| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.027/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS , conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. |
| native_id | 17560 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.728/2023, de 03/10/2023. |
| 2023-09-28 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-27 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da CSPM | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da COTC | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-21 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-20 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-19 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-19 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-14 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-25T19:15:46.943302-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_069.2023_PL4027.2023.docx PROJETO DE LEI Nº 4.027/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para repasse do piso da enfermagem aos prestadores de serviços do SUS, conforme Portaria GM/MS 597 de 12 de maio de 2023 e Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Todavia, os membros sugerem emenda de redação na ementa, para constar o seguinte: Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 069.2023