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Parecer_FLJ_062.2023_PEAV03.2023
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR AO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 01/2023
Susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º;
III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº
27/2022, que dispõe sobre a implantação do
Programa de Distribuição de Fraldas
Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal
nº 4.546/2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da
proposta de emenda ao Decreto Legislativo epigrafado, é de parecer que
este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é
constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 062.2023
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