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materia nº 74/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.021/2023, que dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.734/2023, de 19/10/2023.
2023-10-16 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-11 Redação final concluída — —
2023-10-05 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29º Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-02 Leitura de Parecer em Plenário — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-28 Emissão de parecer da Comissão. — 7ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH
2023-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-05 Aguardar informações complementares — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-05T18:25:20.557647-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_074.2023_PLC4021.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.021/2023
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora 
no Município de Ponte Nova, altera a Lei 
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Contudo, os membros sugerem emenda supressiva no inciso I, do art. 10, 
porquanto visa a alterar artigo de efeito temporário na Lei Municipal nº 4.238/2019;
bem como exclusão do termo “COORDENADORIA II DO”, referente ao Programa 
Família Acolhedora no quadro de dimensionamento da Lei Municipal nº 
4.238/2019. 
Importante mencionar que a Comissão, almejando propiciar a ampla 
participação social, entrou em contato com diversas entidades com o intuito de 
obter sugestões para o aprimoramento do projeto, mas não houve retorno. 
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 074.2023

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