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Parecer_SPM_047.2023_PLC4006.2023.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.006/2023
Altera a Lei Complementar n°
4.129/2017 e a Lei Complementar n°
4.238/2019, criando cargo de Médico
Diretor Técnico Clínico para o Serviço
de Assistência Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU) e criando o
Núcleo Regulador de Controle e
Avaliação, na Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário, manifestando,
desde já, concordância com o substitutivo apresentado pela Comissão de
Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 047.2023
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