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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos.
native_id17524

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.727/2023, de 03/10/2023
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-18 Proposição distribuída às comissões — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:45:42.618812-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-25T19:14:01.861786-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade em se providenciar 
passagens alternativas em passeios
obstruídos. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei tem o objetivo de garantir a segurança dos 
pedestres durante obras ou serviços que afetem o uso de passeio, exigindo que 
os responsáveis providenciem uma passagem alternativa segura e acessível. 
Embora consista em obrigação razoável e necessária a ser imposta aos 
responsáveis que, temporariamente, impedem o trânsito de pessoas nos 
passeios para a realização de obras e serviços previamente autorizados pela 
Prefeitura, referida obrigação não consta expressamente em nosso Código de 
Posturas, o que justifica a apresentação da proposição. 
Portanto, visando suprir a lacuna legislativa e a promover a mobilidade 
urbana, solicito a regular tramitação do projeto e sua aprovação por todos em 
plenário. 
Ponte Nova - MG, 14 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade em se providenciar 
passagens alternativas em passeios 
obstruídos. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescida dos § § 5º e 6º, com a seguinte redação:
Art. 36..........................................................................
§ 5º Aquele que realizar obra ou serviço no passeio 
ou qualquer atividade que, devido à sua natureza, impeça 
total ou parcialmente a sua utilização, deverá providenciar 
passagem alternativa segura e acessível para os pedestres 
durante o período de impedimento, observadas as 
diretrizes fixadas pelo órgão municipal competente.
§ 6º A passagem alternativa para pedestres prevista 
no § 5º deste artigo deverá ser claramente sinalizada, 
indicando a rota a ser seguida pelos pedestres e manter 
distância segura e apropriada da área de obra ou serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV

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