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materia nº 72/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.005/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para Reestruturação de Adutora, por utilização de Superávit Financeiro do exercício de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.732/2023, de 06/10/2023.
2023-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-04 Redação final concluída — —
2023-09-28 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_072.2023_PL4005.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.005/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente, para 
Reestruturação de Adutora, por utilização de 
Superávit Financeiro do exercício de 2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Importante mencionar o questionamento feito por esta Comissão referente 
à dotação orçamentária utilizada pela autarquia na proposta legislativa. 
Por meio do ofício nº 450/2023, os membros advertiram o DMAES quanto 
a eventual equívoco na rubrica, pois embora referida Administração tenha 
mencionado que a abertura do crédito visa a aquisição de materiais (44.90.30), o 
projeto utilizou a dotação 44.90.51, referente à realização de obras e instalações. 
Porém, de acordo com a resposta enviada por meio do ofício nº 
484/GABI/2023, a autora da proposta informou não haver a necessidade de 
correção, uma vez que não visualiza “óbice na utilização do elemento 51”; 
Considerando tratar-se de divergência de entendimento, o que inclusive 
poderá ser apreciado pelo órgão de contas competente, a Comissão aprova, com 
ressalvas, o projeto, e opina pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 072.2023

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