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materia nº 4026/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4026 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.
native_id17476

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.730/2023, de 03/10/2023.
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-18 Leitura de parecer da CSPM — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-14 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-06 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 Aguardar informações complementares — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-06 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-05 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ
2023-09-04 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-04 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:46:23.700348-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-25T19:14:48.843790-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2 455/ GABI / 2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
e Ponte Nova 
Ponte Nova, 31 de agosto de 2023. 
Estamos encarninhand , para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.026/2023, 
que "Autoriza a abertura de Cr 'dito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do 
exercício de 2022 no orçaments vigente do DMAES para reforço de dotação." 
Atenciosamente, 
Guimarães 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 106512023 
Data: 01109/2023 - Horário: 14:03 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - P • nte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OJETO DE LEI MUNICIPAL N°4.026/ 2023 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Veread 
O presente Pro 
Departamento Municipa 
de crédito adicional su 
pelo uso de recursos h 
08/01/1997 e na Lei Fed 
Instituída pela Le 
Lei das Águas, a Políti 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por utilização do Superávit 
Financeiro do exercício de 2022 no 
orçamento vigente do DMAES para reforço 
de dotação. 
ras, Senhores Vereadores, 
eto de Lei busca reforçar dotação orçamentária do DMAES, 
de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova, através da abertura 
lementar no orçamento vigente, para suportar despesa de cobrança 
dricos com base legal fundamentada na Lei Federal n° 9.433 de 
ral n° 9.984 de 17/07/2000. 
Federal n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como 
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos 
para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um 
estado ou fazem front 
Hídricos (SINGREH). 
Conhecida por se 
União e Estados, e p 
hidrográficas que une p 
gestão de recursos hídric 
identificar conflitos pelo 
hidrográficas, e arbitrar c 
Dentro dessa ótica 
pelo Decreto Presidencia 
ra) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos 
caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra 
rticipativo, por inovar com a instalação de comitês de bacias 
deres públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na 
s, a PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para 
uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias 
nflitos no âmbito administrativo. 
, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce), criado 
de 25 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto Presidencial de 10 
Av. Caetano Marinho, -06 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454 
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
de setembro de 2010, 
consultivas, no âmbito 
de Recursos Hídricos ( 
gestão da água, fazen 
sociedade civil. Portant 
um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e 
a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, vinculado ao Conselho Nacional 
NRH). Tem poder de Estado e atribuição legal de deliberar sobre a 
o isso de forma compartilhada com o poder público, usuários e 
, cabe ao Comitê a definição das regras a serem seguidas com relação 
ao uso das águas, sendo responsabilidade dos órgãos gestores de recursos hídricos colocá-las 
em prática por meio do seu poder de regulação. 
Importa dizer que, a outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto 
ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de 
qualquer empreendimen .o que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a 
execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade. 
Prosseguindo, é importante salientar que a outorga poderá ser suspensa, parcial ou 
totalmente, em casos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de 
outorga previstos nas regulamentações. 
Desta feita, cons derando os índices e os valores financeiros desembolsados para os 
pagamentos das outorga dos anos de 2012 a 2022, foi reservado no orçamento vigente do 
DMAES, no presente no, o valor de R$ 621.433,00 (seiscentos e vinte e um mil e 
quatrocentos e trinta e irês reais) objetivando a cobrança da outorga pelo uso de recursos 
hídricos com base legal 4indamentada nas Leis Federais n° 9.433/1997 e n° 9.984/2000. 
Entretanto, desta amos que o CBH Doce aprovou, através da Deliberação n° 93/2021, 
e vem aplicando reajustes nos valores dos Preços Públicos Unitários (PPU's) praticados, de 
modo a recompor as perdas inflacionários do período em que o PPU ficou sem reajuste. Este 
fato, ocasionou uma ele ação extraordinária no valor relativo à cobrança da outorga para o 
ano de 2023, totalizan o a supramencionada cobrança o montante de R$ 937.343,84 
(novecentos e trinta e set 
Oportuno dizer q 
desarrazoado, como em r 
situação realçada. Pois 
orçamento, terá de p 
patrimoniais para arcar c 
mil e trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). 
e, a circunstância será rechaçada judicialmente tanto pelo flagrante 
zão dos reveses que a própria coletividade virá a sofrer se persistir a 
este braço administrativo do Município, já com seu combalido 
anecer direcionando parcelas consideráveis das suas forças 
In o custo desta exorbitante despesa. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454 
2 
1/2 
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Nestas condiçõe , evidenciadas as razões de interesse público que embasam a 
iniciativa, consubstanci das, em última análise, na continuidade na prestação dos serviços 
públicos prestados aos cidadãos contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa 
Legislativa. 
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevado apreço 
e distinta consideração. 
Ponte Nova, de 25 agosto de 2023. 
agner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal de Ponte Nova 
Anderson o er o Nacif Sodré 
Diretor — G ral do Departamento Municipal de Águ Esgoto e Saneamento 
Sa dr. egina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
3 
Av. Caetano Marinho, 06 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454 
PREF ITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
P OJETO DE LEI MUNICIPAL N°4.026/2023 
A Câmara Municipal de 
Art. 1°. Fica autorizada 
valor de R$ 315.910,84 
centavos), na seguinte li 
Unidade: 03.01.01. Depa 
17.512.0050.4.004— Ma 
Ficha 787- 3.3.20.41.00 
2.501 — Outros Recursos 
Art. 2°. Os recursos nec 
correrão a conta do Su 
2022 no valor R$ 315.9 
quatro centavos), con for 
4.320/64. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por utilização do Superávit 
Financeiro do exercício de 2022 no 
orçamento vigente do DMAES para reforço 
de dotação. 
onte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no 
(trezentos e quinze mil e novecentos e dez reais e oitenta e quatro 
idade e dotação orçamentária: 
amento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
utenção da Captação e da Estação de Trat. Água 
Contribuições 
Não Vinculados R$ 315.910,84 
ssários ao atendimento da despesa constante no artigo 1° desta Lei 
erávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
10,84 (trezentos e quinze mil e novecentos e dez reais e oitenta e 
e o inciso I no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n° 
Parágrafo único. Fica a torizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 
10 desta Lei, cuja fonte cie recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal 
n°4.320, de 17.03.1964, té o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 3° Esta Lei entra em 
Art. 4° Revogam-se as di 
vigor na data de sua publicação. 
sposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2023. 
••••• 
Imarães 
Pre ei o unicipal de Ponte Nova 
' 
4 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454 
PREF LITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
( 
Anderson # o: e' o Nacif Sodré 
! I 
Diretor era! do Departamento Municipal de ' gua, Esgoto e Saneamento 
Sa Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
5 
Av. Caetano Marinho, 06 — Centro — Ponte Nova / MG — CEP 35.430-001 — Fone: (31) 38195454 
e a 
CBH-DOCE 
DELIBERACAO NORMATIVA CBH-DOCE N° 93, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a atualização do Preço Público 
Unitário (PPU) da cobrança pelo uso dos 
recursos hídricos de domínio da União na 
Bacia Hidrográfica do rio Doce. 
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - CBH Doce, criado pelo Decreto Presidencial 
de 25 de janeiro de 2002, no uso de suas atribuições; 
Considerando a Resolulo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) n° 192, de 
19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços 
públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata 
a Lei Federal n° 9.433/97; 
Considerando a Deliberaç-o Normativa CBH-Doce n°69, de 12 de junho de 2018, que dispõe 
sobre os mecanismos e v 'ores de cobrança vigentes pelo uso de recursos hídricos na Bacia 
Hidrográfica do rio Doce; 
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) n° 203, de 
16 de outubro de 2018, que aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de 
recursos hídricos de domínio da União e determina que nova revisão seja feita e encaminhada 
ao CNRH até 30 de junho de 2021; 
Considerando o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) n° 1749/2018 referente à 
auditoria operacional da g stão na Bacia Hidrográfica do Rio Doce; 
Considerando a Deliberação Normativa CBH-Doce n°83, de 23 de julho de 2020, que aprova 
a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do 
Sul (AGEVAP) para desempenhar as funções de Agência da Água na Bacia Hidrográfica do 
Rio Doce; 
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) n° 212, de 
28 de agosto de 2020, que delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia 
Hidrográfica do Rio Parai a do Sul - AGEVAP, para o exercício de funções inerentes à 
Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce; 
Considerando o Contrato de Gestão n° 034/2020, celebrado entre a Agência Nacional de 
Águas e Saneamento Básico (ANA) e a AGEVAP, com anuência do CBH-Doce, para o 
exercício de funções de Aência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce; 
CBH-DOCE 
Considerando a Delibera ão Normativa CBH-Doce n° 90 de 10 de dezembro de 2020, que 
institui o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para o período de 
2021 a 2025; 
Considerando a Resolução ANA n° 57, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os preços 
unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para 
o exercício 2021; 
Considerando a propost de revisão dos mecanismos e valores de cobrança apresentada 
pela AGEVAP e devidas a equações propostas no âmbito do Grupo de Trabalho de Cobrança 
(GTCOB) e da Câmara T!cnica Institucional e Legal (CTIL); 
Considerando as discusões oriundas das reuniões do Grupo de Trabalho de Cobrança, 
realizadas telepresencialmente nos dias 25 de fevereiro, 17 de março e 01 de abril de 2021, 
cujos encaminhamentos foram sintetizados em Relatório de Atividades que subsidiou o 
trabalho da Câmara Técnica Institucional e Legal; 
Considerando Parecer Técnico emitido pela Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL), a 
partir das discussões ocorridas nas reuniões realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2021; 
DELIBERA: 
Art. 1° - Fica sugerido o reajuste de PPU de 67% (sessenta e sete por cento), que ocorrerá 
anualmente de forma ESCALONADA sobre o valor do PPU atual, conforme demonstrado 
abaixo, cujos valores correspondentes e memória de cálculo estão contidos no ANEXO I desta 
Deliberação: 
EXERCÍCIO 
2022 
ÍNDICE DE REAJUSTE 
20% 
2023 18% 
2024 29% 
TOTAL 67% 
Art. 2° - Os índices de re juste indicados para os anos de 2022 e 2023 serão prontamente 
aplicados, no entanto, a aplicação do índice de 29% (vinte e nove por cento) prevista para o 
exercício de 2024 fica condicionado à realização de uma nova revisão dos mecanismos e 
valores de cobrança que deverá ocorrer previamente, quando deverão ser avaliados em 
especial o cenário dos val res e mecanismos de cobrança praticados nos rios estaduais em 
MG, o Plano Integrado de Recursos Hídricos (PIRH-Doce) revisado e a garantia da 
sustentabilidade da entidade delegatária considerando a sua atuação integrada como 
entidade equiparada à função de Agência dos Comitês mineiros. 
CBH-DOCE 
8w-bi,.d,ageéke.,d5 evo, 
Art. 3
0 - A aplicação dos reajustes relativos a cada exercício fica condicionada ao 
cumprimento, pela entidade delegatária, dos indicadores e metas a serem definidos pelo CBH￾Doce, os quais sugere-se estejam em consonância com o Contrato de Gestão n° 034/2020, 
especialmente no que tange ao Indicador 03. 
Art. 4' - Permanecem inalterados os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos 
na bacia hidrográfica do rio doce contidos no ANEXO I da Deliberação Normativa CBH-Doce 
n°69/2018. 
Art. 5' - O CBH-Doce e a AGEVAP deverão se articular junto às instancias competentes 
visando garantir o repasse Os recursos devolvidos ao tesouro nacional, cujo montante é de 
aproximadamente R$ 52.00.000,00, fundamentais ao cumprimento do Plano de Aplicação 
Plurianual para o período 2b21-2025, aprovado por meio da DN 90/2020. 
Art. 6' - Fica revogado o ANEXO II da Deliberação Normativa CBH-Doce n° 69/2018. 
Art. 7
0 - Esta Deliberação deverá ser encaminhada: 
I. Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, para análise e aprovação; 
II. À Agência Nacional de Águas - ANA, para conhecimento e providências pertinentes 
Art. 8° - Esta deliberação entra em vigor a partir de sua aprovação 
Governador Valadares/MG, 13 de maio de 2021. 
FLAMíNIO GUERRA GUIMARAES 
Presidente do CBH-Doce 
• 
OPPP
CBH -DOCE 
ft.• • ,..~urs d. 
ANEXO 1 
DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE 
RECURSOS HÍDRICOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE 
Transposição de água PUa 
VALORES DO PPU COM A CORREÇÃO DE 67% 
PREÇO PUBLICO UNITÁRIO - PPU 
2o2400) UNIDADE 
2022 2 2023I'
Correção de Corteção de Correção cie 
20,00% 18,00% 
4 • 
0,0478 0,0574 0,0660 0„0798 
Valor base sobre o Qual incidira o incremento do PPU atual 
'Em refaça° ao valor base 
Sobre esses valores Incidirá a vanaotto do!IPCM8GE. conforme disposto na Resolucelo CNRH n° 192/2017 
Sobre o valor de 2025 incidirá somente a 'arisca° do iPC/VIBGE 
VALORES DO PPU COM A CORREÇÃO DE 67% + VARIAÇÃO DE 1PCA ANO A ANO 
PREÇO PUBLICO UNITÁRIO - PPU 
2022 (s) 2023 
Correção de Correção de 
Í
'Sobre esses valores incidirá a vanaçáo do i CAnBGE, conforme disposto na Resoluçáo CNRH n°192/2017 
0,0798 
Correção de Correção de 
NOTA I)IC EMPENHO GLOBAL 
DEP. MUN. AGUA ESGOTO E SAN. PONTE NOVA 
CNPJ 23.802.507/0001-64 
AV. ERNESTO TRIVELLATO, 158, TRIANGULO, PONTE NOVA/MG 
EG C)()1()E3 
18/01/2023 
DR 185 FICHA 0029 
PROCESSO Ref. 01/2023 
CREDOR. 15-AGENCXAknAÇIOMAL 
SETOR POLICIAL, ÁREA 5, QUADRA 3 
DEZAGUAS,,,..04404,444/000108 
, ASA SUL., BRASILIA, MG, CEP 70610-200 
ES PEC I FICACAO DA DESPESA 
COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HI RICOS COM BASE LE 
GAL FUNDAMENTADA NA LEI N°:9.4:3 DE 08/01/1997 E 
NA LEI N°:9.984 DE 17/07/2000. 
r)()TACIk() 
Orgao 
Unidade 
Subunidade 
Classificacao 
03 
01 
01 
1751200504.0 
332041 
Subprojeto 
Fonte TCE/MG 185 
Conta Debite 6.01 
IMPORTANC IA 
Valor 62 -‘,433,..(g)
Departamento Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento 
Dep. Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento DMAES 
Dep. Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento DMAES 
4 MANUTENCAO DA CAPTACAO E DA ESTACAO DE TRAT. AGUA 
Contribuicoes 
Recursos Prov. Taxas/Contribuicoes 
DESPESAS RESULT. EXEC. ORCAMENTARIA 
SALDOS 
Saldo anteri 
Vai 
Saldo atu 
ANDERSON ROBERTO NACIF SODRE 
DIRETOR-GERAL 
Ordenador da Despesa 
• 
1 
Ficha 029 
621.433,00 
621.433,00 
0,00 
18/01/2023 
ELIAS ANTONIO COUTINHO 
CONTADOR CRC 099135-0 
Responsavel Tecnico 
Preparado por: ELIAS ANTONIO COU INHO 
01. 
Bem-vindo(a) ao Boleto Online 
CNARH: 310005824253 
Empreendimento: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GUA ESGOTO E SANEAMENTO 
Status: Não possui pendências 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO j Sair 
.1 Boletos Extrato Pendências 
Boletos C1ordtnário0Parcelado Ano de Exer 
Exercício: Todos 
cio Todos v 
Extrato em 23 de junho de 2023 
N° Parcela Data Vencimento Valor Desconto Multa 3uros Data Pagamento Valor Pagamento Situação 
1/7 30/06/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 29/06/2012 0$ 44.076,32 
2/7 31/07/2012 0$ 44,076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 R$ 0,00 31/07/2012 0$ 44.076,32 
3/7 31/08/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 30/08/2012 0$ 44.076,32 
4/7 30/09/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 28/09/2012 0$ 44.076,32 
5/7 31/10/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 26/ 10/2012 R$ 44.076,32 
6/7 30/11/2012 0$ 44.076,32 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 29/11/2012 0$ 44.076,32 
7/7 20/12/2012 0$ 44.076,36 0$ 0,00 RS 0,00 0$ 0,00 18/12/2012 0$ 44.076,36 
/3 31/01/2013 0$ 22.194,09 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 28/01/2013 RS 22.194,09 
2'3 28/0 / 0 3 0$ 22.194,09 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 25/02/2013 0$ 22.194,09 
3/3 31/03/2013 0$ 22.194,10 R$0,00 R$0,00 0$ 0,00 21/03/2013 0$ 22.194,10 
17 30/06/2013 0$ 36.560-,53 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/06/2013 0$ 36.560,53 
2/7 31/07/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 R$ 0,00 31/07/2013 0$ 36.560,53 
3/7 31/08/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 /08/2013 " . 60,53 
/7 30/09/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 27/09/2013 0$ 36.560,53 
5/7 31/10/2013 R$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 R$ 0,00 29/10/2013 $ 36.560,53 
. 6/7 30/11/2013 0$ 36.560,53 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 29/11/2013 5 36.560,53 
7/7 20/12/2013 0$ 36.560,59 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 7/12/2013 0$ 36.560,59 
1/3 31/01/2014 0$ 26.875,50 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 30/01/2014 R$ 26.875,50 
2/3 28/02/2014 0$ 26.875,50 0$ 0,00 $ 0,00 R$ 0,00 26/02/2014 0$ 26.875,50 
3/3 31/03/2014 R$ 26.875,51 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 25/03/2014 $ 26.875,51 
1/8 30/05/2014 0$ 38.539,35 RS 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 29/05/2014 0$ 38.539,35 
2/8 29/06/2014 0$ 38.539,35 0$ 0,00 R$ 0,10 0$ 0,00 27/06/2014 1 0$ 38.539,35 
3/8 30/07/2014 R 38.539,35 0$ 0,00 R$ 0,20 R$ 0,00 29/07/2014 0$ 38.539,35 
4/8 30/08/2014 0$ 38.539,35 R$ 0,00 0$ 0,30 0$ 0,00 26/08/2014 0$ 38.539,35 
5/8 29/09/2014 0$ 38.539,35 0$ 0,00 R$ 0,30 0$ 0,00 29/09/2014 0$ 38.539,35 
6/8 30/10/2014 $ 38,539,35 0$ 0,00 0$ 0,30 0$ 0,00 29/10/2014 R$ 38.539,35 
7/8 29/11/2014 0$ 38.539,35 0$ 0,00 0$ 0,30 RS 0,00 28/11/2014 0$ 38.539,35 
8/8 30/12/2014 R$ 38.539,41 0$ 0,00 0$ 0,30 R$ 0,00 30/12/2014 0$ 38.539,41 
1/3 27/02/2015 0$ 32.411,78 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/02/2015 R$ 32.411,78 
2/3 27/03/2015 $ 32.411,78 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/03/2015 R$ 32.411,78 
3/3 27/04/2015 0$ 32,411,78 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 27/04/2015 0$ 32.411,78 
1/9 30/04/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 - 0$ 0,00 0$ 0,00 27/04/2015 0$ 38.376,34 
2/9 31./05/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 29/05/2015 0$ 38.376,34 
3/9 30/06/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 29/06/2015 0$ 38.376,34 
4/9 31/07/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 R$ 0,00 0$ 0,00 3 /07/20 5 0$ 38,376,34 
5/9 31/08/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 RS 0,00 0$ 0,00 31/08/2015 0$ 38.376,34 
6/9 30/09/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 28/09/2015 0$ 38.376,34 
7/9 31/10/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 26/10/2015 0$ 38.376,34 
8/9 30/11/2015 0$ 38.376,34 0$ 0,00 0$ 0,00 $ 0,00 30/11/2015 R$ 38.376,34 
9/9 20/12/2015 0$ 38.376,41 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 18/12/2015 0$ 38,376,41 
1/3 29/02/2016 0$ 36.885,20 0$ 0,00 0.5 0,00 0$ 0,00 26/02/2016 0$ 36.885,20 
2/3 31/03/2016 0$ 36.885,20 0$ 0,00 0$ 0,00 0$ 0,00 31/03/2016 0$ 36.885,20 
3/3 30/04/2016 R$ 36.885,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00 28/04/2016 12$ 36.8t5,22*"' ......-..J 
1/8 ir i 31/05/2016 
,t R$ 41.647,44 P4 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 30/05/2016 R$ 41.647,44 
• 2/8 , 30/06/2016 R$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 30/06/2016 R$ 41.647,44 
3/8 31/07/2016 R$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 29/07/2016 R$ 41,647,44 
4/$ 31/08/2016 R$ 41.647;44 R$ 0,00 Rs 0,00 R$ 0,00 31/08/2016 R$ 41.647,44 
5/8 30/09/2016 R$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 29/09/2016 R$ 41.647,44 
6/8 31/10/2016 8$ 41.647,44 R$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 31/10/2016 8$ 41.647,44 
7/8 30/11/2016 8$ 41.647,44 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 30/11/2016 8$ 41.647,44 
8/8 31/12/2016 R$ 41.647,44 8$ 0,00 8$ 0,00 R$ 0,00 29/12/2016 8$ 41.647,44 
1/9 30/04/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,00 8$ 0,00 R$ 0,00 28/04/2017 R$ 49.180,27 
2/9 31/05/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,0 $ 0,00 8$ 0,00 31/05/2017 8$ 49.180,27 
3/9 30/06/2017 8$ 49.180,27 j R$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 30/06/2017 8$ 49.180,27 
4/9 31/07/2017 8$ 49.180,27 R$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 31/07/2017 8$ 49.180,27 
5/9 31/08/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,0 8$ 0,00 8$ 0,00 31/08/2017 8$ 49.180,27 
6/9 30/09/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,00 8$ 0,00 850,00 29/09/2017 RS 49.180,27 
7/9 31/10/2017 8$ 49.180,27 8$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 31/10/2017 R$ 49,180,27 
8/9 30/11/2017 8$ 49.180,27 J_ R$ o,00 8$ 0,00 R$ 0,00 29/11/2017 R$ 49.180,27 
9/9 31/12/2017 8$ 49.180,31 R 0,00 $ 0,00 8$ 0,00 26/12/2017 R$ 49.180,31 
1/9 30/04/2018 R$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/04/2018 RS 50.508,14 
2/9 31/05/2018 8$ 50.50$,14, $ 0,00 8$ 0,00 RS 0,00 29/05/2018 8$ 50.508,14 
3/9 
_.... 
30/06/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 Rs 0,00 29/06/2018 8$ 50.508,14 
4/9 .31/07/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 $ 0,00 8$ 0,00 30/07/2018 8$ 50.508,14 
5/9 31/08/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 0,00 29/08/2018 8$ 50.508,14 
6/9 30/09/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 $ 0,00 R$ 0,00 25/09/2018 8$ 50.508,14 
7/9 31/10/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 26/10/2018 8$ 50.508,14 
8/9 30/11/2018 8$ 50.508,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/ 11/2018 8$ 50.508,14 
9/9 31/12/2018 8$ 50.508,15 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/12/2018 8$ 50.508,15 
_. 
1/8 31/05/2019 8$ 61.927,55 RS 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 31/05/2019 RS 61.927,55 
2/8 28/06/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 25/06/2019 8$ 61.927,55 
3/8 31/07/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 29/07/2019 8$ 61.927,55 
4/8 /08/2019 8$ 61,927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 28/08/2019 $ 61.927,55 
5/8 30/09/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 RS 0,00 8$ 0,00 30/09/2019 8$ 61.927,55 
6/8 31/10/2019 8$ 61,927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 85 0,00 04/10/2019 8$ 61.927,55 
7/8 29/11/2019 8$ 61.927,55 8$ 0,00 8$ 0,00 $ 0,00 27/11/2019 8$ 61.927,55 
8/8 30/12/2019 R$ 61.927,57 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 20/12/2019 8$ 61.927,57 
1/5 31/08/2020 8$ 101.708,14 8$ 0,00 8$ 9,00 8$ 0,00 20/08/2020 8$ 101.708,14 
2/5 30/09/2020 8$ 101.708,14 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 28/09/2020 8$ 101.708,14 
3/5 30/10/2020 8$ 101.708,14 8$ 0,00 RS 0,00 8$ 0,00 16/10/2020 8$ 101.708,14 
4/5 30/11/2020 8$ 101,708,14 P4 0,00 8$ 0,00 R$ 0,00 30/11/2020 8$ 101.708,14 
5/5 30/12/2020 8$ 101.708,15 R$ 0,00 85 0,00 8$ 0,00 29/12/2020 8$ 101.708,15 
1/6 30/06/2021 8$ 88.023,89 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 29/06/2021 R$ 88.023,89 
2/6 30/07/2021 8$ 88.023,89 8$ 0,00 8$ 0,00 RS 0,00 30/07/2021 8$ 88.023,89 
3/6 31/08/2021 8$ $8.023,89 8$ 0,00 88 0,00 8$ 0,00 31/08/2021 8$ 88.023,89 
4/6 30/09/2021 8$ 88.023,89 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 30/09/2021 8$ 88.023,89 
5/6 29/10/2021 8$ 88.023,89 8.5 0,00 RS 0,00 8$ 0,00 27/10/2021 8$ 88.023,89 
6/6 30/11/2021 8$ 88.023,91 8$ 0,00 
....:, 
8$ 0,00 8$ 0,00 29/11/2021 8$ 88.023,91 
/8 29/04/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 28/04/2022 8$ 67.527,91 
2/8 31/05/2022 8$ 67.527,91 R 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 31/05/2022 8$ 67.527,91 
3/8 30/06/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 29/06/2022 8$ 67.527,91 
4/8 29/07/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/07/2022 R$ 67.527,91 
5/8 31/08/2022 8$ 67 527 91 8$ 0,00 R$ 0,00 8$ 0,00 30/0812022 8$ 67.527,91 
6/8 30/09/2022 8$ 67,527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 30/09/2022 RS 67.527,91 
7/8 31/10/2022 8$ 67.527,91 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 27/10/2022 8$ 67.527,91 
8/8 30/11/2022 8$ 67.527,97 8$ 0,00 8$ 1.114,21 8$ 675,28 05/12/2022 8$ 69.317,46 
Única 30/05/2023 R$ 937.343,84 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
1/6 30/06/202:3 R$ 156.223,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
2/6 31/07/2023 8$ 156,223,97 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 
3/6 31/08/2023 R$ 156.223,97 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 
4/6 30/09/2023 8$ 156.223,97 8$ 0,00 8$ 0,00 RS 0,00 RS 0,00 
5/6 31/10/2023 R$ 156.223,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
6/6 30/11/2023 8$ 156.223,99 8$ 0,00 8$ 0,00 8$ 0,00 840,00 
TOTAL R$ 6.750.650,56 R$ 0,00 R$ 1.114,21 R$ 675,28 R$ 4.677.752,37 
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h, 
DMAES 
L . F . 4.320 / 64, ( art 2°. 9 r. Inciso II ) 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 001/004 
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento Opção: 4420 
SiStema de Informaçoes Municipais 
ORÇAMENTO FISCAL -2023 
CUADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA 
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento 
ORGAO, 03 Departamento Mun. de Agua, Esgoto o Saneamento 
UNIDADE: 0301 Dep. Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento DMAES 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 030101 Dep. Mun. do Aguo, Esgoto a Sanearnrn1e DMAES 
CDDIGO ESPECIFICAÇÃO ENSINO SAÚDE PESSOAL PASEP CÂMARA FONTE FICHA VALOR FIXADO % 
17 SANEAMENTO 
- 1 
zzzzzzzzzzzzzzzzzz zz zzz z Z zzzz,zzzzzzzzz zzzzzzzz zzzzzzz zzzzzz 
zzzzzzzzzzzzzzzzzz zz zzz z 2 zzzzzzzzzzzzz zzzzzzzz zzzzzzz zzzzzz 
zzzzzz zzzzzzz Zzzzzzzz zz2zz2z22-.1tzzz Z z zzz zz zzzzzzzzzzzzzzzzzz 
17 122 ADMINISTRACAO GERAL 
17 122 0046 APOIO ADMINISTRATIVO 
17 122 00484.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
319011 Venclmontos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil N S 3.900.637,00 17,71 
319013 Obriga-coes Patronais N s 2 836.844,00 360 
319016 Outras Do seu Variaveis - Pessoal Civil N s 3 38.383,00 0.17 
339008 alem Beneficies Assist. do Servidor e dia Militar N N 4 22.000,00 0,10 
339014 Olarias. Pessoal CNil N N 5 22.000.00 0,10 
339030 Material do Consumo N N 0 217.638,00 0,99 
339033 Passagens e Desposas com Locornocao N N 7 13.427.00 006 
339036 Outros &micos do Terceiros - Pessoa Fisica N N 8 10.000,00 0,05 
339037 Locacao de Mao do Obra N N 9 355.145.00 1.81 
339039 Outros Sorvicos de Terceiros - Pessoa Juridica N N 10 551.324.00 2,50 
339040 Serv. Tmnot °gorro. e Comunicacao - P. Juridica N N 11 400.994,00 1,82 
339046 Auxilio Atim entacso N N 12 15.813,00 0,07 
339047 Obrigacoes Tributarias e Contribtrtivas N N 13 581,00 000 
339092 DeSposas de Exorcicias Anteriores N N 14 ' 1.000,00 0,00 
339093 Indonlzacoes e Rostituicoes N N 15 500,00 0.00 
339339 Outros Sonricos do Terceiros - Pessoa Juriclica N N 16 3.000,00 0.01 
449030 PA ate r I ai da Consumo N N 17 3.200,00 002 
449052 Equipa MOntos o Material Pormana nto N N 18 47.543,00 0,22 
17 122 0048 4.002 PUBUCIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA 
339030 Material de Consumo N N 19 9.000,00 0,04 
339039 Outros Servicos do Terceiros - Pessoa Juridlca N N 20 225,571.00 1,02 
17 122 0048 4.010 MANUTENCAO DO CISAS 
317170 Rateio pela ParticIpacao em Consorcio Publico N S 21 53.981,00 0,25 
337170 Rateio pela Pa rtIcipa ca o oro Consorcio Pub6co N N 22 25.966,00 0.12 
447170 Rotolo pela Participam° em Censoras PubS.00 N N 23 5.403.00 0.03 
17 122 0048 4.011 MANUTENÇÃO DA ARIS ZM 
337239 Outros ServIcos de Terceiros - Pessoa Juridica N N 24 86.635,00 0.39 
17 511 SANEANIENTO BASICO RURAL 
17 511 0350 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL 
17 511 0050 4.008 MANUTENCAO DO TRATAMENTO DE AGUA DA ONA RURAL 
339030 Material de Consumo N N 25 133.000.00 0,60 
17 512 SANEAMENTO BASIC° URBANO 
17 512 0050 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL 
17 512 0050 4.004 MANUTENCAO DA CAPTACAO E DA ESTACA() DE TRAT. AGUA . 
319011 Vencimentos °Vantagens Fixas - Pessoal CNA N s 26 1.137.534.00 5.16 
319013 ObrigaLim, Patronais N $ 27 249.582,00 1,13 
319016 Outras Desposas Va °oveis -.Pessoal CN N N S 28 60.889.00 028 
332041l Con5IbÂi4ea 34 N 28. 021433901 2:82 
333041 COntribuiCcOS N N ao 4.000,00 002 
339008 Outros Benagclos Assist. do Servidor e do Miritor N N . 31 12.000,00 0,05 
339030 Material de Consumo N N 32 1.345.157,00 6.11 
339036 Outros Services do Terceiros -Pessoa Fisica N N 33 7.700,00 0,04 
339039 Outros Servires de Terceiros - POSSOa Jud diCe N IN 34 2.115.359,00 9,60 
339040 Serv. Tecnol. Inform. o Corno fflcactiro -P. Juridl N N as 13.531.08 0,05 
339046 Auxilio Alimentam ° N N 38 31.626,00 0,14 
339047 ObrigamoS Tributarias o ContributIvas N N 37 1.087,00 0,00 
449052 Equipamentos e Material Perm anonte N N 38 51.530.00 023 
17 512 0050 4.005 MANUT. DOS SERVICOS DE DISTRIB. DE AGU TRATADA 
319011 Vencimentos e Vantagons Foras - Pessoal Civil N s 39 2236.431.00 10.15 
319013 Obrigacoos Patronais IN $ 40 493.022,00 2,24 
319016 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil ' N s 41 150.134,00 0,68 
339008 Outros Benolicios Assist. do SoNldor e do Milite N N 42 25.000,00 0,11 
339030 Material do Comum N N 43 781.779,00 3.55 
339039 Outros Sorvicos de Terceiros. Pessoa.Juridica N N 44 2.074.43900 9,42 
339040 Serv. recorri. intorm. o Cornunlcocao - P. Juridi N N 45 20.000,00 0,09 
339046 AuxiEo Alim entacao N N 40 107.910,00 0,49 
17 512 0051 ESGOTAMENTO SANITARIO 
17512 0051 4.006 MANUTENCAO DA COLETA DOS ESGOTOS SA ITARIOS 
319011 Vencimentos e Vantagem Fruas. Pessoa? eiva N $ 47 1.122.276,00 5,09 
319013 Obri gacoos Patronais N s 48 239.100,00 1,09 
319016 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil N S 49 73.912.00 0.34 
339006 Outros Baneficios Assist. do Servidor a do Mitter N N 50 25.000,00 0.11 
339030 Material de Consum o N N 51 270.967.00 1,23 
339039 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica N N 52 33.803,00 0.15 
339046 Auxilio Alim entacao NI N 53 52.000.00 0,24 
17 512 0051 4.009 RECOMPOSICAO DE PAVIMENTOS 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixos - Pessoal Civil N S 54 639.695,00 2,90 
319013 Obrigacoos PatromM N s 55 139.708.00 0,63 
319018 Outras Desposou Vuriaveis - Pessoal Civil N S 56 47.464,00 0,22 
339008 Outros Beneficies Assist. do Servidor o do Millt r N N. 57 12-000,00 0.05 
339030 Material de Consumo N N 58 181.706.00 0,83 
339039 Outros Servicos do Terceiros - Pessoa Juricüca IN N 59 23.136,00 0,11 
ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA mitido 6101 92/102022 ás 09:49 por Anderson José Maltms Mendes ORCCORC M 
MUNICiP10 DE PONTE NOVA 
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento 
Sistema de informaches Municipais 
002/004 
Opçáo: 4420 
ORÇAMENTO FISCAL -2023 
QUADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA 
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento 
339046 Auxilio Afmentacao N N N N N 60 38.403,00 0,17 
28 :ENCARGOS ESPECIAIS 
28 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
28 846 0000 OPERACAO ESPECIAL 
28 846 00130 0.066 CONTRIBUICAO AO PASEP 
339047 0Mi90co46T4buianas e Contribtitivas N 14 14 N, . N 61 244.315,00 1,11 
28 846 0000 0.067 CONTRIBUICOES A ASSEMAE 
335841 Cong lbulcoos • N. ,N N 14 II 62 7,e520e 0,04 
28846 0000 0.068 SENTENCAS JUDICIAIS E INDENIZACOES 
319091 . , SiintoNá :..luditOW . N. N S .N N 83 277.897,00 1,26 ' 
339091 Sentenças Judiciais N 14 N N N 64 74.800,00 0.34 
339093 10d0.010Ceen. 6:1366111Uieeen 14 N 14 I+ 14 ES 7.000:00 : 0,03 ' 
TOTAL 00 ÓRGÃO Depada mento Mun. de Agua, Esgoto e Saneamento 22030.479,00 100,00 
, TOTAL0Aggn0Aog Departamento Mun. do Água, Esgot e Sane.amento 22:030.4.7A0 
?ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA mitido em 12/10/2.022 às 09:49 por Anderson José Marfins Mendes ORCCORCTO 
"‘' DAVIEIS 
I MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 0031004 
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento Opçao: 4420 
Si tema de Informacbes Municipais 
ORÇAMENTO FISCAL. 2023 
áADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA 
Depari
emento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento 
FONTE DESCRICAO 
FIAS 
RECSAU 
SAUDE 
SEM INS 
SUS 
BLATB 
PABFIX 
PAGA 
PASVAR 
PSF 
PACS 
CARNUT 
PSAUBU 
DESFUN 
INTSAU 
INDIGE 
ESPREG 
SISPEN 
OUTPRG 
ELO ES 
REGULA 
PLANEJ 
PROGRA 
REGION 
PARTIC 
GESTAO 
EDUCAC 
INCENT 
BLVGS 
EPCDOE 
VIGSAN 
BLAFB 
PAFARM 
ESTRAT 
EXCEPC 
FARPOP 
BLMAC 
SIASIH 
FAEC 
FININV 
OUTSUS 
SERSAU 
CONVSA 
ALIESA 
OPCSA 
OCISAU 
OCESAU 
ROYSAU 
EMESAU 
EMSAIN 
EMSABA 
EMSAGE 
IMPSAU 
EDUCA 
RECENS 
ENSINO 
SEMINC 
FUNDEB 
FEB.70 
FEB.30 
FNDE 
PNAE 
PNTE 
QESE 
PODE 
EJA 
PNAC 
0.FNW 
OEDUC 
SEREDU 
CONVED 
AUEDU 
OPCEDU 
OCIEDU 
OCEEOU 
ROTEOU 
EMEEDU 
EMEDIN 
EMEDBA 
EMEDGE 
'PAPEOU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RECURSOS PROPRIOS - SAUDE 
GASTOS COM SAUDE - 15% 
GASTOS SEM INCIDENCIA SAUDE 
SISTEMA UNICO DE SAUDE 
BLOCO DE ATENCAO BASICA 
PAB FIXO 
'PISO ATENCAO BASICA (AMPLIAD4 
PAB VARIAVEL 
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 
PROGRAMA AGENTES COMUNITAL OS 
PROGR.COMBATE CAR.NUTRICI0t4AIS 
PROGRAMA SAUDE BUCAL 
DESC.UNIDADES SAUDE DA FUN/SA 
INCE NT./NTERIORIZ.TRAB.SAUDE 
ATENCAO BASICA POVOS INDIGE VAS 
COMPENSACAO ESPECI FLREGIO MAI S 
INCENTIVO SAUDE SISPENITENOIA 
OUTROS PROGRAMAS PAB VARIÁVEL 
BLOCO OS GESTAO 00 SUS 
REGULACAO,CONT.AVAL E AUD T. 
PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 
PROGRAMACAO 
REGIONALIZACAO 
PARTICIPACAO E CONTROLE SOZIAL 
GESTAO DO TRABALHO 
EDUCACAO EM SAUDE 
INCENTIVO IMPLPOLITESPECIF C 
BLOCO DE VIG 'LANCIA EM SAUOE 
VIG.EPIDEMIOLOGICA E APAB.SP(JDE 
VIGILANCIA SANITARIA EM SAUT 
EL ASS/ST FARMAC - COFAP.BAS CO 
PROGRAMA ASSIS.FARMACIA BtSICA 
ESTRATEGICO 
MEDICAMENTOS DISP. EXCEPC ONAL 
FARMÁCIA POPULAR 
BLOCO ALTAMEDIA COMPLEXIIrDE 
SIAJSIH MUN.NAO HABILIT. NOA 
TRANSF.FACOES EST.COMP.FÁEC 
FINANCIAMENTO P/ INVESTIM4TOS 
OUT. TRANSE. SUS(EXCETO CONV.) 
PREST. SERVICOS DE SAUDE 1 
CONVENIOS SAUDE 
ALIENACOES - SAUDE 
1 OPERACOES DE CREDITO-SAUDE 
OP. CREDITO INTERNA-SAUDEJ 
OP. CREDITO EXTERNA-SAUD 
ROYALT PETROLEO/GAS VINC BAUDE 
EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE 
EMENDAS SAUDE - INDIVIDUAlt 
EMENDAS SAUDE - DE BANCA A 
EMENDAS SAUDE - GERAIJO . AS 
ORCTO IMPOSITIVO DA SAUD 
EDUCACAO 
RECURSOS PROPRIOS - ENSINO 
ENSINO INFANDL E FUNDAMENTAL 
GASTOS SEM INCIDENCIA ENSINO 
FUNDO DE EDUCACAO BASICA 
FUNDEEI DOCENTES - 70% 1 
FUNDES DEMAIS - 30% I 
FUNDO NACIONAL DESENV.IUCACAO 
PROGRAMA NACIONAL ALIM. SCOLAR 
PROGRAMA NAC.TRANSP.ES t ,OLAR 
QUOTA DE SAIAMO EDUCAC O 
PROGRAMA DINHEIRO D. ES OLA 
EDUCACAO DE JOVENS E AOPLTOS 
PROGRAMA ALIMENTACAO CrECHE 
OUTROS RECURSOS FNDE 
OUTROS RECURSOS VINC.EDUCACAO 
SERV.EDUCACIONAIS (MATAIL.JUID) 
CONNENIOS EDUCACAO 
ALI ENACOES - EDUCACAO i 
OPERACOES DE CREDITO-EDUCACAO 
OP. CREDITO INTERNA-EDU4ACAO 
OP. CREDITO EXTERNA-EDUCACAO 
ROYALT PETROLEO/GAS VIJC EDUCA 
EMENDAS PARLAMENTARE EDUCACAO 
EMENDAS EDUCACAO - I NDM i DUAIS 
EMENDAS EDUCACAO - DE BANCADA 
EMENDAS EDUCACAO - GERAUOLITRA 
ORCTO IMPOSITIVO DA EDIACAO 
C,ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido em 12/10/2022 ás 05:49 por Amierson José Medos Mendes ORCCORCTO 
we 
DMRES 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
Departamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento 
Sistema de Informaçbes Municipais 
004/004 
Opção: 4420 
ORÇAMENTO FISCAL -2023 
Q ADRO SUMÁRIO DA DESPESA ORÇADA 
Depalamento Mun. de Água, Esgoto e Saneamento 
FONTE . , ..;.- • $ ; DEPC,R109, ASSIST ASSISTENCIA SOCIAL 
FMAS 
AS.SOC 
FUNDO MUNIC. ASSIST SOCIAL 
ASSISTENCIA SOCIAL-R.PROPRIC, 
• - 
• 
FNAS -, ...: . FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCA - • 
FEAS FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCI4-
, 
CONVAS.?:,:t. • .;".:, . COWENIOS ASSISTENCIA SOCIAÍ . '!. •. •"4"'' • .,,;. -• . R.i".
SEDESE CONVBNIO SEDESE 
.; 
FMCA :FUNDO MUN CRIANCA ADOLESC NTE . 
. EMESOC EMENDAS PARLAM. ASSIS. SOCI1L 
EMSOIN 
EMSOSA 
EMSOGE 
EMENDAS AS. SOCIAL-INDIVI OUA 
EMENDAS AS. SOCIAL- DE CAN 
EMENDAS AS. SOCIAL•GERAU0 
S 
DA 
RA • 
. , . . ..• , . • . S ' 
IMPSOC ORCTO IMPOSIIIVO ASSIS. SOCIÁL
CONVOT DETALHAMENTO OUTROS CONVENIOS 
RECORD,"' ".....i 012GINARIO,G,. . . ' RETXCO 
.RECUNSOS 
RECURSO DE TAXAS/CONTRIBUILOES 
, DIVERS ,: C4VERSDS RECURSOS VINCU . 
ILUMIN ILUMINACAO PUBUCA 
MULTRA MULTAS DE TRANSITO 
IDE CONTRIS. INTERV. DOMINIO EC N. 
AMENA AU ENACAO DE ATIVOS . • 
OPCRED OPERACOES DE CREDITO 
, 
OCINTE OP. DE CREDITO INTERNAS ... OCEXTE OP. DE CREDITO EXTERNAS 
'ROYALT 
EMEGER 
• z .. ROYALTIES , 
EMENDAS PARLAMENTARES GERAL 
EMGEIN '' 
EMGEBA '.'d : EMENDAS EM GERAL -.INDABOU(N.IS 
EMENDAS EM GERAL - DE BANCADA 
EMENOAS EM GERAL -OUTRAS 
. 
. 
,- 
• 
. 
• 
. 
' 
• • IMPGER 
f?" • 
ORCTO IMPOSITIVO GERAL 
RESTOS A PAGAR .• • : 
. 
©ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emftido em 12/10/2022 ás 09:49 por Andemo José Martins Mendes 
tl . ORCCORCTO 

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