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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para prever a isenção para
o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de
doação de sangue.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 57-A, caput, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de
22.01.2007, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
Art 57-A......................................................................................................
.........................................................................................................................
VIII – os veículos que possuam identificação de que o condutor se
encontra em procedimento de doação de sangue junto à Fundação
Hemominas, conforme regulamento, exclusivamente durante o período em
que o condutor estiver realizando os procedimentos relacionados à doação,
e desde que o veículo se encontre na região circunvizinha da referida
unidade de saúde.
Art. 2º Integram o presente projeto o demonstrativo de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº
101, de 04.05.2000, conforme anexo único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para prever a isenção para
o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de
doação de sangue.
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposta visa a garantir isenção de rotativo para as pessoas doadoras
de sangue, enquanto realizando o processo de doação junto à Fundação
Hemominas.
A isenção da tarifa do rotativo é instrumento adicional de incentivo ao gesto de
doação de sangue, pois, embora de valor baixo, não é razoável que aquele que
está prestando esse relevante ato de utilidade pública se veja obrigado a pagar
pelo estacionamento em espaço público.
Conforme relatado por algumas pessoas, há imensa dificuldade de
estacionamento na região onde se encontra a sede do Hemominas, além do fato
de que as vagas existentes estão sujeitas ao pagamento da tarifa do rotativo. Isso
cria dificuldade para os doadores.
Considerando que a doação de sangue, além de constituir um grande gesto de
amor e civilidade, merece todo incentivo do poder público, inclusive com diversas
políticas voltadas para este fim, é razoável e adequado a garantia de que as
pessoas possam ser beneficiadas com a reserva de vaga para estacionar e sem a
incidência da tarifa.
O processo de doação de sangue é demorado e, por certo, as pessoas que
praticam esse gesto humanitário merecem atenção e cuidados pelo Poder
Público, de forma a garantir o atendimento dos serviços de saúde.
A forma de comprovação de que as pessoas a serem beneficiadas por esta
política estarão em ato de doação de sangue pode ser organizada conjuntamente
com o Hemominas, com entrega de cartão ou algum outro meio de identificação
dos veículos.
Assim, na confiança de que a proposta será aprovada.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para prever a isenção para
o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de
doação de sangue.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei isenta doadores de sangue de pagar rotativo enquanto
estiverem realizando suas doações.
Para realização do impacto, levamos em consideração o horário da coleta,
que se inicia 7:30 com término às 12:00 horas. Considerando que o rotativo inicia
sua cobrança às 08:00 horas, levaremos em consideração o horário de 08:00 às
12:00, portanto, 04 horas diárias para cada vaga disponibilizada, o que equivale a
80 (oitenta) horas de isenção.
Pra fins deste impacto, levamos em consideração a disponibilização de 5
(cinco) vagas para doadores, totalizando 400 horas mensais de isenção.
O valor cobrado pela empresa que administra o rotativo em Ponte Nova é
de R$ 1,68 por cada hora, portanto, o custo mensal estimado desde Projeto é de
R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais).
Para o ano de 2023, o impacto financeiro é de R$ 2.688,00 (dois mil
seiscentos e oitenta e oito reais). Para o ano de 2024 e 2025, o impacto projetado
é de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais) em cada ano. Não se
considerou projeção de revisão da tarifa.
No âmbito orçamentário, o valor que se deixará de arrecadar não
compromete as metas de arrecadação, já que ínfimo.
Importante destacar que a LDO/2023 define como irrelevante a despesa
que não ultrapassar o limite de dispensa de licitação (R$ 17.600,00 - art. 24, I, da
Lei Federal nº 8.666/93), tornando desnecessário a realização do presente estudo
(art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000).
Ponte Nova – MG, 5 de setembro de 2023.
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia