PREFE URA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2 479/ GABI / 2023
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando
seguinte Projeto de Lei N.(' 4.027/
Crédito Adicional Especial no
prestadores de serviço do SUS,
GM/MS 1.135 de 16 de agosto d
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Po
Ponte Nova, 11 de setembro de 2023.
e Ponte Nova
para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o
023 — que " Autoriza a inclusáo de dotaçáo orçamentária por
orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos
onforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria
2023."
Wagner Moi Guimarães
unicipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1116/2023
Data: 1110912023- Horário: 15:32
Legislativo
te Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax» (31) 3819:5454
PREFEITUA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ES ADO DE MINAS GERAIS
OJETO DE LEI N° 4.027/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse
do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do
SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de
2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS
Visa o presente Projeto de Li a dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, de
dotação orçamentária, no valor de 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil,
trinta e nove reais e cinquenta e ur centavos), proveniente de recursos da Portaria GM/MS 597 de
12.05.2023 e da Portaria GM/MS 1.1135 de 16.08.2023.
Os recursos recebidos do Mi istério da Saúde destinam-se à assistência financeira complementar
da União destinada ao cumprimertto dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem no exercício de 2023.
Além do valor vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Ponte Nova, o recurso será repartido
entre os seguintes prestadores de s rviços contratualizados: Fundação Filantrópica e Beneficente de
Saúde Arnaldo Gavazza Filho, Irm dade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais — A AE de Ponte Nova e Consórcio Intermtmicipal de Saúde da
Microrregião do Vale do Piranga.
A primeira parcela relativa às competências de maio, junho, julho e agosto, conforme Anexo da
Portaria 1.135/2023, foram apuxad pelo Ministério da Saúde através do InvestSUS por profissional
vinculado ao município e entidades sob sua gestão. Como houve inconsistências nas informações, os
entes federativos terão até o dia 10 e setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes no InvestSUS
dos dados dos profissionais de enfermagem.
Considerando que as parcelas de maio a agosto foram transferidas ao município em 23/08/2023
pelo Ministério da Saúde, e conform § 10 do artigo 1120-D da Portaria 1.135/2023, que estipula o prazo
de 30 (trinta) dias após o FNS efetu o crédito nas contas bancárias dos fundos de saúde, deverão os
respectivos entes efetuar o pagament dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, contamos
com a aprovação deste Projeto de Lei em caráter de extrema urgência.
Po te Nova,06 de setembro de 2023.
eito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho I 'as
Secretária Municipal de Sa de
••••
_2
egma Brandao Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITU MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ES ADO DE MINAS GERAIS
P OJETO DE LEI N°4.027/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse
do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do
SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de
2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
A Câmara Municipal de Po te Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a ab rtura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor
de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, etecentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e
um centavos), na seguinte classificaç o orçamentária:
Unidade 02.07 SECRETARIA MIIJNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MU4ICIPAL DE SAÚDE
10.122.0017.2536 — COMPL MENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
1.605.000 Assist. Financ. Uni 'o Compl. Pagto.piso prof enfermagem R$ 335.770,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1.605.000 Assist. Financ. Uni o Compl. Pagto.piso prof Enfermagem.. R$ 9.420.269,51
Art. 2° Os recursos necessárips ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei
correrão à conta do excesso de arrec 'dação do exercício de 2023, conforme inciso II, do § 1°, do art. 43
da Lei Federal n° 4.320/64, prove ente de recursos vinculados ao Ministério da Saúde, conforme
Portaria GM/MS 597 de 12.05.2023, o valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e cinquenta
e seis mil, trinta e nove reais e cinque ta e um centavos).
Parágrafo único. Fica autori ada a suplernentação das dotações orçamentárias ora criadas via
crédito adicional especial por excess de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3° Fica autorizada a inc
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei M
- LDO para 2023 (Lei Municipal n°4
usão do projeto/atividade discriminado no art. 1° desta Lei no PPA
'cipal n°4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias
584, de 15.07.2022).
Art. 4° Esta Lei entra em vig r na data de sua publicação.
Po te N va,06 de setembro de 2023.
Kátia Jardim de Carvalho 1 ias
Secretária Municipal de Sa de
•Nr.
agner Moi
eito Municipal
Sandfá Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
2
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454