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Parecer_FLJ_072.2023_PL4005.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.005/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente, para
Reestruturação de Adutora, por utilização de
Superávit Financeiro do exercício de 2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Importante mencionar o questionamento feito por esta Comissão referente
à dotação orçamentária utilizada pela autarquia na proposta legislativa.
Por meio do ofício nº 450/2023, os membros advertiram o DMAES quanto
a eventual equívoco na rubrica, pois embora referida Administração tenha
mencionado que a abertura do crédito visa a aquisição de materiais (44.90.30), o
projeto utilizou a dotação 44.90.51, referente à realização de obras e instalações.
Porém, de acordo com a resposta enviada por meio do ofício nº
484/GABI/2023, a autora da proposta informou não haver a necessidade de
correção, uma vez que não visualiza “óbice na utilização do elemento 51”;
Considerando tratar-se de divergência de entendimento, o que inclusive
poderá ser apreciado pelo órgão de contas competente, a Comissão aprova, com
ressalvas, o projeto, e opina pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 072.2023
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