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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAprova as contas do Município de Ponte Nova relativas ao exercício de 2021.
native_id17537

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Emissão de Decreto Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Aprova as contas do Município de Ponte 
Nova relativas ao exercício de 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Esta Comissão de Orçamento e Tomada de Contas apreciou o relatório 
encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais com a análise 
das contas do Município, relativamente ao ano de 2021, conforme autos do 
processo nº 1120786, encaminhado por meio do Ofício nº 12235/2023 do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, protocolado nesta Casa em 
19/07/2023, sob o nº 899/2023.
As contas foram aprovadas por unanimidade, sem ressalvas, de acordo 
com o parecer dos conselheiros e tendo havido manifestação do Ministério 
Público também pela aprovação.
Desta forma, apresentamos à apreciação do Plenário o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 02/2023, que aprova as contas do Município de Ponte 
Nova relativas ao exercício de 2021, de acordo com o parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais e conforme parecer já exarado por esta 
Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas ao analisar os autos do processo 
encaminhado pelo TCEMG, sem prejuízo do envio de ofícios contendo as 
recomendações e solicitação de medidas apontadas no relatório.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Aprova as contas do Município de Ponte 
Nova relativas ao exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora promulga 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Ponte Nova relativas 
ao exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wellerson Mayrink de Paula –Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário
INICIATIVA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PARECER DO TCE-MG RELATIVO ÀS 
CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DO 
EXERCÍCIO DE 2021.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, reunida para apreciar a 
prestação de contas do Município de Ponte Nova relativa ao exercício de 2021, 
examinou os autos do processo nº 1120786, encaminhado por meio do Ofício nº 
12235/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, protocolado nesta 
Casa em 19/07/2023, sob o nº 899/2023.
Preliminarmente, anotamos que o prazo para a Câmara deliberar sobre o 
parecer é de 120 (cento e vinte) dias, ficando suspenso durante o recesso. Assim, 
a contagem do prazo só se iniciou em 01.08.2023.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), em deliberação da Primeira 
Câmara, por unanimidade, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas 
anuais, considerando a observância dos índices e limites constitucionais e da 
legislação infraconstitucional.
O parecer novamente aponta o descumprimento da Meta 1 do Plano 
Nacional de Educação, que trata da obrigatoriedade de universalização da 
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, mesmo apontamento 
apresentado em relação às contas de 2020. Também destaca que o Município 
ainda não cumpre a meta de atender em creche, no mínimo 50% das crianças 
de 0 a 3 anos, meta esta que deve ser atingida até o ano de 2024.
Observa-se que os apontamentos apresentados em 2020, tanto na 
avaliação da execução orçamentária/financeira/patrimonial, quanto na avaliação 
dos índice de efetividade de gestão, se repetem.
Importante destacar que esta Comissão vem propondo, a partir de 2021, 
emendas e alterações no PPA e na LDO (2022 e 2023) que visam maior 
planejamento e controle da execução orçamentária e financeira.
Também merece ser destacado, que embora o Município tenha mantido 
praticamente estável sua qualificação nos índices de Efetividade da Gestão 
Municipal — IEGM, houve regressão no item “Educação”.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 039.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Isso gera preocupação e merece acompanhamento sistêmico desta Casa, 
pois é inegável a importância de maiores investimentos e desenvolvimento de 
políticas educacionais concretas.
Assim, analisando o relatório das contas de 2020 e de 2021, não houve 
progresso nos apontamentos falhos anteriores, razão pela qual a Comissão opina 
por envio de ofício ao Executivo, com recomendações e solicitação das seguintes 
providências:
Tendo em vista o exposto e o que mais consta do relatório do TCE-MG, 
esta Comissão é de parecer que as contas relativas ao exercício de 2020 sejam 
aprovadas por esta Casa, por meio de Decreto Legislativo, nos termos dos artigos 
149 e 150 da Lei Orgânica do Município e artigos 199 e 200 do Regimento 
Interno.
Entretanto, sugerimos novamente o envio de ofício ao Executivo, 
solicitando encaminhar a esta Casa plano de gestão, com cronogramas e metas, 
de forma a atender as recomendações do TCE-MG, notadamente aquelas 
relacionadas a:
I – cumprimento do Plano Nacional de Educação;
II – implantação de processo de planejamento, em todas as secretarias e 
unidades;
III – plano de acompanhamento e verificação do cumprimento das metas 
do PPA e LDO, informando à Câmara as medidas de adequação e ajustes que 
se fizerem necessários, com periodicidade mínima trimestral.
Em anexo, o Projeto de Decreto Legislativo, que aprova as contas do 
Município de Ponte Nova relativas ao exercício de 2021, para tramitação em 
Plenário.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento

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