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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Aprova as contas do Município de Ponte
Nova relativas ao exercício de 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Esta Comissão de Orçamento e Tomada de Contas apreciou o relatório
encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais com a análise
das contas do Município, relativamente ao ano de 2021, conforme autos do
processo nº 1120786, encaminhado por meio do Ofício nº 12235/2023 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, protocolado nesta Casa em
19/07/2023, sob o nº 899/2023.
As contas foram aprovadas por unanimidade, sem ressalvas, de acordo
com o parecer dos conselheiros e tendo havido manifestação do Ministério
Público também pela aprovação.
Desta forma, apresentamos à apreciação do Plenário o Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2023, que aprova as contas do Município de Ponte
Nova relativas ao exercício de 2021, de acordo com o parecer prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e conforme parecer já exarado por esta
Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas ao analisar os autos do processo
encaminhado pelo TCEMG, sem prejuízo do envio de ofícios contendo as
recomendações e solicitação de medidas apontadas no relatório.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Aprova as contas do Município de Ponte
Nova relativas ao exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Ponte Nova relativas
ao exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wellerson Mayrink de Paula –Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário
INICIATIVA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
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PARECER DO TCE-MG RELATIVO ÀS
CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DO
EXERCÍCIO DE 2021.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reunida para apreciar a
prestação de contas do Município de Ponte Nova relativa ao exercício de 2021,
examinou os autos do processo nº 1120786, encaminhado por meio do Ofício nº
12235/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, protocolado nesta
Casa em 19/07/2023, sob o nº 899/2023.
Preliminarmente, anotamos que o prazo para a Câmara deliberar sobre o
parecer é de 120 (cento e vinte) dias, ficando suspenso durante o recesso. Assim,
a contagem do prazo só se iniciou em 01.08.2023.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), em deliberação da Primeira
Câmara, por unanimidade, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas
anuais, considerando a observância dos índices e limites constitucionais e da
legislação infraconstitucional.
O parecer novamente aponta o descumprimento da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação, que trata da obrigatoriedade de universalização da
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, mesmo apontamento
apresentado em relação às contas de 2020. Também destaca que o Município
ainda não cumpre a meta de atender em creche, no mínimo 50% das crianças
de 0 a 3 anos, meta esta que deve ser atingida até o ano de 2024.
Observa-se que os apontamentos apresentados em 2020, tanto na
avaliação da execução orçamentária/financeira/patrimonial, quanto na avaliação
dos índice de efetividade de gestão, se repetem.
Importante destacar que esta Comissão vem propondo, a partir de 2021,
emendas e alterações no PPA e na LDO (2022 e 2023) que visam maior
planejamento e controle da execução orçamentária e financeira.
Também merece ser destacado, que embora o Município tenha mantido
praticamente estável sua qualificação nos índices de Efetividade da Gestão
Municipal — IEGM, houve regressão no item “Educação”.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 039.2023
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Isso gera preocupação e merece acompanhamento sistêmico desta Casa,
pois é inegável a importância de maiores investimentos e desenvolvimento de
políticas educacionais concretas.
Assim, analisando o relatório das contas de 2020 e de 2021, não houve
progresso nos apontamentos falhos anteriores, razão pela qual a Comissão opina
por envio de ofício ao Executivo, com recomendações e solicitação das seguintes
providências:
Tendo em vista o exposto e o que mais consta do relatório do TCE-MG,
esta Comissão é de parecer que as contas relativas ao exercício de 2020 sejam
aprovadas por esta Casa, por meio de Decreto Legislativo, nos termos dos artigos
149 e 150 da Lei Orgânica do Município e artigos 199 e 200 do Regimento
Interno.
Entretanto, sugerimos novamente o envio de ofício ao Executivo,
solicitando encaminhar a esta Casa plano de gestão, com cronogramas e metas,
de forma a atender as recomendações do TCE-MG, notadamente aquelas
relacionadas a:
I – cumprimento do Plano Nacional de Educação;
II – implantação de processo de planejamento, em todas as secretarias e
unidades;
III – plano de acompanhamento e verificação do cumprimento das metas
do PPA e LDO, informando à Câmara as medidas de adequação e ajustes que
se fizerem necessários, com periodicidade mínima trimestral.
Em anexo, o Projeto de Decreto Legislativo, que aprova as contas do
Município de Ponte Nova relativas ao exercício de 2021, para tramitação em
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento