br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4029/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4029 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais ,nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
native_id17525

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.725/2023, de 02/10/2023
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CSPM — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-21 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:49:01.965350-03:00 Aprovado 9 0 1
2023-09-25T19:44:26.048533-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n9- 486/ GABI / 2023 
Ponte Nova, 13 de setembro de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 
que "Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores 
nos termos da Lei n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei n° 7.498 de 25 
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, 
de Enfermagem e da Parteira." 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1136/2023 
Data: 14109/2023 - Horário: 16:01 
Legislativo 
Atenciosamente, 
s< ne, imarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
4.029/2023, 
municipais, 
de junho de 
do Auxiliar 
PREFEITU 
ES 
MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ADO DE MINAS GERAIS 
P OJETO DE LEI N° 4.029 /2023 
Senhoras Vereadoras e Senh 
Visa o presente Projeto de 
adicional especial para inco 
pela União, a possibilitar 
enfermagem para os servido 
a saber, Auxiliar de Enfe 
recebem acima do piso e 
Prefeitura. 
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da 
enfermagem aos servidores municipais, nos termos da 
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei 
n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
XPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
res Vereadores: 
ei, complementarmente ao Projeto de Lei de criação de crédito 
orar ao orçamento do presente exercício os recursos repassados 
o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de 
es da Prefeitura cujos vencimentos se encontram abaixo do piso, 
agem e Técnico em Enfermagem, uma vez que os Enfermeiros 
não há o cargo/função de Parteira no quadro de pessoal da 
Assim, solicitamos a aprovai A'o em regime de urgência. 
Po te Nova, 13 de setembro de 2023. 
Secretário Munici 
Wagner imarães 
refeito Municipal 
/ f 
Kátia Jardi Carvalho Irias 
• 
Secretária Municipal de Saúde 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
1 de Planejamento e Desgvolvimento Econômico 
~0~2 
a Regina Brandão Guimarães 
ecretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Cen 
5454 
o — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESiADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.029/2023 
A Câmara Municipal de P 
Art. 1° Fica o Executiv 
servidores ocupantes de 
Enfermagem, no valor co 
jornadas de trabalho. 
Parágrafo único. A manta 
dos repasses financeiros re 
Art. 2° Integra esta Lei, 
financeiro prevista na Lei 
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da 
enfermagem aos servidores municipais, nos termos da 
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei 
n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
nte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Municipal autorizado a pagar complementação salarial aos 
argos e funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico em 
pativel com o piso salarial nacional proporcional às respectivas 
nção deste novo piso salarial fica condicionada à continuidade 
pectivos pelo Governo Federal. 
onforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário￾omplementar Federal n° 101, de 04.05.2000. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em v gor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
a 01 de maio de 2023. 
Secretário Municip 
nte Nova, de de 2023. 
unarães 
Prefeito Municipal 
Kátia Jardim de Carvalho Irias 
Secretária Municipal de Saúde 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
1 de Planejamento e Desnolvimento Econômico 
ififewPrrial 
ra Regina Brandão Guimarães 
ecretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
2 
PREFEITU 
ES 
MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ADO DE MINAS GERAIS 
P ~TO DE LEI N°4.029/2023 
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da 
enfermagem aos servidores municipais, nos termos da 
Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei 
n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Discriminação 2023 2024 2025 
1. Valor complementação 
335.770,00 
352.558,50 370.186,43 
2. Despesa acumulada de pessoal 
meses 
12 133.171.255,2 
3 
139.829.817,99 146.821.308,89 
1 + 2 133.509.048,2 
3 
140.184.400,49 147.193.520,32 
Receita corrente liquida 314.340.395,3 
1 329.799.529,95 
346.289.506,45 
Percentual despesa de pessoal/RCL 42,47% 42,51% 42,51% 
Conforme dados do SICOM/MG 
de apuração do limite, alcançou n 
A receita corrente líquida totalizo 
Incorporando à despesa de pesso 
conforme dotação constante do P 
10.122.0017.2536 — COMPLE 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Var 
1.605.000 Assist. Financ. União 
o valor da despesa total de pes 
R$133.509.048,23, o que represe 
54% estabelecido para o Executiv 
Esclarecemos que o valor de co 
R$335.770,00, foi estimado co 
Portaria 597 de 12/05/2023, de R 
repassado conforme Portaria 1.13 
de 77,46% linear para cada entida 
Av. Caetano Marinho, 306 — Cen 
5454 
o mês de julho de 2023, o total da despesa com pessoal para fins 
acumulado de 12 meses o valor de R$133.171.255,23. 
no mesmo período o valor de R$314.340.395,31. 
o valor previsto para pagamento da complementação do piso 
4.027/2023, em tramitação nessa Casa: 
• TAÇÂO PISO DA ENFERMAGEM 
áveis ./ 
ompl. Pagto.piso prof enfermagem R$ 335.770,00, 
ai em 2023 passa para: R$133.171 255,23 + R$335.770,00 = 
ta 42,47% da receita corrente líquida, valor abaixo do limite de 
plementação aos servidores municipais no corrente exercício, 
base no repasse total ao Município originalmente previsto na 
1.084.004,39 por mês em comparação com o valor efetivamente 
de 16/08/2023 de R$839.763,21 por mês, aplicando o percentual 
e, conforme planilha: 
o — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
PREFEITU 
ES 
MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ADO DE MINAS GERAIS 
ENTIDADE 
a) VALOR 
REPASSADO MAIO 
AGOSTO/23: 
A 
b) VALOR DEVIDO 
MAIO A AGOSTO: 
(b=a/77,46%) 
c) 09 MESES:
(c=b/4)*9 
GAVAZZA 1.554.197,22 2.006.228,17 4.514.013,38 
IHNSD 1.655.305,19 2.136.742,92 4.807.671,56 
APAE 12.270,73 15.839,61 35.639,13 
CISAMAPI 22.016,09 28.419,37 63.943,58 
MUNICIPIO 115263,61 148.787,49 334.771,86* 
TOTAL 3.359.052,84 4.336.017,56 9.756.039,51 
• Arredondado para 335.770, 
Como houve inconsistências nas 
profissionais de enfermagem, no I 
ajustes e será publicada Portaria co 
Para os anos de 2024 e 2025 fo 
0. 
nformações, o Município inseriu as retificações dos dados dos 
vestSUS. Na parcela de setembro o Ministério da Saúde fará os 
os valores devidos a cada entidade. 
estimados reajustes anuais de 5%. 
Conforme demonstrado, o valor oncemente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna 
suportável quanto ao planejame to orçamentário-financeiro para o exercício e embora haja 
acréscimo de despesas, não haver, comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se 
afetarão as metas fixadas para o r sultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências 
do art. 17 da LRF. 
Ks￾ol Guimarães 
Prefeito Municipal 
a) k nif.. 
osem. ' ereira da o 
Resp nsável pelo Planejamento e Orçamento 
545‘31.5bes)\., 
Consolação d 1 as uva Paula 
ssessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, 306 — Cent o — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454 
4 

open original →