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Requerimento nº 0167/2023/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, após ouvido o Plenário,
requerem envio de ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no
prazo máximo de 15 dias, o número de habitantes do município com
deficiências ocultas considerando-se o disposto na Lei Federal 14624/2023 e a
Lei Municipal nº 4.689/2023 (que dispõem sobre o uso do “Cordão de Girassol”),
especificando o número de pessoas por tipo de deficiência.
Ponte Nova - MG, 01 de setembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - REPUBLICANOS
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