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materia nº 66/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.023/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.722/2023, de 19/09/2023.
2023-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-13 Redação final concluída — —
2023-09-11 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 Leitura de parecer da CFLJ — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Recebimento pela Comissão de CFLJ
2023-09-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-05 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Documents (1)

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Parecer_FLJ_066.2023_PL4023.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.023/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter 
a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson 
Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, 
revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 
1.761/1992, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 066.2023

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