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materia nº 173/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDo Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre obras públicas abandonadas.
native_id17518

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T18:48:31.847881-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0173/2023/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações sobre obras públicas no Município:
1. Quais as obras finalizadas e quais estão em andamento, desde o ano de 
2021?
2. Quais empresas executaram as obras? Informar o valor respectivo de 
cada uma com aditivos, se houver.
3. Quais obras iniciadas não foram finalizadas, desde 2021? Encaminhar a 
documentação relacionada, evidenciando que a obra não foi finalizada e
informar, também, a empresa responsável pela execução. 
4. Quais motivos levaram à paralisação das obras que ainda estão
inacabadas? Apresentar documentações relativas, tais como diários de 
obras e relatórios de fiscalização, relatando o nome do servidor 
responsável pela fiscalização.
5. Existem ações judiciais contra as empresas responsáveis por essas 
obras, iniciadas a partir de 2021 e que ainda estão inacabadas? Enviar, 
caso houver, os números das ações judiciais.
Ponte Nova - MG, 14 de setembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB

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