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materia nº 62/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaParecer da CFLJ à PEAV 03/2023, que susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 27/2022, que dispõe sobre a implantação do Programa de Distribuição de Fraldas Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal nº 4.546/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada — 27ª reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Emenda aprovada com a votação do Decreto Legislativo 01/2023.
2023-09-06 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

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Parecer_FLJ_062.2023_PEAV03.2023
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR AO DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 01/2023
Susta os efeitos dos incisos V e VI do art. 5º; 
III e V do art. 6º; e o art. 8º da Portaria da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) nº 
27/2022, que dispõe sobre a implantação do 
Programa de Distribuição de Fraldas 
Descartáveis estabelecido pela Lei Municipal 
nº 4.546/2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da 
proposta de emenda ao Decreto Legislativo epigrafado, é de parecer que 
este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é 
constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo 
Plenário.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 062.2023

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