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materia nº 75/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 07/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade em se providenciar passagens alternativas em passeios obstruídos.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.727/2023, de 03/10/2023
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-18 Proposição distribuída às comissões — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Parecer_FLJ_075.2023_PLCL07.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para dispor sobre a 
obrigatoriedade em se providenciar 
passagens alternativas em passeios 
obstruídos.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 075.2023

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