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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para dispor sobre a
obrigatoriedade em se providenciar
passagens alternativas em passeios
obstruídos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei tem o objetivo de garantir a segurança dos
pedestres durante obras ou serviços que afetem o uso de passeio, exigindo que
os responsáveis providenciem uma passagem alternativa segura e acessível.
Embora consista em obrigação razoável e necessária a ser imposta aos
responsáveis que, temporariamente, impedem o trânsito de pessoas nos
passeios para a realização de obras e serviços previamente autorizados pela
Prefeitura, referida obrigação não consta expressamente em nosso Código de
Posturas, o que justifica a apresentação da proposição.
Portanto, visando suprir a lacuna legislativa e a promover a mobilidade
urbana, solicito a regular tramitação do projeto e sua aprovação por todos em
plenário.
Ponte Nova - MG, 14 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para dispor sobre a
obrigatoriedade em se providenciar
passagens alternativas em passeios
obstruídos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescida dos § § 5º e 6º, com a seguinte redação:
Art. 36..........................................................................
§ 5º Aquele que realizar obra ou serviço no passeio
ou qualquer atividade que, devido à sua natureza, impeça
total ou parcialmente a sua utilização, deverá providenciar
passagem alternativa segura e acessível para os pedestres
durante o período de impedimento, observadas as
diretrizes fixadas pelo órgão municipal competente.
§ 6º A passagem alternativa para pedestres prevista
no § 5º deste artigo deverá ser claramente sinalizada,
indicando a rota a ser seguida pelos pedestres e manter
distância segura e apropriada da área de obra ou serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
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