br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 40/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaParecer da COTC ao PLCL 06/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.
native_id17553

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Complementar nº 4.741, de 05 de dezembro de 2023
2023-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-04 Redação final concluída — —
2023-10-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-26 Leitura de parecer da CFLJ — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-26 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-18 Leitura de parecer da CSPM — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-14 Recebimento da proposição pela comissão — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-12 Aguardando parecer CFLJ/CSPM/COTC — —
2023-09-12 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-06 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-06 Proposição apresentada em Plenário — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_040.2023_PLCL06.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 3.027/2007, para prever a isenção 
para o porte de cartão de 
estacionamento rotativo de pessoas 
em procedimento de doação de 
sangue.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com 
as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação do Plenário.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 40.2023

open original →