| 2023-12-05 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Convertido na Lei Complementar nº 4.741, de 05 de dezembro de 2023 |
| 2023-10-06 |
PL encaminhado ao Executivo para sanção |
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| 2023-10-04 |
Redação final concluída |
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| 2023-10-02 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-26 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-26 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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27ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-21 |
Leitura de parecer da COTC |
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27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-20 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-18 |
Leitura de parecer da CSPM |
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28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-14 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-14 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-12 |
Aguardando parecer CFLJ/CSPM/COTC |
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| 2023-09-12 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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25ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-06 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
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25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-06 |
Proposição apresentada em Plenário |
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25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |