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materia nº 46/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/2023. Reunião de Comissão do dia 14/09/2023 Parecer: Ao Plenário, sem emendas.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Complementar nº 4.741, de 05 de dezembro de 2023
2023-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-04 Redação final concluída — —
2023-10-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-26 Leitura de parecer da CFLJ — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-26 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-18 Leitura de parecer da CSPM — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-14 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-12 Aguardando parecer CFLJ/CSPM/COTC — —
2023-09-12 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-06 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 Proposição apresentada em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_046.2023_PLCL06.2023.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 3.027/2007, para prever a isenção 
para o porte de cartão de 
estacionamento rotativo de pessoas 
em procedimento de doação de 
sangue.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 046.2023

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