07/2021 8$ 88.023,89
3/6 31/08/2021 8$ $8.023,89 8$ 0,00 88 0,00 8$ 0,00 31/08/2021 8$ 88.023,89
4/6 30/09/2021 8$ 88.023,89 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 30/09/2021 8$ 88.023,89
5/6 29/10/2021 8$ 88.023,89 8.5 0,00 RS 0,00 8$ 0,00 27/10/2021 8$ 88.023,89
6/6 30/11/2021 8$ 88.023,91 8$ 0,00
....:,
8$ 0,00 8$ 0,00 29/11/2021 8$ 88.023,91
/8 29/04/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 28/04/2022 8$ 67.527,91
2/8 31/05/2022 8$ 67.527,91 R 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 31/05/2022 8$ 67.527,91
3/8 30/06/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 29/06/2022 8$ 67.527,91
4/8 29/07/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/07/2022 R$ 67.527,91
5/8 31/08/2022 8$ 67 527 91 8$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 30/0812022 8$ 67.527,91
6/8 30/09/2022 8$ 67,527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 30/09/2022 RS 67.527,91
7/8 31/10/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/10/2022 8$ 67.527,91
8/8 30/11/2022 8$ 67.527,97 8$ 0,00 8$ 1.114,21 8$ 675,28 05/12/2022 8$ 69.317,46
Única 30/05/2023 R$ 937.343,84 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
1/6 30/06/202:3 R$ 156.223,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
2/6 31/07/2023 8$ 156,223,97 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00
3/6 31/08/2023 R$ 156.223,97 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00
4/6 30/09/2023 8$ 156.223,97 8$ 0,00 8$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00
5/6 31/10/2023 R$ 156.223,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
6/6 30/11/2023 8$ 156.223,99 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 840,00
TOTAL R$ 6.750.650,56 R$ 0,00 R$ 1.114,21 R$ 675,28 R$ 4.677.752,37
Imprimir
h,
DMAES
L . F . 4.320 / 64, ( art 2°. 9 r. Inciso II )
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 001/004
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento Opção: 4420
SiStema de Informaçoes Municipais
ORÇAMENTO FISCAL -2023
CUADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento
ORGAO, 03 Departamento Mun. de Agua, Esgoto o Saneamento
UNIDADE: 0301 Dep. Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento DMAES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 030101 Dep. Mun. do Aguo, Esgoto a Sanearnrn1e DMAES
CDDIGO ESPECIFICAÇÃO ENSINO SAÚDE PESSOAL PASEP CÂMARA FONTE FICHA VALOR FIXADO %
17 SANEAMENTO
- 1
zzzzzzzzzzzzzzzzzz zz zzz z Z zzzz,zzzzzzzzz zzzzzzzz zzzzzzz zzzzzz
zzzzzzzzzzzzzzzzzz zz zzz z 2 zzzzzzzzzzzzz zzzzzzzz zzzzzzz zzzzzz
zzzzzz zzzzzzz Zzzzzzzz zz2zz2z22-.1tzzz Z z zzz zz zzzzzzzzzzzzzzzzzz
17 122 ADMINISTRACAO GERAL
17 122 0046 APOIO ADMINISTRATIVO
17 122 00484.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
319011 Venclmontos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil N S 3.900.637,00 17,71
319013 Obriga-coes Patronais N s 2 836.844,00 360
319016 Outras Do seu Variaveis - Pessoal Civil N s 3 38.383,00 0.17
339008 alem Beneficies Assist. do Servidor e dia Militar N N 4 22.000,00 0,10
339014 Olarias. Pessoal CNil N N 5 22.000.00 0,10
339030 Material do Consumo N N 0 217.638,00 0,99
339033 Passagens e Desposas com Locornocao N N 7 13.427.00 006
339036 Outros &micos do Terceiros - Pessoa Fisica N N 8 10.000,00 0,05
339037 Locacao de Mao do Obra N N 9 355.145.00 1.81
339039 Outros Sorvicos de Terceiros - Pessoa Juridica N N 10 551.324.00 2,50
339040 Serv. Tmnot °gorro. e Comunicacao - P. Juridica N N 11 400.994,00 1,82
339046 Auxilio Atim entacso N N 12 15.813,00 0,07
339047 Obrigacoes Tributarias e Contribtrtivas N N 13 581,00 000
339092 DeSposas de Exorcicias Anteriores N N 14 ' 1.000,00 0,00
339093 Indonlzacoes e Rostituicoes N N 15 500,00 0.00
339339 Outros Sonricos do Terceiros - Pessoa Juriclica N N 16 3.000,00 0.01
449030 PA ate r I ai da Consumo N N 17 3.200,00 002
449052 Equipa MOntos o Material Pormana nto N N 18 47.543,00 0,22
17 122 0048 4.002 PUBUCIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
339030 Material de Consumo N N 19 9.000,00 0,04
339039 Outros Servicos do Terceiros - Pessoa Juridlca N N 20 225,571.00 1,02
17 122 0048 4.010 MANUTENCAO DO CISAS
317170 Rateio pela ParticIpacao em Consorcio Publico N S 21 53.981,00 0,25
337170 Rateio pela Pa rtIcipa ca o oro Consorcio Pub6co N N 22 25.966,00 0.12
447170 Rotolo pela Participam° em Censoras PubS.00 N N 23 5.403.00 0.03
17 122 0048 4.011 MANUTENÇÃO DA ARIS ZM
337239 Outros ServIcos de Terceiros - Pessoa Juridica N N 24 86.635,00 0.39
17 511 SANEANIENTO BASICO RURAL
17 511 0350 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL
17 511 0050 4.008 MANUTENCAO DO TRATAMENTO DE AGUA DA ONA RURAL
339030 Material de Consumo N N 25 133.000.00 0,60
17 512 SANEAMENTO BASIC° URBANO
17 512 0050 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL
17 512 0050 4.004 MANUTENCAO DA CAPTACAO E DA ESTACA() DE TRAT. AGUA .
319011 Vencimentos °Vantagens Fixas - Pessoal CNA N s 26 1.137.534.00 5.16
319013 ObrigaLim, Patronais N $ 27 249.582,00 1,13
319016 Outras Desposas Va °oveis -.Pessoal CN N N S 28 60.889.00 028
332041l Con5IbÂi4ea 34 N 28. 021433901 2:82
333041 COntribuiCcOS N N ao 4.000,00 002
339008 Outros Benagclos Assist. do Servidor e do Miritor N N . 31 12.000,00 0,05
339030 Material de Consumo N N 32 1.345.157,00 6.11
339036 Outros Services do Terceiros -Pessoa Fisica N N 33 7.700,00 0,04
339039 Outros Servires de Terceiros - POSSOa Jud diCe N IN 34 2.115.359,00 9,60
339040 Serv. Tecnol. Inform. o Corno fflcactiro -P. Juridl N N as 13.531.08 0,05
339046 Auxilio Alimentam ° N N 38 31.626,00 0,14
339047 ObrigamoS Tributarias o ContributIvas N N 37 1.087,00 0,00
449052 Equipamentos e Material Perm anonte N N 38 51.530.00 023
17 512 0050 4.005 MANUT. DOS SERVICOS DE DISTRIB. DE AGU TRATADA
319011 Vencimentos e Vantagons Foras - Pessoal Civil N s 39 2236.431.00 10.15
319013 Obrigacoos Patronais IN $ 40 493.022,00 2,24
319016 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil ' N s 41 150.134,00 0,68
339008 Outros Benolicios Assist. do SoNldor e do Milite N N 42 25.000,00 0,11
339030 Material do Comum N N 43 781.779,00 3.55
339039 Outros Sorvicos de Terceiros. Pessoa.Juridica N N 44 2.074.43900 9,42
339040 Serv. recorri. intorm. o Cornunlcocao - P. Juridi N N 45 20.000,00 0,09
339046 AuxiEo Alim entacao N N 40 107.910,00 0,49
17 512 0051 ESGOTAMENTO SANITARIO
17512 0051 4.006 MANUTENCAO DA COLETA DOS ESGOTOS SA ITARIOS
319011 Vencimentos e Vantagem Fruas. Pessoa? eiva N $ 47 1.122.276,00 5,09
319013 Obri gacoos Patronais N s 48 239.100,00 1,09
319016 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil N S 49 73.912.00 0.34
339006 Outros Baneficios Assist. do Servidor a do Mitter N N 50 25.000,00 0.11
339030 Material de Consum o N N 51 270.967.00 1,23
339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica N N 52 33.803,00 0.15
339046 Auxilio Alim entacao NI N 53 52.000.00 0,24
17 512 0051 4.009 RECOMPOSICAO DE PAVIMENTOS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixos - Pessoal Civil N S 54 639.695,00 2,90
319013 Obrigacoos PatromM N s 55 139.708.00 0,63
319018 Outras Desposou Vuriaveis - Pessoal Civil N S 56 47.464,00 0,22
339008 Outros Beneficies Assist. do Servidor o do Millt r N N. 57 12-000,00 0.05
339030 Material de Consumo N N 58 181.706.00 0,83
339039 Outros Servicos do Terceiros - Pessoa Juricüca IN N 59 23.136,00 0,11
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA mitido 6101 92/102022 ás 09:49 por Anderson José Maltms Mendes ORCCORC M
MUNICiP10 DE PONTE NOVA
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento
Sistema de informaches Municipais
002/004
Opçáo: 4420
ORÇAMENTO FISCAL -2023
QUADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento
339046 Auxilio Afmentacao N N N N N 60 38.403,00 0,17
28 :ENCARGOS ESPECIAIS
28 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28 846 0000 OPERACAO ESPECIAL
28 846 00130 0.066 CONTRIBUICAO AO PASEP
339047 0Mi90co46T4buianas e Contribtitivas N 14 14 N, . N 61 244.315,00 1,11
28 846 0000 0.067 CONTRIBUICOES A ASSEMAE
335841 Cong lbulcoos • N. ,N N 14 II 62 7,e520e 0,04
28846 0000 0.068 SENTENCAS JUDICIAIS E INDENIZACOES
319091 . , SiintoNá :..luditOW . N. N S .N N 83 277.897,00 1,26 '
339091 Sentenças Judiciais N 14 N N N 64 74.800,00 0.34
339093 10d0.010Ceen. 6:1366111Uieeen 14 N 14 I+ 14 ES 7.000:00 : 0,03 '
TOTAL 00 ÓRGÃO Depada mento Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento 22030.479,00 100,00
, TOTAL0Aggn0Aog Departamento Mun. do Água, Esgot e Sane.amento 22:030.4.7A0
?ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA mitido em 12/10/2.022 às 09:49 por Anderson José Marfins Mendes ORCCORCTO
"‘' DAVIEIS
I MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 0031004
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento Opçao: 4420
Si tema de Informacbes Municipais
ORÇAMENTO FISCAL. 2023
áADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA
Depari
emento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento
FONTE DESCRICAO
FIAS
RECSAU
SAUDE
SEM INS
SUS
BLATB
PABFIX
PAGA
PASVAR
PSF
PACS
CARNUT
PSAUBU
DESFUN
INTSAU
INDIGE
ESPREG
SISPEN
OUTPRG
ELO ES
REGULA
PLANEJ
PROGRA
REGION
PARTIC
GESTAO
EDUCAC
INCENT
BLVGS
EPCDOE
VIGSAN
BLAFB
PAFARM
ESTRAT
EXCEPC
FARPOP
BLMAC
SIASIH
FAEC
FININV
OUTSUS
SERSAU
CONVSA
ALIESA
OPCSA
OCISAU
OCESAU
ROYSAU
EMESAU
EMSAIN
EMSABA
EMSAGE
IMPSAU
EDUCA
RECENS
ENSINO
SEMINC
FUNDEB
FEB.70
FEB.30
FNDE
PNAE
PNTE
QESE
PODE
EJA
PNAC
0.FNW
OEDUC
SEREDU
CONVED
AUEDU
OPCEDU
OCIEDU
OCEEOU
ROTEOU
EMEEDU
EMEDIN
EMEDBA
EMEDGE
'PAPEOU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RECURSOS PROPRIOS - SAUDE
GASTOS COM SAUDE - 15%
GASTOS SEM INCIDENCIA SAUDE
SISTEMA UNICO DE SAUDE
BLOCO DE ATENCAO BASICA
PAB FIXO
'PISO ATENCAO BASICA (AMPLIAD4
PAB VARIAVEL
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
PROGRAMA AGENTES COMUNITAL OS
PROGR.COMBATE CAR.NUTRICI0t4AIS
PROGRAMA SAUDE BUCAL
DESC.UNIDADES SAUDE DA FUN/SA
INCE NT./NTERIORIZ.TRAB.SAUDE
ATENCAO BASICA POVOS INDIGE VAS
COMPENSACAO ESPECI FLREGIO MAI S
INCENTIVO SAUDE SISPENITENOIA
OUTROS PROGRAMAS PAB VARIÁVEL
BLOCO OS GESTAO 00 SUS
REGULACAO,CONT.AVAL E AUD T.
PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
PROGRAMACAO
REGIONALIZACAO
PARTICIPACAO E CONTROLE SOZIAL
GESTAO DO TRABALHO
EDUCACAO EM SAUDE
INCENTIVO IMPLPOLITESPECIF C
BLOCO DE VIG 'LANCIA EM SAUOE
VIG.EPIDEMIOLOGICA E APAB.SP(JDE
VIGILANCIA SANITARIA EM SAUT
EL ASS/ST FARMAC - COFAP.BAS CO
PROGRAMA ASSIS.FARMACIA BtSICA
ESTRATEGICO
MEDICAMENTOS DISP. EXCEPC ONAL
FARMÁCIA POPULAR
BLOCO ALTAMEDIA COMPLEXIIrDE
SIAJSIH MUN.NAO HABILIT. NOA
TRANSF.FACOES EST.COMP.FÁEC
FINANCIAMENTO P/ INVESTIM4TOS
OUT. TRANSE. SUS(EXCETO CONV.)
PREST. SERVICOS DE SAUDE 1
CONVENIOS SAUDE
ALIENACOES - SAUDE
1 OPERACOES DE CREDITO-SAUDE
OP. CREDITO INTERNA-SAUDEJ
OP. CREDITO EXTERNA-SAUD
ROYALT PETROLEO/GAS VINC BAUDE
EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE
EMENDAS SAUDE - INDIVIDUAlt
EMENDAS SAUDE - DE BANCA A
EMENDAS SAUDE - GERAIJO . AS
ORCTO IMPOSITIVO DA SAUD
EDUCACAO
RECURSOS PROPRIOS - ENSINO
ENSINO INFANDL E FUNDAMENTAL
GASTOS SEM INCIDENCIA ENSINO
FUNDO DE EDUCACAO BASICA
FUNDEEI DOCENTES - 70% 1
FUNDES DEMAIS - 30% I
FUNDO NACIONAL DESENV.IUCACAO
PROGRAMA NACIONAL ALIM. SCOLAR
PROGRAMA NAC.TRANSP.ES t ,OLAR
QUOTA DE SAIAMO EDUCAC O
PROGRAMA DINHEIRO D. ES OLA
EDUCACAO DE JOVENS E AOPLTOS
PROGRAMA ALIMENTACAO CrECHE
OUTROS RECURSOS FNDE
OUTROS RECURSOS VINC.EDUCACAO
SERV.EDUCACIONAIS (MATAIL.JUID)
CONNENIOS EDUCACAO
ALI ENACOES - EDUCACAO i
OPERACOES DE CREDITO-EDUCACAO
OP. CREDITO INTERNA-EDU4ACAO
OP. CREDITO EXTERNA-EDUCACAO
ROYALT PETROLEO/GAS VIJC EDUCA
EMENDAS PARLAMENTARE EDUCACAO
EMENDAS EDUCACAO - I NDM i DUAIS
EMENDAS EDUCACAO - DE BANCADA
EMENDAS EDUCACAO - GERAUOLITRA
ORCTO IMPOSITIVO DA EDIACAO
C,ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 12/10/2022 ás 05:49 por Amierson José Medos Mendes ORCCORCTO
we
DMRES
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento
Sistema de Informaçbes Municipais
004/004
Opção: 4420
ORÇAMENTO FISCAL -2023
Q ADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA
Depalamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento
FONTE . , ..;.- • $ ; DEPC,R109, ASSIST ASSISTENCIA SOCIAL
FMAS
AS.SOC
FUNDO MUNIC. ASSIST SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL-R.PROPRIC,
• -
•
FNAS -, ...: . FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCA - •
FEAS FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCI4-
,
CONVAS.?:,:t. • .;".:, . COWENIOS ASSISTENCIA SOCIAÍ . '!. •. •"4"'' • .,,;. -• . R.i".
SEDESE CONVBNIO SEDESE
.;
FMCA :FUNDO MUN CRIANCA ADOLESC NTE .
. EMESOC EMENDAS PARLAM. ASSIS. SOCI1L
EMSOIN
EMSOSA
EMSOGE
EMENDAS AS. SOCIAL-INDIVI OUA
EMENDAS AS. SOCIAL- DE CAN
EMENDAS AS. SOCIAL•GERAU0
S
DA
RA •
. , . . ..• , . • . S '
IMPSOC ORCTO IMPOSIIIVO ASSIS. SOCIÁL
CONVOT DETALHAMENTO OUTROS CONVENIOS
RECORD,"' ".....i 012GINARIO,G,. . . ' RETXCO
.RECUNSOS
RECURSO DE TAXAS/CONTRIBUILOES
, DIVERS ,: C4VERSDS RECURSOS VINCU .
ILUMIN ILUMINACAO PUBUCA
MULTRA MULTAS DE TRANSITO
IDE CONTRIS. INTERV. DOMINIO EC N.
AMENA AU ENACAO DE ATIVOS . •
OPCRED OPERACOES DE CREDITO
,
OCINTE OP. DE CREDITO INTERNAS ... OCEXTE OP. DE CREDITO EXTERNAS
'ROYALT
EMEGER
• z .. ROYALTIES ,
EMENDAS PARLAMENTARES GERAL
EMGEIN ''
EMGEBA '.'d : EMENDAS EM GERAL -.INDABOU(N.IS
EMENDAS EM GERAL - DE BANCADA
EMENOAS EM GERAL -OUTRAS
.
.
,-
•
.
•
.
'
• • IMPGER
f?" •
ORCTO IMPOSITIVO GERAL
RESTOS A PAGAR .• • :
.
©ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emftido em 12/10/2022 ás 09:49 por Andemo José Martins Mendes
tl . ORCCORCTO