PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. NQ 481/GABI/2023
Ponte Nova,11 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paul
Presidente da Câmara Municipa de Ponte Nova
Ponte Nova— MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.028/2023,
que " Autoriza a alteração d • limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no
exercício de 2023."
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ponte No a (MG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1128/ 023
Data: 12/0912023 - Horário: 1 :04
Legislativo
agner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - nte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITUR4 MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTtADO DE MINAS GERAIS
P OJETO DE LEI N°4.028/2023
Autoriza a alteração do limite para cobertura de
créditos adicionais suplementares no exercício de
2023.
XPOSIÇÀO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei a amp iar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de
20% (vinte por cento) para 30% (trint por cento), do total das despesas fixadas para o corrente exercício,
observadas as respectivas fontes de re ursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade.
Até a presente data, já foram utilizado os seguintes percentuais para cada órgão/entidade:
ORGÃO/
ENTIDADE LOA 2023
AUTO
20% FARA
ANU
SUPER
EXC
IZADO
ÇÃO,
..
VIT E
SSO
CRÉDITOS
ABERTOS SALDO
PERCENTUAL
UTILIZADO
%
PERCENTUAL
RESTANTE %
PREFEITURA 322.170.116,00 64.434.023,20 53.368.815,99 11.065.207,21 16,57 3,43%
DMAES 24.431.416,00 4.88 .283,20 1.056.596,49 3.829.686,71 4,32 15,68%
LEGISLATIVO 7.500.000,00 1.501k000,00 220.000,00 1.280.000,00 2,93 17,07%
TOTAL 354.101.532,00 70.84. 306,40 54.645.412,48 16.174.893,92
Restando 3,43% a ser utilizado pelo e ecutivo, 15,68% para Departamento Municipal de Água Esgoto e
Saneamento e 17,07% do Legislativ , para as anulações necessárias e ao funcionamento da Gestão
Orçamentária, principalmente à folha de pagamento, bem como utilização de Superávit e Excesso de
Arrecadação.
Solicitamos a Vossas Excelências a fi eza da apreciação e aprovação, o mais rápido possível, do presente
Projeto de Lei, para darmos continuidade aos trabalhos do exercício.
Ponte Nova, 11 de setembro de 2023.
Secretário Municipal
uimarães
Prefeito Municipal
fonso Mauro Pinho Ribeiro
de PI nejamento e DesenvoKimento Econômico
Saidf Regina Brandão Guimarães
Se retária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte N .va/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.028 /2023
Autoriza a alteração do limite para cobertura de
créditos adicionais suplementares no exercício de
2023.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no artigo 45 da Lei 4.584/2022 e no
artigo 5° da Lei 4.644/2022 para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023,
tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso
de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações constantes
no orçamento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
maraes
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
MC.ffl á
Sane ra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
2
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
CONTROLE INTERNO
Município: 3152105- Ponte Nova
Demostração Contábil: Consolidada
Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Fontes de Recursos
TCEMG/2022
FONTE
2023 Exercício Atual UTILIZADO -
2023
SALDO em
31/08/2023
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - FUNDO MEIO
AMBIENTE
1.501 8.531,14 0,00 8.531,14
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - FUNDO DE
AGRICULTURA
1.501 9.925,40 0,00 9.925,40
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - FUNDO DE
AGRICULTURA/CONTA
SAUDALI
1.501 38.500,00 0,00 38.500,00
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - FUNDO
PATRIMONIO
1.501 297.067,56 122.150,00 174.917,56
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - ADOÇA° DE
PRAÇAS
1.501 14.681,73 0,00 14.681,73
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - ÔNUS DE
SUCUMBENC1A
1.501 99.473,29 13.543,20 85.930,09
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - SAMARCO 1.501 61.043,36 0,00 61.043,36
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - RECURSO
PROPRIO LIVRE
1.501 2.160.752,69 73.580,49 2.087.172,20
00 - Recursos Não Vinculados de
Impostos - RECURSO PROPRIO
LIVRE
1.500 39.676.581,37 28.372.309,50 11.304.271,87
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - FUNDO
PATRIMONIO
[1.500 883.277,21 880.849,67 2.427,54
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - FUNDO MEIO
AMBIENTE
1.500 177.905,93 23.267,80 154.638,13
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - TURISMO 1.500 8.129,37 5.236,00 2.893,37
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - FUNDO DE
AGRICULTURA
1.500 130.106,97 0,00 130.106,97
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - FUNDO DE
AGRICULTURA/CONTA
SAU DALI
1.500 116.901,72 0,00 116.901,72
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - ESPORTE [1.500 5.841,98 5.841,98
Página 1 de 4
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - PROCON 1.500 528.537,18 1.508,60 527.028,58
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - FUNDO
CULTURA
1.500 142,30 0,00 142,30
00- Recursos Não Vinculados
de Impostos - ()NUS DE
SUCUMBENCIA
1.500 4.560,11 0,00 4.560,11
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - SAMARCO 1.500 16.351,59 0,00 16.351,59
00 - Recursos Não Vinculados
de Impostos - ADOÇA° DE
PRAÇAS
1.500 20.961,08 0,00 20.961,08
08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM) 1.708 40.603,96 0,00 40.603,96
16 - Contribuição de Intervenção
do Domínio Econômico (CIDE) 1.750 36.929,51 0,00 36.929,51
17 - Contribuição para Custeio
dos Serviços de Iluminação
Pública (COSIP)
1.751 810.674,12 0,00 810.674,12
18 - Transferências do FUNDEB
para Aplicação na Remuneração
dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício
1.540 1.830.552,16 1.831.603,38 2,00
19 - Transferências do FUNDEB
para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica
1.540 1.053,22 0,00 0,00
22 - Transferências do Governo
Federal referentes a Convênios e
outros Repasses Vinculados à
Educação
1.570 36.037,34 0,00 36.037,34
23 - Transferências do Governo
Federal referentes a Convênios e
outros Repasses vinculados à
Saúde
1.631 281.060,27 0,00 281.060,27
24 - Outras Transferências de
Convênios ou Repasses da União 1.700 239.351,16 192.100,91 47.250,25
29 - Transferências de Recursos
do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS)
1.660 911.777,67 352.000,56 559.777,11
35 - Assistência Financeira
Transporte Coletivo Art. 5
0, Inciso
IV, EC n° 123/2022
1.717 898.869,71
.
898.869,71 0,00
36 - Auxílio Financeiro - Outorga
Crédito Tributário ICMS - Art. 5
0, '
Inciso V, EC n° 123/2022
.718 227.591,79 0,00 227.591,79
42 - Transferências de Convênios
Vinculados à Assistência Social ' .665 1.999,52 0,00 1.999,52
43 - Transferências de Recursos
do FNDE Referentes ao
Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE)
0,16 0,00 0,16
44 - Transferências de Recursos
do FNDE Referentes ao
1.552 150.691,55 149.964,01 727,54
Página 2 de 4
Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
45 - Transferências de Recursos
do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE)
1.553 56.143,79 12.885,55 43.258,24
47 - Transferência do SalárioEducação 1.550 1.201.044,38 1.135.993,70 65.050,68
53 - Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde -
SUS - Bloco de Estruturação da
Rede de Serviços Públicos de
Saúde
1.601 972.724,91 38.758,40 933.966,51
54 - Outras Transferências de
Recursos do SUS - COVID 1.659 5.480.764,51 53.762,97 5.427.001,54
55 - Transferências de Recursos
do Fundo Estadual de Saúde 1.621 20.101.074,33 4.093.625,54 16.007.448,79
56 - Transferências de Recursos
do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS
1.661 573.348,67 472.842,11 100.506,56
57 - Multas de Trânsito 1.752 301.027,16 179.254,96 121.772,20
59 - Transferência de Recursos
do Sistema Único de Saúde -
SUS - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de
Saúde
1.600 3.445.202,88 2.129.837,77 1.315.365,11
60 - Transferência da União da
parcela dos Bônus de Assinatura
de Contrato de Partilha de
Produção
1.704 52.628,63 0,00 52.628,63
61 - Auxílio Financeiro no
Enfrentamento à Covid-19 para
aplicação em Ações de Saúde e
Assistência Social (art. 5
0, I, b, da
LC n° 173/2020)
1.707 695.053,82 0,00 695.053,82
64 - Transferência Especial da
União ' .706 366.815,45 0,00 366.815,45
65- Outros Recursos Vinculados
TFIANSF.
1.899
4 .749
DE
P/ 7.235.474,72 6.393.252,85 842.221,87
68 - Transferência Especial do
Estado - Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais
do Rompimento de Barragem em
Brumadinho
1.710.010 5.440.071,82 3.456.079,15 1.983.992,67
69 - Transferência Especial dos
Estados '.710 1.890,85 0,00 1.890,85
71 - Transferências do Estado
referentes a Convênios ou de
Contratos de Repasse vinculados
à Educação
'571 1.089.404,96 217.290,15 872.114,81
86 - Transferência da União
referente a Royalties do Petróleo
e Gás Natural
1.704 778.541,53 0,00 778.541,53
Pagina 3 de 4
90- OperaTões de Crédito
Internas 1.754 1.049.455,66 0,00 1.049.455,66
92 - Alienação de Bens ' .755 116.240,60 0,00 116.240,60
70 - Outros Recursos Não
Vinculados - DMAES ' .501 1.989.505,69 1.178.208,03 811.297,66
00 - Recursos Não Vinculados de
Impostos - DMAES .500 5.184.816,17 0,00 5.184.816,17
92- Alienação de Bens - DMAES ' .755 5.810,24 0,00 5.810,24
93 - Outras Receitas Não
Primárias - DMAES 1.899 150,07 0,00 150,07
TOTAL PREFEITURA 98.683.372,79 51.100.566,98 47.588.766,12
TOTAL DMAES 7.180.282,17 1.178.208,03 6.002.074,14
TOTAL GERAL 105.863.654,96 52.278.775,01 53.584.879,95
Coosoioção iíW.tas.5i1va Pu...
Controladora Municipal
Página 4 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
CONTROLE INTERNO
APURAÇÃO ÍNDICE LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 - LEI 4644/2022
ORGÃO LOA 2023
AUTORIZADO 20%
PARA ANULAÇÃO, CRÉDITOS ABERTOS SALDO PERCENTUAL
SUPERAVIT E EXCESSO —UTILIZADO_%—
PREFEITURA 322.170.116,00 64.434.023,20 53.368.815,99 11.065.207,21 16,57
DMAES 24.431.416,00 4.886.283,20 1.056.596,49 3.829.686,71 4,32
LEGISLATIVO 7.500.000,00 1.500.000,00 220.000,00 1.280.000,00 2,93
TOTAL 354.104532,0 08,2O.306 ,4p 54.645 412 48 • ,
b ,
Comokição cotrotadora Now,—
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
g, ENTIDADE: CONSOLIDADA
RELAÇÃO DE DECRETOS SINTÉTICO
11 sei 202314:31
FOLHA: 1
Período
01/01/2023
até
31/08/2023
ANO/DECRETO DAT PUBLIC. NATUREZA DO CRÉDITO RECURSO PAR SUPLEM. VER ANULADO
2023/12862
2023/12878
2023/12886
2023/12886
2023/12889
2023/12889
2023/12901
2023/12902
2023/12902
2023/12903
2023/12911
2023/12911
2023/12916
2023/12920
2023/12920
2023/12936
2023/12964
2023/12964
2023/12965
2023/12965
2023/12969
2023/12975
2023/12982
2023/12982
2023/12993
2023/12996
2023/12996
2023/12998
2023/12998
2023/13008
2023/13014
2023/13014
2023/13021
2023/13022
2023/13022
2023/13026
2023/13033
2023/23033
2023/13042
2023/13043
2023/13043
2023/13047
2023/13058
2023/13058
2023/13067
2023/13068
2023/13068
2023/13070
13/01/2023
26/01/2023
31/01/2023
31/01/2023
31/01/2023
31/01/2023
08/02/2023
10/02/2023
10/02/2023
10/02/2023
15/02/2023
15/02/2023
17/02/2023
24/02/2023
24/02/2023
01/03/2023
17/03/2023
17/03/2023
17/03/2023
17/03/2023
20/03/2023
23/03/2023
29/03/2023
29/03/2023
05/04/2023
10/04/2023
10/04/2023
11/04/2023
11/04/2023
19/04/2023
25/04/2023
25/04/2023
28/04/2023
28/04/2023
28/04/2023
05/05/2023
12/05/2023
12/05/2023
15/05/2023
15/05/2023
15/05/2023
22/05/2023
23/05/2023
23/05/2023
30/Ç5/2023
30/05/2023
30/05/2023
12/06/2023
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Créditos
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Superavit Financeiro
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Excesso de Arrecadação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação'
Superavit Financeiro
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação
Excesso de Arrecadação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
10.228.408,47
110.990,00
0,00
6.039,00
0,00
60.550,74
5.017.528,14
0,00
49.511,52
130.000,00
0,00
310.641,74
186.295,00
0,00
400,48
4.654.523,24
0,00
2.105,29
0,00
186.841,07
2.102.481,08
208.000,00
0,00
26.800,00
2.524.120,95
0,00
323.557,95
0,00
160.000,00
19.835,82
0,00
33.000,00
2.222.996,07
0,00
374.354,94
73.000,00
0,00
80.000,00
3.814.201,86
0,00
169.964,12
80.000,00
0,00
60.000,00
240.436,90
0,00
190.306,11
0,00
0,00
0,00
6.039,00
0,00
60.550,74
0,00
0,00
49.511,52
0,00
0,00
310.641,74
0,00
0,00
400,48
0,00
0,00
2.105,29
0,00
186.841,07
0,00
0,00
0,00
26.800,00
0,00
0,00
323.557,95
0,00
160.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
374.354,94
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
169.964,12
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
190.306,11
0,00
17.000,00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA
RELAÇÃO DE DECRETOS SINTÉTICO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
11 set 202314:31
FOLHA: 2
Período
01/01/2023
até
31/08/2023
ANO/DECRETO DAT PuBLIC. NATUREZA DO CRÉDITO RECURSO VLR SUF/X.M. VLR ANULADO
2023/13070 12/06/2023 Créditos
2023/13077 12/06/2023 Créditos
2023/13078 12/06/2023 Créditos
2023/13078 12/06/2023 Créditos
2023/13079 22/06/2023 Créditos
2023/13079 22/06/2023 Créditos
2023/13083 26/06/2023 Créditos
2023/13084 26/06/2023 Créditos
2023/13084 26/06/2023 Créditos
2023/13098 03/07/2023 Créditos
2023/13105 17/07/2023 Créditos
2023/13105 17/07/2023 Créditos
2023/13106 13/07/2023 Créditos
2023/13106 13/07/2023 Créditos
2023/13107 13/07/2023 Créditos
2023/13128 28/07/2023 Créditos
2023/13129 28/07/2023 Créditos
2023/13129 28/07/2023 Créditos
2023/13136 07/08/2023 Créditos
2023/13136 07/08/2023 Créditos
2023/13137 07/08/2023 Créditos
2023/13138 17/08/2023 Créditos
2023/13138 17/08/2023 Créditos
2023/13145 10/08/2023 Créditos
2023/13158 22/08/2023 Créditos
2023/13159 22/08/2023 Créditos
2023/13159 22/08/2023 Créditos
2023/13160 25/08/2023 Créditos
2023/13160 25/08/2023 Créditos
2023/13171 31/08/2023 Créditos
2023/13172 31/08/2023 Créditos
2023/13172 31/08/2023 Créditos
Suplementares
Suplementares
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suplementares
Suplementares
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Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Suplementares
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Excesso de Arrecadação
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Excesso de Arrecadação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
Suplementar
Anulação de Dotação
Superavit Financeiro
Suplementar
Anulação de Dotação
TOTAL:
17.000,00 0,00
1.159.619,73 0,00
0,00 46.041,01
46.041,01 0,00
0,00 55.000,00
55.000,00 0,00
2.783.086,03 0,00
0,00 632.038,11
632.038,11 0,00
584.807,97 0,00
0,00 25.459,28
25.459,28 0,00
0,00 248.034,02
248.034,02. 0,00
2.318.520,25 0,00
2.193.894,71 0,00
0,00 677.807,62
677.807,62 0,00
0,00 539.090,83
539.090,83 0,00
7.111.826,27 0,00
0,00 3.373,02
3.373,02 0,00
100.755,90 0,00
1.648.509,55 0,00
0,00 169.624,09
169.624,09 0,00
0,00 80.612,90
80.612,90 0,00
182.504,98 0,00
0,00 420.915,72
120.915,72 0,00
54.645.412,48 4.949.069,56