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materia nº 4027/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4027 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS , conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
native_id17510

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.728/2023, de 03/10/2023.
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CSPM — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-21 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:47:19.263575-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-25T19:16:34.179291-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFE URA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2 479/ GABI / 2023 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando 
seguinte Projeto de Lei N.(' 4.027/ 
Crédito Adicional Especial no 
prestadores de serviço do SUS, 
GM/MS 1.135 de 16 de agosto d 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Po 
Ponte Nova, 11 de setembro de 2023. 
e Ponte Nova 
para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o 
023 — que " Autoriza a inclusáo de dotaçáo orçamentária por 
orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos 
onforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria 
2023." 
Wagner Moi Guimarães 
unicipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1116/2023 
Data: 1110912023- Horário: 15:32 
Legislativo 
te Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax» (31) 3819:5454 
PREFEITUA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ES ADO DE MINAS GERAIS 
OJETO DE LEI N° 4.027/2023 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse 
do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do 
SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 
2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. 
EXPOSIÇÀO DE MOTIVOS 
Visa o presente Projeto de Li a dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, de 
dotação orçamentária, no valor de 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, 
trinta e nove reais e cinquenta e ur centavos), proveniente de recursos da Portaria GM/MS 597 de 
12.05.2023 e da Portaria GM/MS 1.1135 de 16.08.2023. 
Os recursos recebidos do Mi istério da Saúde destinam-se à assistência financeira complementar 
da União destinada ao cumprimertto dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem no exercício de 2023. 
Além do valor vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Ponte Nova, o recurso será repartido 
entre os seguintes prestadores de s rviços contratualizados: Fundação Filantrópica e Beneficente de 
Saúde Arnaldo Gavazza Filho, Irm dade do Hospital de Nossa Senhora das Dores, Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais — A AE de Ponte Nova e Consórcio Intermtmicipal de Saúde da 
Microrregião do Vale do Piranga. 
A primeira parcela relativa às competências de maio, junho, julho e agosto, conforme Anexo da 
Portaria 1.135/2023, foram apuxad pelo Ministério da Saúde através do InvestSUS por profissional 
vinculado ao município e entidades sob sua gestão. Como houve inconsistências nas informações, os 
entes federativos terão até o dia 10 e setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes no InvestSUS 
dos dados dos profissionais de enfermagem. 
Considerando que as parcelas de maio a agosto foram transferidas ao município em 23/08/2023 
pelo Ministério da Saúde, e conform § 10 do artigo 1120-D da Portaria 1.135/2023, que estipula o prazo 
de 30 (trinta) dias após o FNS efetu o crédito nas contas bancárias dos fundos de saúde, deverão os 
respectivos entes efetuar o pagament dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, contamos 
com a aprovação deste Projeto de Lei em caráter de extrema urgência. 
Po te Nova,06 de setembro de 2023. 
eito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho I 'as 
Secretária Municipal de Sa de 
•••• 
_2 
egma Brandao Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITU MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ES ADO DE MINAS GERAIS 
P OJETO DE LEI N°4.027/2023 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse 
do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do 
SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 
2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. 
A Câmara Municipal de Po te Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a ab rtura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor 
de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, etecentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e 
um centavos), na seguinte classificaç o orçamentária: 
Unidade 02.07 SECRETARIA MIIJNICIPAL DE SAÚDE 
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MU4ICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0017.2536 — COMPL MENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis 
1.605.000 Assist. Financ. Uni 'o Compl. Pagto.piso prof enfermagem R$ 335.770,00 
3.3.50.41.00 Contribuições 
1.605.000 Assist. Financ. Uni o Compl. Pagto.piso prof Enfermagem.. R$ 9.420.269,51 
Art. 2° Os recursos necessárips ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta Lei 
correrão à conta do excesso de arrec 'dação do exercício de 2023, conforme inciso II, do § 1°, do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64, prove ente de recursos vinculados ao Ministério da Saúde, conforme 
Portaria GM/MS 597 de 12.05.2023, o valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e cinquenta 
e seis mil, trinta e nove reais e cinque ta e um centavos). 
Parágrafo único. Fica autori ada a suplernentação das dotações orçamentárias ora criadas via 
crédito adicional especial por excess de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 3° Fica autorizada a inc 
(Plano Plurianual 2022/2025 - Lei M 
- LDO para 2023 (Lei Municipal n°4 
usão do projeto/atividade discriminado no art. 1° desta Lei no PPA 
'cipal n°4.532, de 27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
584, de 15.07.2022). 
Art. 4° Esta Lei entra em vig r na data de sua publicação. 
Po te N va,06 de setembro de 2023. 
Kátia Jardim de Carvalho 1 ias 
Secretária Municipal de Sa de 
•Nr.
agner Moi 
eito Municipal 
Sandfá Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
2 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 

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