| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.024/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas- PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE. |
| native_id | 17498 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.729/2023, de 03/10/2023 |
| 2023-09-28 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-28 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-27 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-09-21 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão |
| 2023-09-18 | Leitura de parecer da CSPM | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-14 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-11 | Leitura de parecer da COTC | — | 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-06 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-06 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-06 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-05 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-05 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_067.2023_PL4024.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.024/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para material de consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, através do Plano de Ações Articuladas- PAR do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 067.2023