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materia nº 73/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. Com emenda: substitutivo
native_id17556

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Projeto Substitutivo do Legislativo — —
2023-09-25 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-25 Leitura de parecer da CDMA — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Aguardar melhor análise — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-12 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T19:01:20.736667-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de 
posturas, para disciplinar acerca do controle 
de ruídos e sons.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Contudo, os membros apresentam o projeto de lei substitutivo em anexo, 
para melhor redação da seção que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos no 
Código de Posturas Municipal. 
Além disso, a proposta visa a melhor disciplinar a execução de sons 
pelos bares, restaurantes e casas de show, com o intuito de conciliar tanto o 
dever de zelar pelo sossego e bem-estar da vizinhança, quanto para viabilizar a 
cultura, o lazer e o exercício da atividade profissional pelos artistas do nosso 
município. 
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 073.2023
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Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de 
posturas, para disciplinar acerca do controle 
de ruídos e sons.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção XI “Dos Sons e Ruídos”, do Capítulo II, do Título IV, da 
Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007 (Código de Posturas), 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Dos Sons e Ruídos
Art. 242. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego 
público ou de vizinhança com ruídos, barulhos e sons 
excessivos de qualquer natureza, em decorrência de 
quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou 
recreativas, observados os critérios e os limites 
estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, os níveis 
máximos previstos nesta seção e a medição observarão os 
critérios, métodos e procedimentos previstos na Norma 
Brasileira de Regulamentação (NBR) vigente expedida 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, sendo 
obrigatória a regular calibração dos instrumentos e 
equipamentos e a capacitação dos servidores designados 
para a realização das medições. 
§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo a produção 
de ruído por todos os tipos de aparelhos eletrônicos, bem 
como por voz, maquinário, instrumentos musicais e 
assemelhados. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 073.2023
ANEXO
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Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
§ 3º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons 
provenientes dos veículos de ambulâncias, corpo de 
bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, bem como os 
apitos das rondas e guardas policiais, quando em serviço. 
Art. 243. Os espaços utilizados para atividades 
industriais, comerciais, prestação de serviços, sociais ou 
recreativas, nos quais haja produção de ruído, execução 
ou reprodução de músicas, deverão dispor de estruturas 
adequadas ao isolamento acústico para o cumprimento do 
disposto nesta Seção.
§ 1º A concessão de alvará de localização e 
funcionamento do estabelecimento ficará condicionada ao 
cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando 
couber, ou da apresentação de soluções alternativas que 
não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações 
acima dos limites permitidos por Lei.
§ 2º Não adotados os meios de isolamento acústico ou 
não apresentadas soluções alternativas pelo proprietário 
ou responsável pelo empreendimento, a Prefeitura deverá, 
conforme o caso, impor condicionantes para a emissão do 
alvará, como a restrição de horário de funcionamento, 
restrição de áreas de permanência de público, inclusive 
com aplicação do disposto no art. 244 desta Lei, desde que 
as medidas se mostrem aptas ao cumprimento do disposto 
nesta Lei.
Art. 244. Empreendimentos de diversão como bares, 
restaurantes, boates, clubes, casas de festas e similares, 
que não dispuserem de estrutura de isolamento acústico, 
observarão as seguintes disposições para execução ou 
reprodução de músicas, por meios mecânicos ou por voz, 
no interior ou na área externa do estabelecimento:
I – segunda-feira a quinta-feira:
a) limites máximos previstos na NBR vigente até às 19 
horas;
b) limite máximo de 85 decibéis a partir das 19 horas até 
às 23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a 
partir das 23 horas.
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Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
II - sexta-feira: o disposto no inciso I, com acréscimo de 
1 (uma) hora nos horários máximos previstos nas alíneas 
“b” e “c” do referido inciso;
III – sábado e véspera de feriado:
a) limite máximo de 85 decibéis até 1 hora do dia 
seguinte;
b) sem produção, execução ou reprodução sonora a 
partir de 1 hora do dia seguinte; 
IV – domingo e feriado:
a) limite máximo de 85 decibéis até às 19 horas;
b) limites máximos previstos na NBR vigente das 19 
horas até às 23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a 
partir das 23 horas.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos 
eventos particulares, independentemente da localização, 
inclusive em imóveis alugados ou cedidos para festividades 
ou comemorações. 
§ 2º Os limites previstos nos incisos deste artigo não se 
aplicam aos eventos e festividades:
I - realizados ou patrocinados pelo Poder Público, ainda 
que em local privado;
II – realizados por particulares, abertos ao público, com 
ou sem cobrança de ingresso, mediante alvará especial, 
conforme o caso, em horários e locais previamente 
comunicados à Prefeitura, e destinados a:
a) manifestações religiosas;
b) eventos esportivos;
c) festejos típicos, como carnavalescos, juninos e 
réveillons;
d) passeatas, caminhadas e desfiles;
e) shows musicais e demais eventos e apresentações 
artísticas, com repercussão regional e previsão de grande 
público, a critério da Administração Pública, mediante 
decisão fundamentada.
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Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
§ 3º O disposto na alínea “b” do inciso I, parte final do 
inciso II, alínea “a” do inciso III e alínea “a” do inciso IV não 
se aplica para os empreendimentos situados até 100 (cem) 
metros de hospitais ou instituições de longa permanência 
para idosos, hipótese em que se observará o previsto no 
art. 242, § 1º e art. 243 deste Código. 
Art. 245. É proibido executar quaisquer obras ou 
serviços que produzam ruídos nos seguintes períodos:
I - em dias úteis, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte;
II – aos sábados, das 18 horas às 8 horas do dia 
seguinte;
III – domingos e feriados, em qualquer horário. 
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante decisão 
fundamentada, a Prefeitura poderá autorizar, com 
expedição de alvará próprio, a execução de obras ou 
serviços que produzem ruídos no período previsto no 
caput, por razões de logística, fluxo de trânsito ou outras 
razões de ordem pública, e desde que a execução não 
ultrapasse a meia noite, limitado a 4 (quatro) horas diárias 
e seja por prazo inferior a uma semana.
Art. 246. A emissão de ruídos provenientes de aparelhos 
de som de qualquer natureza em veículos automotores em 
trânsito ou estacionados em logradouros públicos ou em 
áreas particulares observará os limites e as sanções 
administrativas previstas na legislação de trânsito, 
incluídas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN). 
Parágrafo único. Veículos automotores destinados ao 
transporte recreativo de passageiros, popularmente 
conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, 
observarão o limite máximo de 85 decibéis, bem como o 
disposto no art. 223-A deste Código, sendo vedada a 
reprodução musical após as 23 horas. 
Art. 247. Verificando-se infração a esta Seção, será 
expedida contra o infrator notificação preliminar para que, 
imediatamente, reduza o volume de som ou de ruído, sob 
pena de aplicação de multa e apreensão da aparelhagem, 
do equipamento ou do veículo emissor, se for o caso. 
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Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
§ 1º Não providenciada a imediata regularização, além 
da adoção das medidas necessárias para interrupção do 
som ou ruído, será imposta multa no valor correspondente 
a 300 (trezentas) até 500 (quinhentas) UFPN’s.
§ 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa 
poderá ser aplicada em dobro e, havendo nova 
reincidência, até o triplo do valor inicial.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se 
reincidência a prática da mesma infração cometida pelo 
mesmo agente no período de até 02 (dois) anos. 
§ 4º Na quarta infração, aplicar-se-á a penalidade de 
cassação do alvará de funcionamento, somente podendo 
ser novamente concedido após o cumprimento do disposto 
no art. 243 deste Código. 
§ 5º Na hipótese prevista na parte final do caput deste 
artigo, os infratores responderão por eventuais custas de 
remoção e guarda de veículo, aparelhagem ou 
equipamento, bem como pelas demais despesas que se 
mostrarem necessárias para a interrupção do som ou 
ruído. 
Art. 248. Os proprietários dos empreendimentos, dos 
imóveis ou dos veículos, nos quais os ruídos são 
provenientes, respondem subsidiariamente pelas infrações 
previstas nesta Seção. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelos 
empreendimentos listados no art. 244 incorrem nas 
mesmas sanções quando houver geração de níveis de 
ruído superiores ao estabelecido nesta Seção por ação de 
seus frequentadores, salvo se demonstrarem a adoção de 
providências para obterem a redução do ruído ou quando 
não mais existir relação de consumo entre o 
estabelecimento e o infrator. 
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais 
disposições previstas na legislação vigente, especialmente 
a obrigatoriedade de obtenção dos alvarás pertinentes e a 
possibilidade de exercício das atividades conforme 
autorizado nas respectivas licenças, desde que 
observados os limites e vedações previstas para a emissão 
de sons e ruídos. 
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Art. 250. As instalações elétricas só poderão funcionar 
quando providas de dispositivos capazes de eliminar ou 
reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou 
induzidas, as oscilações de alta frequência e as chispas e 
os ruídos prejudiciais à recepção de rádio e de televisão. 
Art. 251. Para fins de aferição dos níveis de ruídos e 
eventual penalização do responsável pela fonte causadora 
da perturbação, deverão ser observados os ruídos de 
fundo provenientes de fontes adversas que possuem 
intensidade suficiente para interferir na avaliação da fonte 
sonora analisada.
Parágrafo único. Com o intuito de auxiliar na apuração 
exigida no caput, o Executivo deverá realizar 
levantamentos em pontos e períodos estratégicos no 
território municipal a fim de obter parâmetros médios de 
níveis de ruído no local, os quais deverão ser amplamente 
divulgados, inclusive no sítio eletrônico da Prefeitura. 
Art. 252. O disposto nesta seção não exclui a 
observância das disposições relativas à segurança e à 
medicina do trabalho, bem como a incidência de normas 
federais ou estaduais cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta 
Lei:
I - o Executivo notificará os estabelecimentos pertinentes, informando-os 
sobre as exigências e limitações estabelecidas por esta Lei;
II - o Poder Público Municipal realizará ampla campanha educacional, com 
o intuito de informar a população acerca da legislação municipal, sem prejuízo 
da adoção de outras campanhas periódicas e permanentes.
Art. 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei, o Executivo deverá realizar o levantamento previsto no art. 251, da Lei 
Complementar nº 3.027/2007, com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Os termos de ajustamento de conduta ou outros termos similares 
firmados pelo Executivo para o controle de sons e ruídos observarão 
imediatamente as disposições previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o 
Executivo deverá providenciar as revisões dos termos vigentes. 
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Parecer_FLJ_073.2023_PLC4018.2023.docx
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras

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