PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n9- 486/ GABI / 2023
Ponte Nova, 13 de setembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N°
que "Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores
nos termos da Lei n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei n° 7.498 de 25
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
de Enfermagem e da Parteira."
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1136/2023
Data: 14109/2023 - Horário: 16:01
Legislativo
Atenciosamente,
s< ne, imarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
4.029/2023,
municipais,
de junho de
do Auxiliar
PREFEITU
ES
MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ADO DE MINAS GERAIS
P OJETO DE LEI N° 4.029 /2023
Senhoras Vereadoras e Senh
Visa o presente Projeto de
adicional especial para inco
pela União, a possibilitar
enfermagem para os servido
a saber, Auxiliar de Enfe
recebem acima do piso e
Prefeitura.
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da
enfermagem aos servidores municipais, nos termos da
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei
n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
XPOSIÇÃO DE MOTIVOS
res Vereadores:
ei, complementarmente ao Projeto de Lei de criação de crédito
orar ao orçamento do presente exercício os recursos repassados
o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de
es da Prefeitura cujos vencimentos se encontram abaixo do piso,
agem e Técnico em Enfermagem, uma vez que os Enfermeiros
não há o cargo/função de Parteira no quadro de pessoal da
Assim, solicitamos a aprovai A'o em regime de urgência.
Po te Nova, 13 de setembro de 2023.
Secretário Munici
Wagner imarães
refeito Municipal
/ f
Kátia Jardi Carvalho Irias
•
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
1 de Planejamento e Desgvolvimento Econômico
~0~2
a Regina Brandão Guimarães
ecretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Cen
5454
o — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESiADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.029/2023
A Câmara Municipal de P
Art. 1° Fica o Executiv
servidores ocupantes de
Enfermagem, no valor co
jornadas de trabalho.
Parágrafo único. A manta
dos repasses financeiros re
Art. 2° Integra esta Lei,
financeiro prevista na Lei
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da
enfermagem aos servidores municipais, nos termos da
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei
n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
nte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Municipal autorizado a pagar complementação salarial aos
argos e funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em
pativel com o piso salarial nacional proporcional às respectivas
nção deste novo piso salarial fica condicionada à continuidade
pectivos pelo Governo Federal.
onforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentárioomplementar Federal n° 101, de 04.05.2000.
Art. 3
0 Esta Lei entra em v gor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 01 de maio de 2023.
Secretário Municip
nte Nova, de de 2023.
unarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
1 de Planejamento e Desnolvimento Econômico
ififewPrrial
ra Regina Brandão Guimarães
ecretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454
2
PREFEITU
ES
MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ADO DE MINAS GERAIS
P ~TO DE LEI N°4.029/2023
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da
enfermagem aos servidores municipais, nos termos da
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei
n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Discriminação 2023 2024 2025
1. Valor complementação
335.770,00
352.558,50 370.186,43
2. Despesa acumulada de pessoal
meses
12 133.171.255,2
3
139.829.817,99 146.821.308,89
1 + 2 133.509.048,2
3
140.184.400,49 147.193.520,32
Receita corrente liquida 314.340.395,3
1 329.799.529,95
346.289.506,45
Percentual despesa de pessoal/RCL 42,47% 42,51% 42,51%
Conforme dados do SICOM/MG
de apuração do limite, alcançou n
A receita corrente líquida totalizo
Incorporando à despesa de pesso
conforme dotação constante do P
10.122.0017.2536 — COMPLE
3.1.90.16.00 Outras Despesas Var
1.605.000 Assist. Financ. União
o valor da despesa total de pes
R$133.509.048,23, o que represe
54% estabelecido para o Executiv
Esclarecemos que o valor de co
R$335.770,00, foi estimado co
Portaria 597 de 12/05/2023, de R
repassado conforme Portaria 1.13
de 77,46% linear para cada entida
Av. Caetano Marinho, 306 — Cen
5454
o mês de julho de 2023, o total da despesa com pessoal para fins
acumulado de 12 meses o valor de R$133.171.255,23.
no mesmo período o valor de R$314.340.395,31.
o valor previsto para pagamento da complementação do piso
4.027/2023, em tramitação nessa Casa:
• TAÇÂO PISO DA ENFERMAGEM
áveis ./
ompl. Pagto.piso prof enfermagem R$ 335.770,00,
ai em 2023 passa para: R$133.171 255,23 + R$335.770,00 =
ta 42,47% da receita corrente líquida, valor abaixo do limite de
plementação aos servidores municipais no corrente exercício,
base no repasse total ao Município originalmente previsto na
1.084.004,39 por mês em comparação com o valor efetivamente
de 16/08/2023 de R$839.763,21 por mês, aplicando o percentual
e, conforme planilha:
o — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
PREFEITU
ES
MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ADO DE MINAS GERAIS
ENTIDADE
a) VALOR
REPASSADO MAIO
AGOSTO/23:
A
b) VALOR DEVIDO
MAIO A AGOSTO:
(b=a/77,46%)
c) 09 MESES:
(c=b/4)*9
GAVAZZA 1.554.197,22 2.006.228,17 4.514.013,38
IHNSD 1.655.305,19 2.136.742,92 4.807.671,56
APAE 12.270,73 15.839,61 35.639,13
CISAMAPI 22.016,09 28.419,37 63.943,58
MUNICIPIO 115263,61 148.787,49 334.771,86*
TOTAL 3.359.052,84 4.336.017,56 9.756.039,51
• Arredondado para 335.770,
Como houve inconsistências nas
profissionais de enfermagem, no I
ajustes e será publicada Portaria co
Para os anos de 2024 e 2025 fo
0.
nformações, o Município inseriu as retificações dos dados dos
vestSUS. Na parcela de setembro o Ministério da Saúde fará os
os valores devidos a cada entidade.
estimados reajustes anuais de 5%.
Conforme demonstrado, o valor oncemente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna
suportável quanto ao planejame to orçamentário-financeiro para o exercício e embora haja
acréscimo de despesas, não haver, comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se
afetarão as metas fixadas para o r sultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências
do art. 17 da LRF.
Ksol Guimarães
Prefeito Municipal
a) k nif..
osem. ' ereira da o
Resp nsável pelo Planejamento e Orçamento
545‘31.5bes)\.,
Consolação d 1 as uva Paula
ssessora Executiva de Controle Interno
Av. Caetano Marinho, 306 — Cent o — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454
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