| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLCL 07/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. |
| native_id | 17550 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.727/2023, de 03/10/2023 |
| 2023-09-28 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-27 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-19 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-19 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-18 | Proposição distribuída às comissões | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ |
| 2023-09-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_075.2023_PLCL07.2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 075.2023