| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.023/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992, e dá outras providências. |
| native_id | 17497 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-19 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei nº 4.722/2023, de 19/09/2023. |
| 2023-09-15 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-13 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-09-11 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Recebimento pela Comissão de CFLJ |
| 2023-09-05 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-05 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_066.2023_PL4023.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.023/2023 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 066.2023