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materia nº 65/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 16/2023, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências.
native_id17496

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.724/2023, de 25/09/2023.
2023-09-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-21 Redação final concluída — —
2023-09-14 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão
2023-09-11 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-06 Recebimento da proposição pela comissão — 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-05 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_065.2023_PLL16.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2023
Fixa os subsídios dos agentes políticos 
municipais do Poder Executivo para o período 
de 2025 a 2028, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 065.2023

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