| 2023-10-03 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei 4.729/2023, de 03/10/2023 |
| 2023-09-28 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2023-09-28 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2023-09-27 |
Redação final concluída |
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| 2023-09-21 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão |
| 2023-09-18 |
Leitura de parecer da CSPM |
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28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-14 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-11 |
Leitura de parecer da COTC |
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27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-06 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-06 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-06 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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20ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-05 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-05 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |